PL 5483/2001 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada

Origem: MSC 1061/2001


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
04/10/2001

Ementa
Altera dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de primeiro de maio de 1943.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera o artigo 618 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

Explicação da Ementa
Estabelecendo que as condições de trabalho ajustadas mediante convenção ou acordo coletivo prevalecem sobre o disposto em lei, desde que não contrariem a Constituição Federal e as normas de segurança e saúde do trabalho. Flexibiliza a CLT.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 64, CF)


Despacho atual:

Data Despacho
04/10/2001 Despacho à CCJR (Artigo 54 do RI) e CTASP.

Última Ação Legislativa

Data Ação
08/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Ofício nº 595/03 - SF comunicando a aprovação, no Senado Federal, em sessão do dia 30/04/2003, da Mensagem nº 78/03 (nº 132, de 2003, na Presidência da República), na qual o Excelentíssimo Senhor Presidente da República solicita a retirada de tramitação deste.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/10/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL À CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
  • DEFERIDO AV 1147/01, DA PR, ENCAMINHANDO A MSC010612001, ATRIBUINDO URGÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA ESTE PROJETO. ENTRADA NA CÂMARA: PRIMEIRA SESSÃO: 04 10 01. SEGUNDA SESSÃO: 08 10 01. TERCEIRA SESSÃO: 09 10 01. QUARTA SESSÃO: 10 10 01. QUINTA SESSÃO: 11 10 01. PRAZO NA CÂMARA: 18 11 01.
04/10/2001

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Poder Executivo
04/10/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Despacho à CCJR (Artigo 54 do RI) e CTASP.
  • Encaminhamento à CCP para publicação.
  • Encaminhado à CCP
04/10/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial no DCD 05 10 01 PAG 47818 COL 01. Inteiro teor
  • Encaminhada à publicação.
  • Encaminhado à CCJR
  • Encaminhado à CTASP
04/10/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
04/10/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
04/10/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator: Dep. José Múcio Monteiro
10/10/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator: Dep. Ney Lopes
11/10/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Encerramento de prazo para recebimento de emendas.
  • APRESENTAÇÃO DE 10 (DEZ) EMENDAS, ASSIM DISTRIBUÍDAS: 01 E 02, PELO DEP LUCIANO CASTRO E OUTROS; 03, PELO DEP CHICO DA PRINCESA; 04, 05 E 06, PELO DEP JOVAIR ARANTES E HAROLDO LIMA; 07, PELO DEP MÁRIO NEGROMONTE; E 08, PELO DEP INOCÊNCIO OLIVEIRA E SEBASTIÃO MADEIRA; 09, PELO DEP PAUDERNEY AVELINO; E 10, PELO DEP INOCÊNCIO OLIVEIRA.
01/11/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. José Múcio Monteiro, pela aprovação deste e das emendas nºs 01,02,03,07,08,09 e10 e contrario às emendas nºs 04,05 e 06 oferecidas em plenário. Inteiro teor
07/11/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Parecer do Relator, Dep. José Múcio Monteiro, pela aprovação deste e das emendas nºs 01,02,03,07,08,09 e10 e contrario às emendas nºs 04,05 e 06 oferecidas em plenário. Inteiro teor
07/11/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discussão em Andamento
07/11/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolução ao Relator
  • Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. José Múcio Monteiro, pela aprovação. Inteiro teor
13/11/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discussão em Andamento
14/11/2001

PLENÁRIO ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO, PENDENTE DOS PARECERES DA CTASP E CCJR. (PL 5483-A/01).
21/11/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação e leitura do Recurso pelo Deputado Alexandre Cardoso
21/11/2001

