PL 7419/2006 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta no PLENÁRIO (PLEN); Aguardando Deliberação na Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7419, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde", e apensados (PL741906)

Origem: PLS 174/2000


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Luiz Pontes - PSDB/CE

Apresentação
09/08/2006

Ementa
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Explicação da Ementa
Dispõe sobre a cobertura de despesas de acompanhante de menor de dezoito anos, inclusive quando se tratar de internação em unidade de terapia intensiva ou similar.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
24/08/2016 Tendo em vista a correlação das matérias, apensem-se, ao PL nº 7419/2006, os PLs nºs 664/2007, 1220/2007, 69/2015, 1272/2015, 1564/2015, 1948/2015, 1992/2015, 2582/2015, 3223/2015, 4113/2015, 4477/2016, 4478/2016, 5069/2016, e 5779/2016, com seus respectivos apensados, se for o caso. Em razão das apensações, determino que as Comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, também se pronunciem quanto à matéria, na seguinte ordem: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Seguridade Social e Família; Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Em consequência da distribuição a mais de três comissões de mérito, seja criada Comissão Especial para apreciar a matéria, conforme art. 34, II, do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data Ação
24/08/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Tendo em vista a correlação da
08/08/2017 PLENÁRIO ( PLEN )
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
18/10/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7419, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde", e apensados ( PL741906 )
Parecer do Relator, Dep. Rogério Marinho (PSDB-RN), pela: a) Incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira dos Projetos de Lei: 3.088, 3.247, 3.362, 3.708 de 2004; 7.340, de 2006; 590, de 2007; 6.677, de 2009; 4.097, de 2015; 5.191, 5.910 de 2016; 6.948, 8.163 e 8.608 de 2017. b) Compatibilidade e adequação orçamentária e financeira dos Projetos de Lei: 71, 1.349 de 2003; 6.125, de 2005; 4.016, 4.393 de 2008; 6.483, de 2009; 2.982, de 2011; 2.344, 2.504 de 2015; 5.069, 5.126 e 6.175 de 2016. c) Não implicação em aumento ou diminuição de despesas ou receitas públicas dos Projetos de Lei: 7.419, de 2006; e aos seguintes apensos Projetos de Lei nos 4.076, 4.078, 4.367, 4.469, 4.570, 4.844, de 2001; 7.267, de 2002; 7.389, de 2002; 156, 311, 1.603, 1.777, 2.474 de 2003; 2.934, 3.058, 3.940, 4.075, 4.164, 4.632, de 2004; 6.510, 