PL 7664/2006
Inteiro teor
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Apresentação
13/12/2006
Ementa
Altera a redação do art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências, para estender o benefício aos portadores de hepatites.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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05/03/2015 | Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015). |
Apensados
Apensados ao PL 7664/2006 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
13/12/2006 |
Plenário ( PLEN )
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27/12/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/02/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/02/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/05/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/04/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/07/2014 |
Plenário ( PLEN )
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04/09/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/03/2015 |
Plenário ( PLEN )
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