PL 7650/2006
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Origem: PLS 234/2006
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Marcos Guerra - PSDB/ES
Apresentação
12/12/2006
Ementa
Altera os arts. 24 e 34 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para instituir a jornada de tempo integral no ensino fundamental, no prazo de 5 (cinco) anos.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
29/09/2009 | NOVO DESPACHO: CEC, CFT (art. 54) e CCJC (art. 54). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II. Regime de tramitação: prioridade. Oficie-se. Publique-se. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/03/2007) | 09/03/2007 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 18/03/2009) | 18/03/2009 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/03/2011) | 18/03/2011 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 19/09/2013) | 19/09/2013 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/04/2014) | 07/04/2014 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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21/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Ofício nº 1/2019/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando o arquivamento da matéria. |
Apensados
Apensados ao PL 7650/2006 ( 11 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 10 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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12/12/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/12/2006 |
Plenário ( PLEN )
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15/12/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/12/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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26/12/2006 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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07/03/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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08/03/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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19/03/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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21/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/06/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/08/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/10/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/11/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/12/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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19/12/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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26/02/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/03/2008 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
17/06/2008 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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25/06/2008 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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08/07/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/07/2008 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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06/08/2008 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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28/10/2008 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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12/03/2009 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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17/03/2009 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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26/03/2009 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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25/06/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/07/2009 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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20/08/2009 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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23/09/2009 |
Plenário ( PLEN )
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29/09/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/10/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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21/10/2009 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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27/10/2009 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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28/10/2009 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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08/12/2009 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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31/01/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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17/03/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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05/04/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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26/04/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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07/06/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/09/2013 |
Educação ( CE )
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11/09/2013 |
Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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18/09/2013 |
Educação ( CE )
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01/10/2013 |
Educação ( CE )
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27/11/2013 |
Educação ( CE ) - 10:15 Reunião Deliberativa Extraordinária
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03/12/2013 |
Educação ( CE )
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11/12/2013 |
Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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19/02/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/02/2014 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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14/03/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/04/2014 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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04/04/2014 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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22/04/2014 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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03/11/2014 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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11/11/2014 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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03/09/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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18/09/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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04/02/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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28/03/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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12/05/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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21/09/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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28/03/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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31/07/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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21/11/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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28/11/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/12/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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06/12/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/12/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/12/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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