6.849, 7.128, 7.600 de 2006; 582, 664, 756, 1.220, 1.942 de 2007; 2.901, 3.473, de 2008; 5.024, 5.143, 5.730 de 2009; 6.821, 7.590, 7.594, 7.762, 8.048 de 2010; 394, 657, 805, 1.076, 1.147, 1.431, 1.647, 1.677, 1.763, 2.066, 2.328, 2.538, 2.645, 2.734, 2.981 de 2011; 3.087, 3.285, 3.346, 3.675, 3.949, 4.036, 4.077, 4.201, 4.402, 4.726 de 2012; 4.990, 5.152, 5.715, 5.912, 5.963, 6.067, 6.436, 6.714, 6.715, 6.819 de 2013; 7.111, 7.142, 7.694, 7.844, 7.914 de 2014; 69, 121, 176, 1.039, 1.272, 1.564, 1.948, 1.992, 2.128, 2.274, 2.295, 2.582, 2.608, 2.949, 3.223, 4.043, 4.113 de 2015; 4.294, 4.404, 4.477, 4.478, 4.485, 4.644, 4.729, 4.748, 4.787, 5.113, 5.286, 5.532, 5.622, 5.779, 6.033, 6.455 de 2016; 6.941, 7.175, 7.501, 7.589, 7.675, 7.865, 7.947, 8.108, 8.264, 8.276, 8.396, 8.590, 8.591 de 2017. d) Inconstitucionalidade dos Projetos de Lei: 4.632, de 2004; 4.016, de 2008; 1.147, 2.734 de 2011; 1.272, de 2015. e) Constitucionalidade e pela injuridicidade dos Projetos de Leis: 1.349, de 2003; 582, de 2007; 4.393, de 2008; e 3.285, de 2012. f) Constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, dos Projetos de Lei: 4.076, de 2001; 71, 311 de 2003; 2.934, 3.940 de 2004; 6.125, de 2005; 7.600 de 2006; 5.143 de 2009; 6.483 de 2009; 6.821, 7594, 7.762, 8.048, de 2010; 1.647, 1.763, 2.538, 2.981, 2.982 de 2011; 3.675 de 2012; 4.990 de 2013; 7.694, 7.844, de 2014; 2.344, 2.504 de 2015; 4.404, 5.113, 5.779, 6.175 de 2016; 7675, 7.589 de 2017; Com Substitutivo. g) Constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei: 7.419, de 2006; 4.078, 4.367, 4.469, 4.570, 4.844 de 2001; 7.267, de 2002; 7.389, de 2002; 156, 1.603, 1.777, 2.474 de 2003; 3.058, 4.075, 4.164 de 2004; 6.510, 6.849, 7.128, de 2006; 664, 756, 1.220, 1.942 de 2007; 3.473, de 2008; 2.901, de 2008; 5.024, 5.730 de 2009; 7.590, de 2010; 805, 394, 657, 1.431, 1.076, 1.677, 2.066, 2.328, 2.645, de 2011; 3.087, 3.346, 3.949, 4.036, 4.077, 4.201, 4.402 de 2012; 5.152, 5.715, 5.912, 5.963, 6.067, 6.436, 6.714, 6.715, 6.819 de 2013; 7.111, 7.142, 7.914 de 2014; 69, 176, 121, 1.039, 1.564, 1.948, 1.992, 2.128, 2.274, 2.295, 2.582, 2.608, 2.949, 3.223, 4.043, 4.113 de 2015; 4.294, 4.477, 4.478, 4.485, 4.644, 4.729, 4.748, 4.787, 5.069, 5.126, 5.286, 5.532, 5.622, 6.033, 6.455, de 2016; 6.941, 7.175, 7.501, 7.865, 7.947, 8.108, 8.264, 8.276, 8.396, 8.591 de 2017;
31/10/2017 Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
Aprovado requerimento do Sr. Rodrigo Martins que requer a realização de reunião de Audiência Pública para debater as modificações proposta no projeto de lei 7419/06 que altera a Lei 9656/1998 que rege os planos de saúde.

Apensados

Apensados ao PL 7419/2006 ( 151 )

  • PL 6125/2005 (5)
  • ,  PL 7340/2006 (2)
  • ,  PL 4097/2015
  • ,  PL 5191/2016
  • ,  PL 4990/2013
  • ,  PL 5910/2016
  • ;  PL 4016/2008
  • ;  PL 6821/2010
  • ;  PL 4076/2001 (90)
  • ,  PL 4078/2001
  • ,  PL 4367/2001
  • ,  PL 4469/2001
  • ,  PL 4570/2001 (8)
  • ,  PL 4844/2001 (5)
  • ,  PL 6677/2009
  • ,  PL 7694/2014 (1)
  • ,  PL 4043/2015
  • ,  PL 5532/2016
  • ,  PL 8163/2017
  • ,  PL 2128/2015
  • ,  PL 2949/2015
  • ,  PL 7267/2002 (5)
  • ,  PL 7389/2002
  • ,  PL 805/2011 (2)
  • ,  PL 2066/2011
  • ,  PL 7914/2014
  • ,  PL 4294/2016
  • ,  PL 71/2003 (17)
  • ,  PL 1349/2003
  • ,  PL 4393/2008
  • ,  PL 6483/2009 (1)
  • ,  PL 2982/2011
  • ,  PL 1147/2011
  • ,  PL 3088/2004 (7)
  • ,  PL 3247/2004
  • ,  PL 3362/2004
  • ,  PL 3708/2004
  • ,  PL 6849/2006
  • ,  PL 590/2007
  • ,  PL 3473/2008
  • ,  PL 3346/2012
  • ,  PL 2344/2015
  • ,  PL 2504/2015
  • ,  PL 6175/2016
  • ,  PL 8608/2017
  • ,  PL 156/2003 (2)
  • ,  PL 7590/2010 (1)
  • ,  PL 1076/2011
  • ,  PL 311/2003
  • ,  PL 1603/2003 (2)
  • ,  PL 4075/2004 (1)
  • ,  PL 3949/2012
  • ,  PL 1777/2003
  • ,  PL 2474/2003
  • ,  PL 2934/2004 (5)
  • ,  PL 582/2007
  • ,  PL 2981/2011
  • ,  PL 7865/2017
  • ,  PL 8264/2017
  • ,  PL 8900/2017
  • ,  PL 3058/2004
  • ,  PL 3940/2004 (1)
  • ,  PL 2734/2011
  • ,  PL 4632/2004
  • ,  PL 6510/2006
  • ,  PL 7600/2006 (1)
  • ,  PL 1647/2011
  • ,  PL 756/2007
  • ,  PL 1942/2007
  • ,  PL 2901/2008 (2)
  • ,  PL 4729/2016
  • ,  PL 7175/2017
  • ,  PL 5024/2009 (3)
  • ,  PL 1431/2011 (1)
  • ,  PL 8590/2017
  • ,  PL 4748/2016
  • ,  PL 5143/2009 (3)
  • ,  PL 7594/2010
  • ,  PL 7589/2017
  • ,  PL 7675/2017
  • ,  PL 7762/2010 (5)
  • ,  PL 394/2011 (2)
  • ,  PL 4077/2012
  • ,  PL 4787/2016
  • ,  PL 1763/2011
  • ,  PL 4644/2016
  • ,  PL 657/2011 (1)
  • ,  PL 7844/2014
  • ,  PL 5730/2009 (2)
  • ,  PL 4726/2012 (1)
  • ,  PL 121/2015
  • ,  PL 2328/2011 (2)
  • ,  PL 3285/2012
  • ,  PL 8591/2017
  • ,  PL 2538/2011 (1)
  • ,  PL 4404/2016
  • ,  PL 4164/2004 (1)
  • ,  PL 7128/2006
  • ,  PL 5963/2013
  • ;  PL 8048/2010
  • ;  PL 3087/2012
  • ;  PL 1677/2011 (5)
  • ,  PL 2645/2011
  • ,  PL 4036/2012 (3)
  • ,  PL 5152/2013
  • ,  PL 6819/2013
  • ,  PL 6455/2016
  • ;  PL 3675/2012
  • ;  PL 4201/2012 (14)
  • ,  PL 5715/2013 (1)
  • ,  PL 6067/2013
  • ,  PL 6715/2013
  • ,  PL 6714/2013
  • ,  PL 7142/2014
  • ,  PL 1039/2015
  • ,  PL 2274/2015
  • ,  PL 2295/2015
  • ,  PL 5286/2016 (1)
  • ,  PL 8942/2017
  • ,  PL 5622/2016 (1)
  • ,  PL 6941/2017
  • ,  PL 8276/2017
  • ,  PL 8396/2017
  • ;  PL 4402/2012
  • ;  PL 5912/2013 (3)
  • ,  PL 176/2015 (1)
  • ,  PL 2608/2015
  • ,  PL 7501/2017
  • ;  PL 6436/2013
  • ;  PL 7111/2014
  • ;  PL 664/2007
  • ;  PL 1220/2007
  • ;  PL 69/2015 (2)
  • ,  PL 7947/2017
  • ,  PL 8108/2017
  • ;  PL 1272/2015
  • ;  PL 1564/2015
  • ;  PL 1948/2015
  • ;  PL 1992/2015 (1)
  • ,  PL 5113/2016
  • ;  PL 2582/2015
  • ;  PL 3223/2015
  • ;  PL 4113/2015
  • ;  PL 4477/2016 (2)
  • ,  PL 4485/2016
  • ,  PL 5126/2016
  • ;  PL 4478/2016
  • ;  PL 5069/2016
  • ;  PL 5779/2016
  • ;  PL 6033/2016
  • ;  PL 6948/2017

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7419, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde", e apensados   ( PL741906 ) 09/11/2017 - Parecer do Relator, Dep. Rogério Marinho (PSDB-RN), pela a) Incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira dos Projetos de Lei: 3.088, de 2004; 3.247, de 2004; 3.362, de 2004; 3.708, de 2004; 8.608, de 2017; 590, de 2007; 7.340, de 2006; 6.677, de 2009; 4.097, de 2015; 5.191, de 2016; 5.910, de 2016; 6.948, de 2017; e 8.163, de 2017. b) Compatibilidade e adequação orçamentária e financeira dos Projetos de Lei: 6.125, de 2005; 4.016, de 2008; 5.069, de 2016; e 5.126, de 2016; 71, de 2003; 1.349, de 2003; 6.483, de 2009; 2.982, de 2011; 2.504, de 2015; 6.175, de 2016; 2.344, de 2015; e 4.393, de 2008. c) Não implicação em aumento ou diminuição de despesas ou receitas públicas dos Projetos de Lei: 7.419, de 2006; e aos seguintes apensos Projetos de Lei nos 4.076, de 2001; 4.078, de 2001; 4.367, de 2001; 4.469, de 2001; 4.570, de 2001; 4.844, de 2001; 7.267, de 2002; 7.389, de 2002; 156, de 2003; 311, de 2003; 1.603, de 2003; 1.777, de 2003; 2.474, de 2003; 2.934, de 2004; 3.058, de 2004; 3.940, de 2004; 4.075, de 2004; 4.164, de 2004; 4.632, de 2004; 6.510, de 2006; 6.849, de 2006; 7.128, de 2006; 7.600, de 2006; 582, de 2007; 664, de 2007; 756, de 2007; 1.220, de 2007; 1.942, de 2007; 2.901, de 2008; 3.473, de 2008; 5.024, de 2009; 5.143, de 2009; 5.730, de 2009; 6.821, de 2010; 7.590, de 2010; 7.594, de 2010; 7.762, de 2010; 8.048, de 2010; 394, de 2011; 657, de 2011; 805, de 2011; 1.076, de 2011; 1.147, de 2011; 1.431, de 2011; 1.647, de 2011; 1.677, de 2011; 1.763, de 2011; 2.066, de 2011; 2.328, de 2011; 2.538, de 2011; 2.645, de 2011; 2.734, de 2011; 2.981, de 2011; 3.087, de 2012; 3.285, de 2012; 3.346, de 2012; 3.675, de 2012; 3.949, de 2012; 4.036, de 2012; 4.077, de 2012; 4.201, de 2012; 4.402, de 2012; 4.726, de 2012; 4.990, de 2013; 5.152, de 2013; 5.715, de 2013; 5.912, de 2013; 5.963, de 2013; 6.436, de 2013; 6.714, de 2013; 6.715, de 2013; 6.819, de 2013; 7.142, de 2014; 7.694, de 2014; 7.844, de 2014; 7.914, de 2014; 69, de 2015; 121, de 2015; 176, de 2015; 1.039, de 2015; 1.272, de 2015; 1.564, de 2015; 1.948, de 2015; 1.992, de 2015; 2.128, de 2015; 2.274, de 2015; 2.295, de 2015; 2.582, de 2015; 2.608, de 2015; 2.949, de 2015; 3.223, de 2015; 4.043, de 2015; 4.113, de 2015; 4.294, de 2016; 4.404, de 2016; 4.477, de 2016; 4.478, de 2016; 4.485, de 2016; 4.644, de 2016; 4.729, de 2016; 4.748, de 2016; 4.787, de 2016; 5.113, de 2016; 5.286, de 2016; 5.532, de 2016; 5.622, de 2016; 5.779, de 2016; 6.033, de 2016; 6.067, de 2013; 6.455, de 2016; 6.941, de 2017; 7.111, de 2014; 7.175, de 2017; 7.501, de 2017; 7.589, de 2017; 7.675, de 2017; 7.865, de 2017; 7.947, de 2017; 8.108, de 2017; 8.264, de 2017; 8.990, de 2017; 8.591, de 2017; 8.276, de 2017; 8.396, de 2017; e 8.590, de 2017. d) Inconstitucionalidade dos Projetos de Lei: 4.632, de 2004; 4.016, de 2008; 2.734, de 2011; 1.147, de 2011; e 1.272, de 2015. e) Constitucionalidade e pela injuridicidade dos Projetos de Leis: 1.349, de 2003; 582, de 2007; 4.393, de 2008; e 3.285, de 2012. f) Constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei: 7.419, de 2006; 6.821, de 2010; 7.267, de 2002; 2.066, de 2011; 4.294, de 2016; 7.389, de 2002; 4.748, de 2016; 4.164, de 2004; 7.128, de 2006; 5.963, de 2013; 1.564, de 2015; 4.477, de 2016; 4.485, de 2016; 5.126, de 2016; 4.478, de 2016; 2.328, de 2011; 7.111, de 2014; 6.033, de 2016; 7.865, de 2017; 8.264, de 2017; 8.990, de 2017; 8.591, de 2017; 2.538, de 2011; 4.404, de 2016; 4.078, de 2001; 6.849, de 2006; 3.346, de 2012; 4.367, de 2001; 3.473, de 2008; 6.436, de 2013; 1.039, de 2015; 5.286, de 2016; 4.469, de 2001; 156, de 2003; 7.590, de 2010; 1.076, de 2011; 4.570, de 2001; 2.128, de 2015; 2.949, de 2015; 4.844, de 2001; 4.043, de 2015; 5.532, de 2016; 2.474, de 2003; 1.942, de 2007; 2.901, de 2008; 4.729, de 2016; 7.175, de 2017; 7.914, de 2014; 805, de 2011; 3.087, de 2012; 1.948, de 2015; 664, de 2007; 69, de 2015; 5.024, de 2009; 1.431, de 2011; 5.912, de 2013; 394, de 2011; 4.077, de 2012; 7.947, de 2017; 8.108, de 2017; 8.590, de 2017; 176, de 2015; 2.608, de 2015; 756, de 2007; 657, de 2011; 5.730, de 2009; 4.726, de 2012; 121, de 2015; 4.036, de 2012; 5.152, de 2013; 6.819, de 2013; 6.455, de 2016; 1.603, de 2003; 4.075, de 2004; 4.201, de 2012; 5.715, de 2013; 6.067, de 2013; 6.715, de 2013; 6.714, de 2013; 7.142, de 2014; 2.274, de 2015; 2.295, de 2015; 5.622, de 2016; 8.396, de 2017; 1.992, de 2015; 7.501, de 2017; 6.510, de 2006; 2.645, de 2011; 4.402, de 2012; 6.941, de 2017; 8.276, de 2017; 4.644, de 2016; 5.069, de 2016; 1.777, de 2003; 3.058, de 2004; 2.981, de 2011; 3.675, de 2012; 4.787, de 2016; 1.220, de 2007; 8.048, de 2010; 2.582, de 2015; 1.677, de 2011; 3.949, de 2012; 3.223, de 2015; e 4.113, de 2015. g) Constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, nos termos do Substitutivo anexo, dos Projetos de Lei: 6.125, de 2005; 311, de 2003; 4.990, de 2013; 1.763, de 2011; 5.113, de 2016; 3.940, de 2004; 7.600, de 2006; 7.694, de 2014; 5.143, de 2009; 7.594, de 2010; 7.589, de 2017; 7.675, de 2017; 71, de 2003; 6.483, de 2009; 2.982, de 2011; 2.504, de 2015; 6.175, de 2016; 2.344, de 2015; 7.762, de 2010; 1.647, de 2011; 4.076, de 2001; 2.934, de 2004; 7.844, de 2014; e 5.779, de 2016. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/08/2006

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do PL 7419/2006, do Senado Federal - Luiz Pontes, que "altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde." Inteiro teor
09/08/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 1575, de 2006, do Senado Federal, que encaminha, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei do Senado nº 174, de 2000. Inteiro teor
22/08/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de
    Seguridade Social e Família;
    Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
    Apense a este o PL-6125/2005 e seu apensado.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Apense-se a este o PL-6125/2005. Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
23/08/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/08/06 PÁG 41065 COL 01. Inteiro teor
24/08/2006

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
12/09/2006

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Dr. Ribamar Alves (PSB-MA)
29/03/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Dr. Nechar (PV-SP)
15/06/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Dr. Nechar Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Dr. Nechar (PV-SP), pela rejeição deste, do PL 7340/2006, e do PL 6125/2005, apensados. Inteiro teor
26/06/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
27/06/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
28/06/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
28/06/2007

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, com as proposições PL-7340/2006, PL-6125/2005 apensadas.
17/07/2007

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Milton Monti (PR-SP)
10/10/2007

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
28/11/2007

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG)
19/09/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

07/10/2009

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. João Magalhães Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. João Magalhães, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto 7.419/06, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária dos PL's 6.125/05 e 4.016/08, apensados, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL 7.340/06, apensado. Inteiro teor
26/02/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

30/03/2010

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
04/10/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 3395/2011, pelo Deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), que: "Requer a apensação do Projeto de Lei 7419, de 2006, ao Projeto de Lei 4076, de 2001". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 3397/2011, pelo Deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), que: "Requer a apensação do Projeto de Lei 7419, de 2006, ao Projeto de Lei 4076, de 2001.". Inteiro teor
21/12/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Despacho exarado no REQ n. 3.397/2011 com o seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 3.397/2011 em face da apreciação do Requerimento n. 3.395/2011, de mesma finalidade. Publique-se. Oficie-se." Inteiro teor
22/12/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DESPACHO EXARADO NOS REQs. 3395/2011, 3396/2011, 3399/2011: "Defiro os Requerimentos ns. 3.395, 3.396 e 3.399, todos de 2011, nos termos do art. 142 c.c. o art. 143, II, a e b, ambos do RICD. Apense-se o Projeto de Lei n. 4.076, de 2001, e seus apensos, e o Projeto de Lei n. 8.048, de 2010, ao Projeto de Lei n. 7.419, de 2006. Apense-se, ainda, o Projeto de Lei n. 4.164, de 2004, e seu apenso, ao Projeto de Lei n. 4.076, de 2001.Publique-se. Oficie-se." Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-4076/2001. Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-8048/2010. Inteiro teor
10/01/2012

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido pelo Relator, a pedido da CCP, para apensar os PL's nºs 4.076/01 e .8.048/10.
31/01/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-3087/2012.
    DCD do dia 04/02/12 PÁG 00435 COL 02. Inteiro teor
13/02/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido os REQ's 3395, 3396 e 3399, todos de 2011, conforme despacho do seguinte teor: Defiro os Requerimentos ns. 3.395, 3.396 e 3.399, todos de 2011, nos termos do art. 142, caput e parágrafo único, c.c. o art. 143, inciso II, alínea a e b, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se o Projeto de Lei n. 4.076, de 2001, e seus apensos, e o Projeto de Lei n. 8.048, de 2010, ao Projeto de Lei n. 7.419, de 2006. Apense-se, ainda, o Projeto de Lei n. 4.164, de 2004, e seu apenso, ao Projeto de Lei n. 4.076, de 2001.
    Em consequência distribua-se o Projeto de Lei n. 7.419, de 2006, às Comissões de Seguridade Social e Família, Defesa do Consumidor, Finanças e Tributação (art. 54) e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54). Esclareço, por oportuno, que a matéria deverá ser encaminhada à Comissão de Finanças e Tributação por já haver sido apreciada nas duas primeiras Comissões. Publique-se. Oficie-se."
  • [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 7.419/2006: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade. CSSF, CDC, CFT (art. 54 RICD) e CCJC (art. 54 RICD)]. Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-4076/2001. Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-8048/2010. Inteiro teor
16/03/2012

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pel a CFT, com as proposições PL-805/2011, PL-2538/2011, PL-4570/2001, PL-1603/2003, PL-4632/2004, PL-1942/2007, PL-6677/2009, PL-8048/2010, PL-1763/2011, PL-3285/2012, PL-4078/2001, PL-156/2003, PL-3940/2004, PL-7600/2006, PL-5143/2009, PL-1147/2011, PL-2981/2011, PL-7267/2002, PL-2474/2003, PL-6510/2006, PL-4016/2008, PL-7590/2010, PL-1076/2011, PL-2734/2011, PL-4844/2001, PL-1777/2003, PL-6125/2005, PL-2901/2008, PL-6821/2010, PL-1647/2011, PL-3087/2012, PL-4076/2001, PL-71/2003, PL-3058/2004, PL-7340/2006, PL-5024/2009, PL-7762/2010, PL-1431/2011, PL-2982/2011, PL-7389/2002, PL-2934/2004, PL-7128/2006, PL-4393/2008, PL-7594/2010, PL-657/2011, PL-2328/2011, PL-4469/2001, PL-1349/2003, PL-4164/2004, PL-756/2007, PL-6483/2009, PL-394/2011, PL-2066/2011, PL-4367/2001, PL-311/2003, PL-4075/2004, PL-582/2007, PL-5730/2009 apensadas.
19/03/2012