PLENÁRIO ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
  • ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DESTE PROJETO PELOS DEP RUBENS BUENO, MIRO TEIXEIRA, ALOIZIO MERCADANTE, INOCÊNCIO OLIVEIRA, BISPO RODRIGUES E WALTER PINHEIRO. RETIRADO PELO AUTOR O REQUERIMENTO DO DEP WALTER PINHEIRO, LÍDER DO PT, SOLICITANDO A RETIRADA DA PAUTA DA ORDEM DO DIA DESTE PROJETO.
  • QUESTÃO DE ORDEM LEVANTADA PELO DEP ALEXANDRE CARDOSO SOBRE A INCONSTITUCIONALIDADE DESTE PROJETO. INDEFERIDA PELA PRESIDÊNCIA.
  • RECURSO CONTRA DECISÃO DO PRESIDENTE EM QUESTÃO DE ORDEM:
    O DEP ALEXANDRE CARDOSO RECORRE DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA À CCJR.
  • DESIGNAÇÕES PARA PROFERIR PARECERES A ESTE PROJETO: RELATOR, DEP JOSÉ MÚCIO MONTEIRO, EM SUBSTITUIÇÃO À CTASP, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DESTE E DAS EMENDAS 01, 02, 03, 07, 08, 09 E 10, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO QUE APRESENTA EM CONJUNTO COM O RELATOR DA CCJR, E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 04, 05 E 06; RELATOR, DEP NEY LOPES, EM SUBSTITUIÇÃO À CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA DESTE E DAS EMENDAS 01, 02, 03, 07, 08, 09 E 10, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO APRESENTADA EM CONJUNTO COM O RELATOR DA CTASP, E PELA INJURIDICIDADE DAS EMENDAS 04, 05 E 06.
  • ADIADA A DISCUSSÃO, PARA A SESSÃO DELIBERATIVA DO DIA 27 11 01, EM FACE DO ACORDO ENTRE OS SENHORES LÍDERES
  • RECURSO CONTRA DECISÃO DO PRESIDENTE EM QUESTÃO DE ORDEM:
    O DEP RUBENS BUENO RECORRE DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA À CCJR.
  • ADITAMENTO À QUESTÃO DE ORDEM LEVANTADA PELO DEP ALEXANDRE CARDOSO, FEITO PELO DEP RUBENS BUENO. NÃO ACOLHIDO PELA PRESIDÊNCIA POR SE TRATAR DE MATÉRIA VENCIDA.
21/11/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à publicação - Parecer dos Relatores designados pela Mesa em substituição à CTASP e CCJR - LETRA B - DCD 22 11 01 PAG 59877 COL 02. Inteiro teor
26/11/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolvido à CCP - relatado em Plenário
27/11/2001

