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Câmara dos Deputados
Sessões e Reuniões
  • 03/04/2012 - 17h22

    PLENÁRIO

    Sessão - Deliberativa

  • 18/12/2007 - 15h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 13/12/2007 - 11h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

PL 7528/2006 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 12813/2013


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
27/10/2006

Ementa
Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo Federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego. _

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego; e revoga dispositivos da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e das Medidas Provisórias nºs 2.216-37, de 31 de agosto de 2001, e 2.225-45, de 4 de setembro de 2001.

Explicação da Ementa
Define os requisitos e restrições a ocupantes de cargos ou emprego do setor público que tenham acesso a informações privilegiadas.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência art. 155 RICD


Despacho atual:

Data Despacho
08/11/2006 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões
Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data Ação
16/05/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12813/2013. DOU 17/05/13 PÁG 01 COL 02. . Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 188/13-PE. DOU 17/05/13 PÁG 68 COL 02.
Retificação: DOU 20/05/13 PÁG 01 COL 02.
31/05/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 333/13(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).

Documentos Anexos e Referenciados


        

Cadastrar para acompanhamento Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Ordem Decrescente Andamento
27/10/2006

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei. Inteiro teor
  • Apresentação da MSC 907/2006, do Poder Executivo, que "submete à apreciacão do Congresso Nacional, o texto do projeto de lei que "Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo Federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego."" Inteiro teor
08/11/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de
    Trabalho, de Administração e Serviço Público e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
09/11/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
09/11/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/11/06 PÁG 49992 COL 01. Inteiro teor
27/02/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS)
02/03/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/03/2007)
12/03/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
29/08/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Tarcísio Zimmermann Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS), pela aprovação. Inteiro teor
05/09/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Pedro Henry, Roberto Santiago e Vicentinho.
11/09/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Prazo de Vista Encerrado
12/09/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Pedro Henry e Mauro Nazif, apresentou voto em separado o Deputado Pedro Henry
18/09/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 201/2007-CTASP.
19/09/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
19/09/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
20/09/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE)
20/09/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 21/09/07, PÁG 48907 COL 01, Letra A. Inteiro teor
21/09/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/09/2007)
08/10/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
01/11/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Maurício Rands Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e pela inconstitucionalidade da emenda apresentada nesta Comissão. Inteiro teor
11/12/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Bruno Araújo e Moreira Mendes.
13/12/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
18/12/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
20/12/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
20/12/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
07/02/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 08/02/08, PÁG 0746 COL 01, Letra B. Inteiro teor
12/02/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 13/02/2008).
19/02/2008

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso n° 148, de 2008, pelo Deputado Rodrigo Maia, contra a apreciação conclusiva da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público sobre o Projeto de Lei n° 7.528/2006.
    DCD de 28/02/08 PÁG 5543 COL 01. Inteiro teor
20/02/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
03/04/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Aprovado o Recurso nº 148, de 2008, contra a apreciação conclusiva da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público sobre o Projeto de Lei n° 7.528/2006. (Sessão Extraordinária de 03/04/12 - 17:22).
  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 4843/2012, pelos Líderes, que: "Requer urgência para apreciação do PL 7528/2006". Aprovado, por unanimidade, o Requerimento. Inteiro teor
03/04/2012

PLENÁRIO ( PLEN ) - 17:22 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. *Item incluído extrapauta.
  • Encerrada a discussão.
  • O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 5.
  • Designado Relator, Dep. Fernando Ferro (PT-PE), para proferir o parecer às Emendas de Plenário, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fernando Ferro (PT-PE), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário nº 1, na forma da Subemenda apresentada, e pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 2 a 5. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS), para proferir o parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
03/04/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 17:22 Sessão - Deliberativa

  • Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade e juridicidade das Emendas de Plenário nºs 1 a 5 e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário nº1 e pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 2 a 5. Inteiro teor
03/04/2012

PLENÁRIO ( PLEN ) - 17:22 Sessão - Deliberativa

  • Votação em turno único.
  • Rejeitadas as Emendas de Plenário de nºs 2 a 5, com parecer contrário, ressalvados os destaques.
  • Aprovada a Subemenda apresentada pelo Relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, à Emenda de Plenário nº 1, com parecer favorável, ressalvados os destaques. Em consequência, fica prejudicada a Emenda de Plenário nº 1.
  • A Emenda da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania deixa de ser submetida a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD (por ter recebido parecer pela inconstitucionalidade).
  • Aprovado o Projeto de Lei nº 7.528, de 2006, ressalvados os destaques.
  • Votação da Emenda de Plenário nº 02, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM).
  • Rejeitada a Emenda.
  • Votação da Emenda de Plenário nº 03, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM).
  • Rejeitada a Emenda.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep.Fábio Trad (PMDB-MS). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal (PL 7.528-C/2006). DCD do dia 04/04/12 PÁG 10169 COL 02. Inteiro teor
10/04/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 112/12/PS-GSE.
29/04/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 995/13(SF) comunicando remessa à sanção.
    DCD de 09/05/13 PÁG 15921 COL 02. Inteiro teor
16/05/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 12813/2013. DOU 17/05/13 PÁG 01 COL 02. . Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 188/13-PE. DOU 17/05/13 PÁG 68 COL 02.
    Retificação: DOU 20/05/13 PÁG 01 COL 02.
31/05/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 333/13(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).