Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Projeto de Lei. Inteiro teor
• Apresentação da MSC 869/2006, do Poder Executivo, que "nos termos do § 1º do art 64 da Constituição, submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Modifica as competências e a estrutura organizacional da fundação CAPES, de que trata a Lei nº 8.405, de 9 de janeiro de 1992, e altera a Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, que autoriza a concessão de bolsas de estudo e de pesquisa a participantes de programas de formação inicial e continuada de professores para a educação básica"." Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Prazo de emendamento em plenário (5 sessões ordinárias a partir de 17/11/2006).

Mesa Diretora ( MESA )

• Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 17/11/2006 a 22/12/2006 (+ 9 dias).

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Recebimento pela CCJC.

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/11/06 PÁG 50884 COL 01. Inteiro teor

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

• Designado Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT)

Plenário ( PLEN )

• Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Designado Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB)

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
• Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação deste e da Emenda de Plenário nº 1. Inteiro teor
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT), pela Comissão de Educação e Cultura, que conclui pela aprovação deste e pela aprovação parcial da Emenda de Plenário nº 1, na forma do Substitutivo apresentado. Inteiro teor
• Designado Relator, Dep. Vignatti (PT-SC), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Vignatti (PT-SC), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária deste, da Emenda de Plenário nº 1 e do Substitutivo oferecido pela Comissão de Educação e Cultura. Inteiro teor
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda de Plenário nº 1, com subemenda, e do Substitutivo oferecido pela Comissão de Educação e Cultura. Inteiro teor
• Votação do Requerimento do Dep. Antonio Carlos Pannunzio, Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
• Encaminharam a Votação: Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS) e Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP).
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 38; Não: 237; Abt.: 4; Total: 279.  Votação
• Discutiram a Matéria: Dep. Paulo Renato Souza (PSDB-SP), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. João Almeida (PSDB-BA), Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e Dep. Vicentinho Alves (PR-TO).
• Votação do Requerimento do Dep. Luiz Sérgio, Líder do PT, que solicita o encerramento da discussão.
• Encaminharam a Votação: Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP).
• Aprovado o Requerimento.
• Encerrada a discussão.
• O projeto foi emendado. Foram apresentadas Emendas de Plenário de nºs 2 a 4.
• Parecer às Emendas de Plenário pelo Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT), pela Comissão de Educação e Cultura, que conclui pela rejeição das Emendas de nºs 2 a 4.
• Parecer às Emendas de Plenário pelo Relator, Dep. Vignatti (PT-SC), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 2 a 4.
• Parecer às Emendas de Plenário pelo Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de nºs 2 a 4.

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Votação do Requerimento do Dep. Antonio Carlos Pannunzio, Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
• Encaminharam a Votação: Dep. Walter Pinheiro (PT-BA) e Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).
• Rejeitado o Requerimento.
• Votação do Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, na qualidade de Líder do PFL, solicitando que a votação seja feita artigo por artigo.
• Encaminharam a Votação: Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE) e Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA).
• Retirado pelo autor, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, na qualidade de Líder do PFL, o Requerimento que solicita votação artigo por artigo.
• Votação em turno único.
• Encaminharam a Votação: Dep. Paulo Renato Souza (PSDB-SP), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e Dep. Maria do Rosário (PT-RS).
• Aprovado o Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Educação e Cultura, ressalvados os destaques.
• Em conseqüência, fica prejudicado o Projeto inicial, a Emenda de Plenário nº 1 e a Subemenda de Plenário nº 1 oferecida pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Rejeitadas as Emendas de Plenário de nºs 2 a 4, com parecer pela rejeição.
• Votação do art. 3º do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Educação e Cultura, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PFL.
• Encaminharam a Votação: Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA) e Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).
• Verificação da votação do art. 3º do Substitutivo, solicitada pelo Dep. Onyx Lorenzoni, Líder do PFL, pelo Dep. Antonio Carlos Pannunzio, Líder do PSDB, e pelo Dep. Maurício Rands, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o art. 3º do Substitutivo", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  
• Prejudicado o Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, na qualidade de Líder do PFL, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Destaque de Bancada do PFL que solicita votação em separado do art. 3º do Substitutivo.
• Mantido o art. 3º do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Educação e Cultura. Sim: 286; Não: 124; Abst.: 2; Total: 412.  Votação
• Em conseqüência, fica prejudicado o Destaque de Bancada do PSDB para votação em separado do art. 3º do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Educação e Cultura.
• Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

Plenário ( PLEN ) - 20:03 Sessão - Deliberativa

• Continuação da votação em turno único. (Sessão extraordinária - 20:03)
• Votação do Requerimento do Dep. Onyx Lorenzoni, Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto.
• Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Onyx Lorenzoni (PFL-RS).
• Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Onyx Lorenzoni, Líder do PFL, e pelo Dep. Luiz Sérgio, Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 10; Não: 264; Abst.: 4; Total: 278.  Votação
• Mantido o inciso I do art. 4º do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Educação e Cultura, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final. Inteiro teor
• A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 7.569-B/06).
  DCD de 13 02 07 PÁG 4087 COL 01. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 22/07/PS-GSE.

Senado Federal ( SF )

• Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado. Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• À publicação em avulso (letra C).

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

• Recebimento pela CTASP.

Finanças e Tributação ( CFT )

• Recebimento pela CFT.

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• À publicação no DCD 12 06 07 PAG 29465 COL 01, Letra C. Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do PL 7.701/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Apresentação do Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, PSS 1 CCJC, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 16/07.
• Ofício nº 297/07/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio à sanção.

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebimento do Ofício nº 309/07 (CN) solicitando a indicação de membros que deverão integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.