PEC 573/2006
Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição
Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Apresentação
10/10/2006
Ementa
Altera os arts. 40 § 5º e 201 § 8º da Constituição Federal, para dispor sobre os requisitos da aposentadoria dos profissionais de educação básica.
Dados Complementares:
Inclui como beneficiário da aposentadoria especial o profissional de educação que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício nas funções de administração, planejamento, inspeção, supervisão escolar e orientação educacional.
Altera, também, o parágrafo 4º do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, da Constituição Federal de 1988.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
18/10/2006 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
25/03/2024 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela admissibilidade desta e das Propostas de Emenda à Constituição nºs 14/2007, 266/2008, 309/2008 e 529/2010, apensadas. |
Apensados
Apensados à PEC 573/2006 ( 4 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 25/03/2024 - Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela admissibilidade desta e das Propostas de Emenda à Constituição nºs 14/2007, 266/2008, 309/2008 e 529/2010, apensadas. Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
10/10/2006 |
Plenário ( PLEN )
|
18/10/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/10/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
20/10/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
28/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
23/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
23/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/05/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
29/11/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
04/12/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
19/03/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
17/04/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
25/06/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/07/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
20/08/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
28/10/2008 |
Plenário ( PLEN )
|
19/11/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
24/11/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
17/12/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
16/04/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
22/05/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
05/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
14/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
15/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
21/06/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
07/07/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
26/05/2014 |
Educação ( CE )
|
04/06/2014 |
Educação ( CE )
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
25/04/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
02/07/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
27/04/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
05/04/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
25/09/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
06/03/2024 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
14/03/2024 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
25/03/2024 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
Sessões e Reuniões
- 11/04/2012 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 10/04/2012 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 04/04/2012 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária