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PL 7524/2006 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Maria do Rosário - PT/RS

Apresentação
24/10/2006

Ementa
Acrescenta o Capítulo IV-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, dispondo sobre o processo e julgamento dos delitos tipificados no Título VI, Capítulo I, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, com vítima ou testemunha criança ou adolescente.

Dados Complementares:
Estabelece a redução do dano durante a produção de provas em processos judiciais, nos quais crianças e adolescentes são vítimas ou testemunhas, especialmente nos Crimes contra a Liberdade Sexual.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
08/11/2006 Apense-se à(ao) PL-5329/2005.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
24/10/2006

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Maria do Rosário (PT-RS). Inteiro teor
08/11/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-5329/2005.
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
09/11/2006

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
09/11/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/11/06 PÁG 49987 COL 02. Inteiro teor
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
    DCD de 01 02 07 PÁG 341 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
06/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 70, DE 2007, pelo Deputado(a) Maria do Rosário, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
01/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 406, DE 2007, pelo Deputado(a) Paulo Pimenta, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
14/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-70/2007.
    DCD 15 03 07 PAG 9970 COL 01. Inteiro teor
25/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-406/2007.
    DCD 26 04 07 PAG 19118 COL 01 Inteiro teor
25/09/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento Nº 1725/2007, pela Deputada Maria do Rosário (PT-RS), que solicita a retirada do Projeto de Lei nº 7.524, de 2006, de sua autoria, nos termos do caput do Art. 104 e do inc. VII do Art. 114, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Inteiro teor
09/10/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Retirado, em face do deferimento do requerimento REQ 1725/2007, nos termos do artigo 104, caput, do RICD
    DCD de 10/10/07 PÁG 53119 COL 01. Inteiro teor
13/01/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CSSF o Memorando nº 02/09 - COPER solicitando a devolução deste. Em "inteiro teor", Inteiro teor
17/09/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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