PL 7537/2006
Inteiro teor
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Apresentação
01/11/2006
Ementa
Institui sistema proporcional de voto distrital para eleição de Deputados Federais e Estaduais, e dá outras providências.
Dados Complementares:
Revoga o disposto no artigo 86 da Lei nº 4.737, de 1965 - Código Eleitoral.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
08/11/2006 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
06/12/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-9212/2017 |
Apensados
Apensados ao PL 7537/2006 ( 11 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 4 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 07/05/2015 - Parecer do Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (SD-BA), pela inconstitucionalidade deste, do PL 1297/2007, do PL 5915/2013 e do PL 809/2011, apensados, e pela injuridicidade do PL 7986/2010, do PL 574/2011, do PL 593/2011, do PL 1596/2011 e do PL 413/2015, apensados. Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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01/11/2006 |
Plenário ( PLEN )
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08/11/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/11/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/11/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
28/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
28/06/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
05/07/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
21/08/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
12/12/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
18/12/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/03/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/09/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/02/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/02/2009 |
Plenário ( PLEN )
|
06/03/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/05/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/06/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/12/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/12/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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26/01/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/04/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/05/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/05/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/06/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/07/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/08/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/08/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/09/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
24/09/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/10/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/03/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/03/2015 |
Plenário ( PLEN )
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24/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
27/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/04/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/05/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/03/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/03/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/12/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/12/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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Sessões e Reuniões
- 20/12/2007 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 19/12/2007 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 18/12/2007 - 14h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária