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Câmara dos Deputados
Sessões e Reuniões
  • 27/08/2013 - 18h11

    PLENÁRIO

    Sessão Deliberativa Extraordinária

  • 13/08/2013 - 17h30

    PLENÁRIO

    Sessão Deliberativa Extraordinária

  • 06/08/2013 - 14h30

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 565-A, de 2006, do Senado Federal, que "altera os arts. 57, 165, 166, e acrescenta art. 165-A, todos da Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária anual"

    Reunião Deliberativa Ordinária

PEC 565/2006 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Arquivada

Origem: PEC 22/2000


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Antonio Carlos Magalhães - PFL/BA

Apresentação
09/08/2006

Ementa
Altera os arts. 57, 165, 166, e acrescenta art. 165-A, todos da Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária anual.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA:Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal e acrescenta os arts. 35-A e 35-B ao ADCT, tornando obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.

Explicação da Ementa
Estabelece que a sessão legislativa só será encerrada após deliberação do Projeto de Lei Orçamentária Anual; altera os prazos para o Congresso Nacional apreciar os Projetos de Lei Orçamentária Anual, de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual; veda a ocorrência de programação genérica e a existência de receitas condicionadas nas leis orçamentárias; dispõe que novas programações na lei orçamentária somente serão admitidas se aquelas em execução já tiverem sido adequadamente contempladas com dotações orçamentárias.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial


Despacho atual:

Data Despacho
22/08/2006 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania.
Apense a esta a PEC-169/2003 e a PEC-465/2005
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial

Última Ação Legislativa

Data Ação
27/08/2013 PLENÁRIO ( PLEN )
A matéria retorna ao Senado Federal (PEC 565-D/2006).
DCD de 28/08/13 PÁG 36546 COL 01.
13/11/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Recebido o Ofício nº 2392/2013, do Senado Federal, que submete à apreciação da Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição nº 22-A, de 2000, que "Altera os arts. 165, 166 e 198 da Constituição Federal, para tomar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.", resultante da revisão da PEC 565/2006.
O novo texto foi renumerado como PEC 353/2013.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Cadastrar para acompanhamento Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Ordem Decrescente Andamento
09/08/2006

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da PEC 565/2006, do Senado Federal-Antonio Carlos Magalhães, que "altera os arts. 57, 165, 166, e acrescenta art. 165-A, todos da Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária anual." Inteiro teor
09/08/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ofício nº 1573/06, encaminha Proposta de Emenda Constitucional nº 22/00, a fim de ser submetida à apreciação da Câmara dos Deputados. Inteiro teor
22/08/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • À Comissão de
    Constituição e Justiça e de Cidadania.
    Apense a esta a PEC-169/2003 e a PEC-465/2005
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
  • Apense-se a esta a PEC-169/2003. Inteiro teor
  • Apense-se a esta a PEC-465/2005. Inteiro teor
23/08/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/08/06 PÁG 41031 COL 02. Inteiro teor
24/08/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PEC-169/2003, PEC-465/2005, PEC-385/2005 apensadas.
07/03/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Paulo Maluf (PP-SP)
12/04/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Paulo Maluf Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Paulo Maluf (PP-SP), pela admissibilidade desta, da PEC 385/2005, da PEC 169/2003 e da PEC 465/2005, apensadas. Inteiro teor
15/05/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Maluf (PP-SP)
29/05/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Paulo Maluf Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Paulo Maluf (PP-SP), pela admissibilidade desta, da PEC 385/2005, da PEC 46/2007, da PEC 169/2003 e da PEC 465/2005, apensadas. Inteiro teor
13/07/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Maluf (PP-SP)
22/08/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Paulo Maluf Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Paulo Maluf (PP-SP), pela admissibilidade desta, da PEC 385/2005, da PEC 46/2007, da PEC 96/2007, da PEC 169/2003 e da PEC 465/2005, apensadas. Inteiro teor
18/03/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia, Colbert Martins e José Genoíno.
25/03/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
26/03/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a matéria os Deputados Luiz Couto, Gerson Peres, José Eduardo Cardozo e Felipe Maia. Mantidas as inscrições dos Deputados Paulo Magalhães, Silvinho Peccioli, Jorginho Maluly e Eduardo Valverde. Suspensa a discussão por acordo.
08/04/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CCJC, pelo Dep. Paulo Magalhães e outros Inteiro teor
09/04/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por unanimidade requerimento de Retirada de pauta, apresentado pelo Deputado Silvinho Peccioli.
04/03/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

15/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-30/2011por não se tratar(em) de matéria(s) sujeita(s) ao arquivamento previsto no artigo 105 do RICD. Inteiro teor
21/03/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Maluf (PP-SP), para análise das apensadas PEC 281/08, PEC 330/09, PEC 321/09 e 20/11.
26/04/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Paulo Maluf (PP-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Paulo Maluf (PP-SP), pela admissibilidade desta, da PEC 385/2005, da PEC 46/2007, da PEC 96/2007, da PEC 281/2008, da PEC 321/2009, da PEC 20/2011, da PEC 169/2003, da PEC 465/2005, da PEC 330/2009, da PEC 145/2012, e da PEC 152/2012, apensadas. Inteiro teor
02/05/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Maluf (PP-SP)
11/05/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Paulo Maluf (PP-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Paulo Maluf (PP-SP), pela admissibilidade desta, da PEC 385/2005, da PEC 46/2007, da PEC 96/2007, da PEC 281/2008, da PEC 321/2009, da PEC 20/2011, da PEC 169/2003, da PEC 465/2005, da PEC 330/2009, da PEC 145/2012, e da PEC 152/2012, apensadas. Inteiro teor
02/07/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Maluf (PP-SP)
08/08/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Paulo Maluf (PP-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Paulo Maluf (PP-SP), pela admissibilidade desta, da PEC 385/2005, da PEC 46/2007, da PEC 96/2007, da PEC 281/2008, da PEC 321/2009, da PEC 20/2011, da PEC 189/2012, da PEC 192/2012, da PEC 169/2003, da PEC 465/2005, da PEC 330/2009, da PEC 145/2012 e da PEC 152/2012, apensadas. Inteiro teor
20/08/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Maluf (PP-SP)
18/10/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Paulo Maluf (PP-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Paulo Maluf (PP-SP), pela admissibilidade desta, da PEC 385/2005, da PEC 46/2007, da PEC 96/2007, da PEC 281/2008, da PEC 321/2009, da PEC 20/2011, da PEC 189/2012, da PEC 192/2012, da PEC 201/2012, da PEC 169/2003, da PEC 465/2005, da PEC 330/2009, da PEC 145/2012, e da PEC 152/2012, apensadas. Inteiro teor
18/12/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Maluf (PP-SP)
06/03/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CCJC, pelo Deputado Paulo Maluf (PP-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Paulo Maluf (PP-SP), pela admissibilidade desta, da PEC 385/2005, da PEC 46/2007, da PEC 96/2007, da PEC 281/2008, da PEC 321/2009, da PEC 20/2011, da PEC 189/2012, da PEC 192/2012, da PEC 201/2012, da PEC 232/2012, da PEC 169/2003, da PEC 465/2005, da PEC 330/2009, da PEC 145/2012 e da PEC 152/2012, apensadas. Inteiro teor
19/03/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Mantidas as inscrições dos Deputados Arthur Oliveira Maia, Felipe Maia, João Paulo Lima, Danilo Forte, Esperidião Amin, José Genoíno, João Campos e Paulo Magalhães.
  • Vista ao Deputado João Paulo Lima.
20/03/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pelo Deputado José Genoíno (PT-SP). Inteiro teor
21/03/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
27/03/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 124/2013, pelo Deputado José Genoíno (PT-SP), que: "Requer a realização de audiência pública destinada a debater a PEC nº 565/2006, que 'altera os arts. 57, 165, 166, e acrescenta art. 165-A, todos da Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária anual'. (Apensados: PEC 169/2003 (Apensado: PEC 385/2005 (Apensados: PEC 46/2007, PEC 96/2007, PEC 281/2008, PEC 321/2009, PEC 20/2011 (Apensado: PEC 152/2012), PEC 189/2012, PEC 192/2012, PEC 201/2012 e PEC 232/2012)), PEC 465/2005 e PEC 330/2009 (Apensado: PEC 145/2012))".

    Em 23/04/2013, requerimento 124/2013/CCJC arquivado. A PEC 565/2006 foi aprovada na CCJC em 03/04/2013. A Comissão Especial foi constituída em 23/04/2013. Inteiro teor
02/04/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a matéria os Deputados Arthur Oliveira Maia, João Paulo Lima, Danilo Forte, Esperidião Amim, José Genoíno, João Campos, Luiz Couto, Leonardo Picciani, Efraim Filho e Ricardo Berzoini. Mantidas as inscrições dos Deputados Eduardo Azeredo, Nazareno Fonteles, Alceu Moreira, Luiz de Deus, Regis Zveiter, Leonardo Gadelha, Iriny Lopes e Alesandro Molon. Suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário.
03/04/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Zezéu Ribeiro, Iriny Lopes, Odair Cunha, José Guimarães, João Paulo Lima, Alessandro Molon, Luiz de Deus, José Genoíno e Marcelo Almeida. Apresentaram votos em separado os Deputados Paulo Magalhães, Felipe Maia e José Genoíno.
03/04/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
08/04/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 09/04/2013, PÁG 8892 COL 02, Letra A. Inteiro teor
09/04/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
    DCD de 10/04/13 PÁG 09242 COL 01. Inteiro teor
10/04/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 7474/2013, pelo Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG), que: "Requer o aumento do número de membros da Comissão Especial destinada a apreciar à PEC 565-A, de 2006". Inteiro teor
23/04/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
    DCD de 24/04/13 PÁG 12052 COL 02 Inteiro teor
24/04/2013

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 565-A, de 2006, do Senado Federal, que "altera os arts. 57, 165, 166, e acrescenta art. 165-A, todos da Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária anual" ( PEC56506 )

  • Recebimento pela PEC56506, com as proposições PEC-385/2005, PEC-169/2003, PEC-465/2005, PEC-46/2007, PEC-96/2007, PEC-281/2008, PEC-321/2009, PEC-330/2009, PEC-20/2011, PEC-145/2012, PEC-152/2012, PEC-189/2012, PEC-192/2012, PEC-201/2012, PEC-232/2012 apensadas.
  • Designado Relator, Dep. Edio Lopes (PMDB-RR)
  • Prazo para Emendas à PEC (10 sessões ordinárias a partir de 25/04/2013)
08/05/2013

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 565-A, de 2006, do Senado Federal, que "altera os arts. 57, 165, 166, e acrescenta art. 165-A, todos da Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária anual" ( PEC56506 )

  • Apresentação do Requerimento n. 1/2013, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição n° 565-A, de 2006". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 2/2013, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição n° 565-A, de 2006". Inteiro teor
09/05/2013

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 565-A, de 2006, do Senado Federal, que "altera os arts. 57, 165, 166, e acrescenta art. 165-A, todos da Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária anual" ( PEC56506 )

  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 3/2013, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 565-A, de 2006, que dispõe sobre a execução obrigatória da Lei Orçamentária Anual.

    ". Inteiro teor
13/05/2013

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 565-A, de 2006, do Senado Federal, que "altera os arts. 57, 165, 166, e acrescenta art. 165-A, todos da Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária anual" ( PEC56506 )

  • Apresentação do Requerimento n. 4/2013, pelo Deputado Edio Lopes (PMDB-RR), que: "Requerimento do deputado federal Edio Lopes (PMDB/RR) que requer a participação de representantes da área de controle do governo para discutir a Proposta de Emenda à Constituição n° 565-A, de 2006". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 5/2013, pelo Deputado Edio Lopes (PMDB-RR), que: "Requerimento do deputado federal Edio Lopes (PMDB/RR) que requer a participação de representante da área econômica do governo para discutir a Proposta de Emenda à Constituição n° 565-A, de 2006". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 6/2013, pelo Deputado Edio Lopes (PMDB-RR), que: "Requerimento do deputado federal Edio Lopes (PMDB/RR) que requer a participação de representantes da área econômica do governo para discutir a Proposta de Emenda à Constituição n° 565-A, de 2006". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 7/2013, pelo Deputado Edio Lopes (PMDB-RR), que: "Requerimento do deputado federal Edio Lopes (PMDB/RR) que requer a participação de representante da área de controle para discutir a Proposta de Emenda à Constituição n° 565-A, de 2006". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 8/2013, pelo Deputado Edio Lopes (PMDB-RR), que: "Requerimento do deputado federal Edio Lopes (PMDB/RR) que requer a participação de representante da sociedade civil organizada para discutir a Proposta de Emenda à Constituição n° 565-A, de 2006". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 9/2013, pelo Deputado Edio Lopes (PMDB-RR), que: "Requerimento do deputado federal Edio Lopes (PMDB/RR) que requer a participação de representante da sociedade civil organizada para discutir a Proposta de Emenda à Constituição n° 565-A, de 2006". Inteiro teor
14/05/2013