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Eduardo Cunha.
22/03/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4716/2012, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), que: "Solicita a tramitação conjunta dos projetos de Lei 1.677 de 2011 e 7419, de 2006".
    DCD do dia 23/03/12 PAG 8311 COL 02. Inteiro teor
12/04/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-1677/2011. Inteiro teor
  • Deferido o Requerimento n. 4716/2012, conforme o seguinte despacho: "Defiro o Requerimento n. 4716/2012. Apense-se o Projeto de Lei n. 1677/2011 ao Projeto de Lei n. 7419/2006, nos termos do art. 142, c. c. o art. 143, II, a e b, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
24/04/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5049/2012, pelo Deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), que: "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 3088, de 2004, e seus apensados, ao Projeto de Lei nº 7419, de 2006, por versarem sobre matéria correlata". Inteiro teor
02/05/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

03/05/2012

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pel a CFT, com as proposições PL-1076/2011, PL-2538/2011, PL-4076/2001, PL-71/2003, PL-3058/2004, PL-7340/2006, PL-5024/2009, PL-7762/2010, PL-1147/2011, PL-2645/2011, PL-4078/2001, PL-156/2003, PL-3940/2004, PL-7600/2006, PL-5143/2009, PL-394/2011, PL-1763/2011, PL-3087/2012, PL-4844/2001, PL-1777/2003, PL-6125/2005, PL-2901/2008, PL-6821/2010, PL-805/2011, PL-2328/2011, PL-3675/2012, PL-7389/2002, PL-2934/2004, PL-7128/2006, PL-4393/2008, PL-7594/2010, PL-1431/2011, PL-2734/2011, PL-4367/2001, PL-311/2003, PL-4075/2004, PL-582/2007, PL-5730/2009, PL-1647/2011, PL-2981/2011, PL-4469/2001, PL-1349/2003, PL-4164/2004, PL-756/2007, PL-6483/2009, PL-657/2011, PL-2066/2011, PL-3285/2012, PL-7267/2002, PL-2474/2003, PL-6510/2006, PL-4016/2008, PL-7590/2010, PL-8048/2010, PL-1677/2011, PL-2982/2011, PL-4570/2001, PL-1603/2003, PL-4632/2004, PL-1942/2007, PL-6677/2009 apensadas.
  • Devolvido ao relator, Dep. Eduardo Cunha.
30/05/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o REQ n. 5.049/2012, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 5.049/2012. Apense-se o Projeto de Lei n. 3.088/2004 ao Projeto de Lei 71/2003, que se encontra apensado ao Projeto de Lei n. 7.419/2006. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 7.419/2006 para incluir a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para proferir parecer quanto ao mérito. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 7.419/2006: À CSSF, CDC, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação pelo Plenário. Regime de tramitação: Prioridade.]”.
  • ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 7.419/2006: À CSSF, CDC, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação pelo Plenário. Regime de tramitação: Prioridade. Inteiro teor
31/05/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5452/2012, pelo Deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), que: "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 6964, de 2010, ao Projeto de Lei nº 7419, de 2006". Inteiro teor
14/06/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5547/2012, pelo Deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), que: "requer a apensação do projeto de lei nº 3998, de 2012, ao projeto de lei nº 7419, de 2006". Inteiro teor
22/06/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o REQ n. 5.452/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 5.452/2012. Apense-se o Projeto de Lei n. 6.964/2010 ao Projeto de Lei n. 7.419/2006, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.". Inteiro teor
26/06/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 5598/2012, pelo Deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), que: "Requer a anulação do Requerimento nº 5547/2012 de minha autoria".
29/06/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Retirado o Requerimento nº 5547/2012, em face do deferimento do Requerimento nº 5598/2012 , nos termos do artigo 104, c.c. o artigo 114, inciso V, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • Despacho exarado no REQ 5452/12: "Revejo, de ofício, o despacho exarado no Requerimento n. 5.452/2012, para o fim de determinar seja o PL n. 6.964/2010 desapensado do PL n. 7.419/2006. Publique-se. Oficie-se."
22/08/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