PLENÁRIO ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO
  • Recurso contra parecer CCJR:
    APRESENTAÇÃO DE RECURSO PELO DEP WALTER PINHEIRO, LÍDER DO PT; E OUTROS, SOLICITANDO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 58, PARÁGRAFO TERCEIRO E 132, PARÁGRAFO SEGUNDO DO RI, QUE O PLENÁRIO DELIBERE EM APRECIAÇÃO PRELIMINAR SOBRE O PARECER TERMINATIVO OFERECIDA PELO RELATOR DA CCJR, PELA INJURIDICIDADE DAS EMENDAS 04, 05 E 06 APRESENTADAS A ESTE PROJETO.
  • DISCUSSÃO DO RECURSO CONTRA PARECER DA CCJR PELOS DEP SAULO PEDROSA, PROFESSOR LUIZINHO, ANTONIO CARLOS PANNUNZIO, MIRO TEIXEIRA, FERNANDO FERRO, RICARDO BARROS E HENRIQUE FONTANA.
  • ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE ENCERRAMENTO DE DISCUSSÃO DO RECURSO PELOS DEP WALTER PINHEIRO, RUBENS BUENO E INÁCIO ARRUDA.
  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP ARNALDO MADEIRA, LÍDER DO GOVERNO; E OUTROS, SOLICITANDO O ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO DO RECURSO, OFERECIDO AO PARECER DA CCJR, PELA INJURIDICIDADE DAS EMENDAS 04, 05 E 06, APRESENTADAS A ESTE PROJETO. VERIFICAÇÃO DA VOTAÇÃO, SOLICITADA PELO DEP WALTER PINHEIRO, LÍDER DO PT: SIM-274; NÃO-142; ABST-01; TOTAL-417 APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO.
  • ADIADA A VOTAÇÃO DO RECURSO CONTRA PARECER DA CCJR, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
  • DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO (19 H 56):
  • QUESTÃO DE ORDEM DO DEP JOSÉ GENOÍNO, EM ADITAMENTO À QUESTÃO DE ORDEM DO DEP ALEXANDRE CARDOSO, LEVANTADA NA SESSÃO DO DIA 21 11 01, SOBRE A INCONSTUTITUCIONALIDADE DESTE PROJETO. NÃO ACATADA PELA PRESIDÊNCIA.
  • ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO DESTE PROJETO PELO DEP ALOIZIO MERCADANTE.
  • REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP WALTER PINHEIRO, LÍDER DO PT; E OUTRO, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO DESTE PROJETO POR 02 SESSÕES. VERIFICAÇÃO DA VOTAÇÃO, SOLICITADA PELO DEP WALTER PINHEIRO, LÍDER DO PT: SIM-172; NÃO-267; ABST-01; TOTAL-440 REJEITADO O REQUERIMENTO. FICAM PREJUDICADOS OS DEMAIS REQUERIMENTOS DE MESMO TEOR.
  • RETIRADO PELO AUTOR O REQUERIMENTO DO DEP EDUARDO CAMPOS, LÍDER DO BLOCO PSB/PC DO B; E OUTROS, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 01 SESSÃO. (Obs.: HOUVE ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO DESTE REQUERIMENTO PELOS DEP EDUARD0 CAMPOS, INÁCIO ARRUDA, RUBENS BUENO E WALTER PINHEIRO).
  • DISCUSSÃO DESTE PROJETO PELOS DEP PAULO PAIM, RICARDO BARROS, HAROLDO LIMA, RODRIGO MAIA, LUIZ SÉRGIO E PAULO LESSA.
  • ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE ENCERRAMENTO DE DISCUSSÃO PELOS DEP ALEXANDRE CARDOSO E WALDIR PIRES.
  • Encerramento de discussão.
  • APRESENTAÇÃO DE 03 EMENDAS DE PLENÁRIO PELOS SENHORES LÍDERES.
  • DESIGNAÇÕES PARA PROFERIR PARECER ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO 11, 12 E 13: RELATOR, DEP JOSÉ MÚCIO MONTEIRO, EM SUBSTITUIÇÃO À CTASP, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 11 E 12 E PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 13; E RELATOR, DEP NEY LOPES, EM SUBSTITUIÇÃO À CCJR, QUE CONCLUI PELA INJURIDICIDADE DAS EMENDAS 11 E 12 E PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA DA EMENDA 13.
  • RETIRADOS PELO AUTOR OS REQUERIMENTOS DE ADIAMENTO DA VOTAÇÃO, APRESENTADOS PELO DEP WALTER PINHEIRO, LÍDER DO PT, POR 01 E POR 02 SESSÕES RESPECTIVAMENTE.
  • Votação em turno único
  • ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO DO SUBSTITUTIVO PELOS DEP PEDRO HENRY E GEDDEL VIEIRA LIMA.
  • REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO ADOTADO PELO RELATOR DA CTASP EM CONJUNTO COM O RELATOR DA CCJR, RESSALVADOS OS DESTAQUES. VERIFICAÇÃO DA VOTAÇÃO, SOLICITADA PELO DEP JUTAHY JÚNIOR, LÍDER DO PSDB: VOTAÇÃO NÃO CONCLUÍDA POR FALTA DE "QUORUM" (OBSTRUÇÃO).
  • ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE "QUORUM" (OBSTRUÇÃO).
  • ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO DO RECURSO, CONTRA PARECER DA CCJR, PELA INJURIDICIDADE DAS EMENDAS 04, 05 E 06, APRESENTADAS A ESTE PROJETO, PELOS DEP PAULO PAIM, ALDO ARANTES E ROBSON TUMA.
  • REJEIÇÃO DO RECURSO CONTRA O PARECER DA CCJR..
  • RECURSO CONTRA DECISÃO DO PRESIDENTE EM QUESTÃO DE ORDEM:
    O DEP JOSÉ GENOÍNO RECORRE DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA À CCJR.
  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP ARNALDO MADEIRA, LÍDER DO GOVERNO; E OUTROS, SOLICITANDO O ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO DESTE PROJETO.
  • RETIRADO PELO AUTOR O REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA VOTAÇÃO POR 01 SESSÃO, APRESENTADO PELO DEP EDUARDO CAMPOS, LÍDER DO BLOCO PSB/PC DO B.
  • PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA VOTAÇÃO POR 02 SESSÕES APRESENTADO PELO DEP EDUARDO CAMPOS, LÍDER DO BLOCO PSB/PC DO B.
  • RETIRADO O REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA VOTAÇÃO DA BANCADA DO BLOCO PDT/PPS; E OUTRO.
27/11/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação e leitura do Recurso pelo Deputado José Genoíno
28/11/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Leitura e publicação dos pareceres da CTASP e CCJR ao Projeto e às Emendas apresentadas em Plenário.
    Pronto para a Ordem do Dia. PL. 5483-C/01.
28/11/2001

