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PL 7671/2006 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada; Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Mariângela Duarte - PT/SP

Apresentação
14/12/2006

Ementa
Altera os arts. 12, 90, 259, 260, 261, 280, 285, 288, 289 e 320 e acrescenta o art. 283-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.

Dados Complementares:
Altera a pontuação das infrações gravíssima, grave e leve e aumenta o total de pontos para suspender o direito de dirigir do motorista para 25 (vinte e cinco); estabelece normas para interposição dos recursos administrativos contra multa de trânsito e contra as decisões do JARI; fixa critérios para distribuição dos recursos arrecadados com multas.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
26/08/2013 Em razão do deferimento do REQ 3654/2011, que desapensou deste o PL 2789/2008 e seus apensados, entre os quais, o PL 4862/2008 de autoria da CLP, este projeto passou a tramitar em regime Ordinário e sujeito a apreciação conclusiva das comissões, conforme art. 24, II, do RICD, cabendo à CCJC apreciar a matéria somente quanto aos aspectos de constitucionalidade e juridicidade, nos termos do art. 54, I, do Regimento. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/05/2007) 21/05/2007
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 02/06/2014) 02/06/2014

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados ao PL 7671/2006 ( 1 )

  • PL 5986/2013

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/12/2006

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Mariângela Duarte (PT-SP). Inteiro teor
27/12/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Viação e Transportes e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
08/01/2007

Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebimento pela CVT.
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
    DCD de 01 02 07 PÁG 348 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
06/02/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22 12 06 PÁG 56858 COL 02. Inteiro teor
28/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 392, DE 2007, pelo Deputado(a) Luiz Bassuma, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
24/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-392/2007.
    DCD de 25 04 07 PÁG 18761 COL 01. Inteiro teor
17/05/2007

Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP)
18/05/2007

Viação e Transportes ( CVT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/05/2007)
30/05/2007

Viação e Transportes ( CVT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
16/11/2007

Mesa Diretora ( MESA )

21/11/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2032/2007, pelo Deputado Paulo Bornhausen, que "Requer a desapensação do Projeto de Lei n.º 2382, de 2007 do Projeto de Lei n.º 7671, de 2006" Inteiro teor
14/12/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento de Desapensação, Req. 2032/07, conforme o seguinte teor do despacho: "INDEFIRO o pedido de desapensação, uma vez que a tramitação conjunta das proposições obedeceu ao disposto no art. 139, inciso I, do RICD. Publique-se. Oficie-se." DCD 15 12 07 PAG 66869 COL 02.
    Inteiro teor
18/12/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento nº 2145/2007, pelo Deputado Paulo Bornhausen, que "Requer com base no Art. 104, combinado com o inciso VII do Art. 114 do RICD, a retirada do Projeto de Lei n.º 2382/2007".
21/12/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Retirado o PL 2382/07, em face do deferimento do requerimento REQ 2145/2007, nos termos dos arts. 104 e 114, VII, do RICD.
25/03/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-2789/2008. Em virtude desta apensação, revejo, o despacho aposto ao PL 7.671/06 para que determinar que a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação deverá se manifestar quanto ao mérito, e que o projeto tramitará sujeito à apreciação do Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário - Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Às Comissões de
    Viação e Transportes e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
30/01/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Em razão da apensação do PL 4.562/08, da Comissão de Legislação Particpativa, ao PL 2.789/08, que se encontra apensado a este, todo o bloco tramitará em regime de prioridade, conforme reza o art. 151, II, "a" do RICD.
12/03/2009

Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CVT, pelo Dep. Arnaldo Jardim Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP), pela aprovação deste, dos PLs 2.789/2008, 3.268/2008 e 4.562/2008, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2.855/2008, apensado. Inteiro teor
01/04/2009

Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Hugo Leal e Marcelo Almeida.
07/04/2009

Viação e Transportes ( CVT )

  • Prazo de Vista Encerrado
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
17/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-376/2011. Inteiro teor
04/03/2011

Viação e Transportes ( CVT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP), para reexame.
01/11/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 3654/2011, pelo Deputado Hugo Leal (PSC-RJ), que: "Requer a desapensação dos Projetos de Lei nº 535 e nº 466, ambos de 2011, do Projeto de Lei nº 7.671, de 2006, apensando-os ao Projeto de Lei nº 5.607/2009 ".
    DCD do dia 02/11/11 PÁG 59753 COL 02. Inteiro teor
19/12/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-2852/2011.
    DCD do dia 20/12/11 PÁG 68519 COL 02. Inteiro teor
10/04/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no REQ n. 3.654/2011, conforme o seguinte teor: "Defiro parcialmente o Requerimento. Desapense-se do PL 7.671/2006 o PL 2.789/2008 e todos os seus apensados. Em seguida, apense-se o PL 2.789/2008 e todos os seus apensados ao PL 2.788/2011, tudo nos termos dos arts. 142, caput e parágrafo único, e 143, II a, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
    DCD do dia 11/04/12 PÁG 11104 COL 01. Inteiro teor
11/04/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CVT o Memorando nº 33/12 - COPER solicitando desapensar o PL 2789/08 do de nº 7671/06 e apensá-lo ao de nº 2788/11. Inteiro teor
11/04/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no REQ 3654/11, com o seguinte teor: “Em aditamento ao despacho exarado no Requerimento n. 3.654/2011, desapense-se o Projeto de Lei n. 2.852/2011 do Projeto de Lei n. 7.671/2006 para, em seguida, apensá-lo ao Projeto de Lei n. 2.788/2011, nos termos do art. 142, caput e parágrafo único, c/c o art. 143, inciso II, alínea a, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.”.
29/05/2012

Viação e Transportes ( CVT )

  • Devolvida sem Manifestação.
06/06/2012

Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ)
26/08/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Em razão do deferimento do REQ 3654/2011, que desapensou deste o PL 2789/2008 e seus apensados, entre os quais, o PL 4862/2008 de autoria da CLP, este projeto passou a tramitar em regime Ordinário e sujeito a apreciação conclusiva das comissões, conforme art. 24, II, do RICD, cabendo à CCJC apreciar a matéria somente quanto aos aspectos de constitucionalidade e juridicidade, nos termos do art. 54, I, do Regimento. Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-5986/2013. Inteiro teor
29/05/2014

Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CVT, pelo Deputado Hugo Leal (PROS-RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PROS-RJ), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5.986/2013, apensado. Inteiro teor
30/05/2014

Viação e Transportes ( CVT )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 02/06/2014)
25/06/2014

Viação e Transportes ( CVT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
02/07/2014

Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Não deliberado.
06/08/2014

Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
05/11/2014

Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
05/11/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
06/11/2014

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-5986/2013 apensada.
13/11/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 14/11/2014, PÁG 205 COL 01, Letra A. Inteiro teor
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/08/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP
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  • 05/11/2014 - 10h00

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