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 565-A, de 2006, do Senado Federal, que "altera os arts. 57, 165, 166, e acrescenta art. 165-A, todos da Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária anual" ( PEC56506 )

  • Apresentação do Requerimento n. 10/2013, pelos Deputados Felipe Maia (DEM-RN) e Efraim Filho (DEM-PB), que: "Requer a participação de representante da Sociedade Civil organizada para discutir a proposta de Emenda à Constituição nº 565-A, de 2006.
    ". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 11/2013, pelo Deputado Edio Lopes (PMDB-RR), que: "Requerimento do deputado federal Edio Lopes (PMDB/RR) que requer a retirada de tramitação o Requerimento nº 008, de 2013, de minha autoria". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 12/2013, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ), que: "Requer a prorrogação de prazo para apresentação de emendas na Comissão Especial". Inteiro teor
  • Deferido o requerimento REQ 11/2013 PEC56506 => PEC 565/2006 , nos termos do artigo 104, caput, do RICD
29/05/2013

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 565-A, de 2006, do Senado Federal, que "altera os arts. 57, 165, 166, e acrescenta art. 165-A, todos da Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária anual" ( PEC56506 )

  • Aprovado requerimento do Sr. Alessandro Molon que requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição n° 565-A, de 2006.
  • Aprovado requerimento do Sr. Alessandro Molon que requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição n° 565-A, de 2006.
  • Aprovado requerimento dos Srs. Felipe Maia e Efraim Filho que requer a participação de representante da Sociedade Civil organizada para discutir a proposta de Emenda à Constituição nº 565-A, de 2006.
  • Aprovado requerimento do Sr. Alessandro Molon que requer a prorrogação de prazo para apresentação de emendas na Comissão Especial.
  • Aprovado requerimento do Sr. Alessandro Molon que requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição n° 565-A, de 2006.
  • Aprovado requerimento do Sr. Alessandro Molon que requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição n° 565-A, de 2006.
  • Aprovado requerimento dos Srs. Felipe Maia e Efraim Filho que requer a participação de representante da Sociedade Civil organizada para discutir a proposta de Emenda à Constituição nº 565-A, de 2006.
  • Aprovado requerimento do Sr. Alessandro Molon que requer a prorrogação de prazo para apresentação de emendas na Comissão Especial.
29/05/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 7.880/2013, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 565-A, de 2006, do Senado Federal, que "altera os arts. 57, 165, 166, e acrescenta art. 165-A, todos da Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária anual", que: "Requer a prorrogação do prazo para apresentação de emendas por 10 sessões.". Inteiro teor
29/05/2013

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 565-A, de 2006, do Senado Federal, que "altera os arts. 57, 165, 166, e acrescenta art. 165-A, todos da Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária anual" ( PEC56506 )

  • Aprovado requerimento do Sr. Alessandro Molon que requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição n° 565-A, de 2006.
  • Aprovado requerimento do Sr. Alessandro Molon que requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição n° 565-A, de 2006.
  • Aprovado requerimento dos Srs. Felipe Maia e Efraim Filho que requer a participação de representante da Sociedade Civil organizada para discutir a proposta de Emenda à Constituição nº 565-A, de 2006.
  • Aprovado requerimento do Sr. Alessandro Molon que requer a prorrogação de prazo para apresentação de emendas na Comissão Especial.
05/06/2013