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Votação em turno único - continuação
  • RETIRADO PELO AUTOR O REQUERIMENTO DO DEP EDUARDO CAMPOS, LÍDER DO BLOCO PSB/PC DO B, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DESTE PROJETO.
  • REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO, ADOTADO PELO RELATOR DA CTASP EM CONJUNTO COM O RELATOR DA CCJR, RESSALVADOS OS DESTAQUES. VERIFICAÇÃO DA VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP INOCÊNCIO OLIVEIRA, LÍDER DO BLOCO PFL/PST. VOTAÇÃO NÃO CONCLUÍDA POR FALTA DE "QUORUM".
  • ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM" (OBSTRUÇÃO).
04/12/2001

PLENÁRIO ( PLEN )

  • VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO.
  • APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO ADOTADO PELO RELATOR DA CTASP EM CONJUNTO COM O RELATOR DA CCJR, RESSALVADOS OS DESTAQUES; PELO PROCESSO DE VOTAÇÃO NOMINAL, DE OFÍCIO: SIM-264; NÃO-213; ABST-02; TOTAL-479.
  • PREJUDICADOS O PROJETO INICIAL E AS EMENDAS DE PLENÁRIO 01, 02, 03, 07, 08, 09 E 10.
  • DEIXAM DE SER SUBMETIDAS A VOTO AS EMENDAS DE PLENÁRIO 04, 05, 06, 11 E 12, NOS TERMOS DO ARTIGO 189, PARÁGRAFO SEXTO DO RI.
  • CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO.
  • APROVAÇÃO DA EMENDA DE PLENÁRIO 13, COM PARECER PELA APROVAÇÃO.
  • ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO DO DVS PELOS DEP AVENZOAR ARRUDA E FERNANDO CORUJA.
  • MANUTENÇÃO DA EXPRESSÃO: "OU ACORDO COLETIVO", CONSTANTE DO CAPUT DO ARTIGO 618 E DE SEU PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO PRIMEIRO DO SUBSTITUTIVO APRESENTADO A ESTE PROJETO, OBJETO DE DVS DA BANCADA DO PT. VERIFICAÇÃO DA VOTAÇÃO, SOLICITADA PELO DEP PROFESSOR LUIZINHO, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PT: SIM-269; NÃO-182; ABST-04; TOTAL-455 MANTIDA A EXPRESSÃO.
  • VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
  • ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL PELOS DEP TÂNIA SOARES E HAROLDO LIMA.
  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP
  • A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL. PL. 5483-D/01.
    DCD 05 12 01 PAG 62082 COL 02. Inteiro teor
  • RETIRADO PELO AUTOR O REQUERIMENTO DO DEP RUBENS BUENO, LÍDER DO BLOCO PDT/PPS, SOLICITANDO A RETIRADA DA PAUTA DA ORDEM DO DIA DESTE PROJETO.
  • RETIRADO PELO AUTOR O REQUERIMENTO DO DEP FERNANDO CORUJA, NA QUALIDADE DE LÍDER DO BLOCO PDT/PPS, SOLICITANDO VOTAÇÃO NOMINAL PARA O SUBSTITUTIVO.
06/12/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF PS-GSE 600/01.
08/05/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ofício nº 595/03 - SF comunicando a aprovação, no Senado Federal, em sessão do dia 30/04/2003, da Mensagem nº 78/03 (nº 132, de 2003, na Presidência da República), na qual o Excelentíssimo Senhor Presidente da República solicita a retirada de tramitação deste.
16/07/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Ao Arquivo - Guia 74
16/06/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • arquivado
Sessões e Reuniões
  • 14/11/2001 - 10h00

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 13/11/2001 - 16h00

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 07/11/2001 - 10h00

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

    Reunião Deliberativa Ordinária