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 565-A, de 2006, do Senado Federal, que "altera os arts. 57, 165, 166, e acrescenta art. 165-A, todos da Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária anual" ( PEC56506 )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 18 emendas.
05/06/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Emenda(s) apresentada(s) na Comissão Especial publicada(s) no DCD de 06/06/2013. PÁG 22424 COL 01, Letra B. Inteiro teor
13/06/2013

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 565-A, de 2006, do Senado Federal, que "altera os arts. 57, 165, 166, e acrescenta art. 165-A, todos da Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária anual" ( PEC56506 )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PEC56506, pelo Dep. Edio Lopes Inteiro teor
13/06/2013

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 565-A, de 2006, do Senado Federal, que "altera os arts. 57, 165, 166, e acrescenta art. 165-A, todos da Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária anual" ( PEC56506 ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer do Relator, Dep. Edio Lopes (PMDB-RR), pela aprovação desta, das de nº 385/2005, 46/2007, 96/2007, 321/2009, 20/2011, 189/2012, 192/2012, 201/2012, 232/2012, 169/2003, e 152/2012, apensadas; pela admissibilidade das Emendas de nº 1 a 18 e, no mérito, pela aprovação das Emendas de nºs 1 a 13 e de 15 a 18, com substitutivo, e pela rejeição das PECs nº 281/2008, 465/2005, 330/2009 e 145/2012, apensadas, e da Emenda nº 14/2013. Inteiro teor
25/06/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Despacho exarado no Requerimento n. 7.880/2013, de seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 7.880, de 2013, nos termos do art. 164, II, do RICD. Publique-se. Oficie-se.".
03/07/2013

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 565-A, de 2006, do Senado Federal, que "altera os arts. 57, 165, 166, e acrescenta art. 165-A, todos da Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária anual" ( PEC56506 )

  • Apresentação do Requerimento n. 13/2013, pelos Deputados Danilo Forte (PMDB-CE) e outros, que: "Requer a convocação de reunião extraordinária da Comissão Especial - PEC 565/06". Inteiro teor
09/07/2013

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 565-A, de 2006, do Senado Federal, que "altera os arts. 57, 165, 166, e acrescenta art. 165-A, todos da Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária anual" ( PEC56506 ) - 15:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Por acordo do Colegiado, adiou-se o início da discussão.
06/08/2013

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 565-A, de 2006, do Senado Federal, que "altera os arts. 57, 165, 166, e acrescenta art. 165-A, todos da Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária anual" ( PEC56506 )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 PEC56506, pelo Deputado Ricardo Berzoini (PT-SP). Inteiro teor
  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 PEC56506, pelo Dep. Edio Lopes Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Edio Lopes, pela aprovação desta, das PECs nºs 169/2003, 385/2005, 46/2007, 96/2007, 321/2009, 20/2011, 189/2012, 192/2012, 201/2012, 232/2012, e 152/2012, apensadas; pela admissibilidade das emendas de nºs 1 a 18, e, no mérito, pela aprovação das de nºs 1 a 6, 8 a 13 e 15 a 18, com Substitutivo; e pela rejeição das PECs nºs 465/2005, 281/2008, 330/2009 e 145/2012, apensadas, e das emendas de nºs 7 e 14. Inteiro teor
06/08/2013

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 565-A, de 2006, do Senado Federal, que "altera os arts. 57, 165, 166, e acrescenta art. 165-A, todos da Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária anual" ( PEC56506 ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a matéria os Deputados Ricardo Berzoini, Esperidião Amin, Efraim Filho, Alessandro Molon, Danilo Forte, Zeca Dirceu, Domingos Sávio, Pedro Novais, Giovanni Queiroz, Moreira Mendes e Pedro Eugênio.
  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Edio Lopes (PMDB-RR), pela aprovação desta, das PECs nºs 169/2003, 385/2005, 46/2007, 96/2007, 321/2009, 20/2011, 152/2012, 189/2012, 192/2012, 201/2012 e 232/2012, apensadas; pela admissibilidade das emendas de nºs 1 a 18, e, no mérito, pela aprovação das de nºs 1 a 6, 8 a 13 e 15 a 18, com Substitutivo; e pela rejeição das PECs nºs 281/2008, 465/2005, 330/2009 e 145/2012, apensadas, e das emendas de nºs 7 e 14. Inteiro teor
06/08/2013

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 565-A, de 2006, do Senado Federal, que "altera os arts. 57, 165, 166, e acrescenta art. 165-A, todos da Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária anual" ( PEC56506 )

  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 PEC56506, pelo Dep. Edio Lopes
06/08/2013

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 565-A, de 2006, do Senado Federal, que "altera os arts. 57, 165, 166, e acrescenta art. 165-A, todos da Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária anual" ( PEC56506 ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, contra o voto do Deputado Alessandro Molon. O Deputado Ricardo Berzonini apresentou voto em separado, que foi subscrito pelo Deputado Pedro Eugênio.
06/08/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 565-A, de 2006, do Senado Federal, que "altera os arts. 57, 165, 166, e acrescenta art. 165-A, todos da Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária anual" Publicado em avulso e no DCD de 07/08/13, PÁG 32767 COL 01, Letra C. Inteiro teor
13/08/2013

PLENÁRIO ( PLEN ) - 17:30 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 565 de 2006.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação, em primeiro turno, do Substitutivo adotado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 565 de 2006.
  • Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo adotado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 565 de 2006. Sim: 378; Não: 48; Abstenção: 13; Total: 439.  Votação
  • Em consequência, ficam prejudicados o projeto inicial, as emendas apresentadas e as Propostas de Emenda à Constituição nºs 169/03, 385/05, 465/05, 46/07, 96/07, 281/08, 321/09, 330/09, 20/11, 145/12, 152/12, 189/12, 192/12, 201/12 e 232/12, apensadas.
  • Votação das expressões "prioritária" e "observado anexo de metas e prioridades que integrará a lei prevista no art. 165, II" constante no § 10 do art. 166 da Constituição Federal, na redação proposta pelo art. 2º do Substitutivo da Comissão Especial, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PMDB.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
  • Suprimidas as expressões. Sim: 18; Não: 360; Abstenção: 6; Total: 384.
  • A matéria retorna à Comissão Especial para elaborar a redação para o segundo turno.
    DCD de 14/08/13, PÁG 33556 COL 01. Inteiro teor
14/08/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desapensação automática das PECs nºs 169/03, 385/05, 465/05, 46/07, 96/07, 281/08, 321/09, 330/09, 20/11, 145/12, 152/12, 189/12, 192/12, 201/12 e 232/12, em face da declaração de prejudicialidade destas decorrente da aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão Especial à PEC nº 565/2006 (principal).
14/08/2013

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 565-A, de 2006, do Senado Federal, que "altera os arts. 57, 165, 166, e acrescenta art. 165-A, todos da Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária anual" ( PEC56506 )

  • Apresentação da Redação do Vencido n. 1/2013, pelo Deputado Edio Lopes (PMDB-RR), que: "Proposta de Redação para o Segundo Turno de Discussão à PEC 565/2006, do Relator, Deputado Edio Lopes. ". Inteiro teor
  • Proposta de Redação para o Segundo Turno de Discussão à PEC 565/2006, do Relator, Deputado Edio Lopes. . Inteiro teor
14/08/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Redação para o 2º Turno de Discussão publicado em avulso e no DCD de 15/08/13, PÁG 34035 COL 01, Letra D. Inteiro teor
27/08/2013

PLENÁRIO ( PLEN ) - 18:11 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 565 de 2006.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Izalci (PSDB-DF) e Dep. Giovani Cherini (PDT-RS).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 565 de 2006.
  • Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 565 de 2006. Sim: 376; não: 59; abstenção: 5; total: 440.  Votação
  • Fica dispensada a redação final da matéria, nos termos do inciso I do § 2º do art. 195 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • A matéria retorna ao Senado Federal (PEC 565-D/2006).
    DCD de 28/08/13 PÁG 36546 COL 01. Inteiro teor
28/08/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.841/13.
13/11/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 2392/2013, do Senado Federal, que submete à apreciação da Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição nº 22-A, de 2000, que "Altera os arts. 165, 166 e 198 da Constituição Federal, para tomar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.", resultante da revisão da PEC 565/2006.
    O novo texto foi renumerado como PEC 353/2013.