05/10/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

12/07/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

09/10/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

05/11/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Estudo n. 8980/2013, pelo Deputado Moreira Mendes (PSD-RO), que: "Requer a criação de Comissão Especial destinada a analisar proposições que visam alterar a Lei nº. 9.656, de 03 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e outras proposições correlatas". Inteiro teor
14/02/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

31/03/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CFT o Oficio nº 414/2014_CNM/ASPAR_202, do Senhor Paulo Ziulkoski, Presidente da Confederação Nacional de Municípios; e o Ofício nº 692/2014_CNM/ASPAR, da Confederação Nacional de Municípios.
  • À CLP o Ofício nº 692/2014_CNM/ASPAR, da Confederação Nacional de Municípios.
24/02/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 25/02/15, PÁG 316 COL 01, Letra A. Inteiro teor
18/03/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à(ao) CCJC através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 557/2015, tendo em vista parecer da Comissão de Finanças e Tributação, pela não implicação com aumento ou
    diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento
    quanto à adequação financeira e orçamentária dos de nºs 4164/04 e 7128/06,
    apensados, e da emenda adotada pela Comissão de Seguridade Social e
    Família ao de nº 4164/04, enquanto apensados ao de nº 2642/03 (relator: DEP. MANOEL JUNIOR e relator substituto: DEP. GUILHERME CAMPOS).
    DEP. GUILHERME CAMPOS).
18/03/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
01/04/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Evandro Gussi (PV-SP)
20/10/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 3317/2015, pelo Deputado Rodrigo Garcia (DEM-SP), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 2295/2015, ao Projeto de Lei nº 4201/2012, que por sua vez está apensado ao Projeto de Lei nº 7419/2006". Inteiro teor
17/11/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Evandro Gussi (PV-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Evandro Gussi (PV-SP). Inteiro teor
03/05/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à republicação - Avulso letra A, para inclusão de apensados
03/05/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Evandro Gussi (PV-SP).
23/08/2016

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 6033/2016, pela Comissão de Legislação Participativa, que: "Altera a Lei n° 9.961, de 28 de janeiro de 2000, que cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências". Inteiro teor
24/08/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

24/08/2016

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.
    DCD de 25/08/16 PÁG 51 COL 01. Inteiro teor
25/08/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

30/08/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/08/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP.
19/10/2016

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 5359/2016, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei n.º 3223/2015, que 'Regulamenta a atividade e a profissão de Corretor de Planos Privados de Saúde Suplementar'". Inteiro teor
11/11/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 5.359/2016, conforme despacho do seguinte teor: Indefiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 5.359/2016, porquanto os Projetos de Lei n. 3.223/2015 e n. 7.419/2006 integram um bloco de proposições que tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
11/11/2016

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 5537/2016, pela Deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 4.478/2016, apensado ao Projeto de Lei nº 7.419/2006, com a finalidade de tramitarem em separado, por tratarem de matérias não idênticas ou correlatas". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 5535/2016, pela Deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 6.033/2016, apensado ao Projeto de Lei nº 7.419/2006, com a finalidade de tramitarem em separado, por tratarem de matérias não idênticas ou correlatas". Inteiro teor
06/12/2016

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.
    DCD de 07/12/16 PÁG 249 COL 01. Inteiro teor
06/12/2016

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7419, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde", e apensados ( PL741906 )

  • Recebimento pela PL741906.
13/12/2016

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7419, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde", e apensados ( PL741906 )

  • Comissão instalada.
14/12/2016

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7419, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde", e apensados ( PL741906 )

  • Foram eleitos:
    Presidente: Dep. Hiran Gonçalves (PP/RR)
    Primeiro Vice-Presidente: Dep. Evandro Gussi (PV/SP)
    Segundo Vice-Presidente: Dep. Antonio Brito (PSD/BA)
    Terceiro Vice-Presidente: Dep. Andre Abdon (PP/AP)
  • Designado Relator, Dep. Rogério Marinho (PSDB-RN)
02/02/2017

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 5762/2017, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7419, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde", e apensados, que: "Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7419, de 2006, do Senado Federal, que 'altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e apensados'". Inteiro teor
07/02/2017

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 5796/2017, pelo Deputado Weverton Rocha (PDT-MA), que: "Nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a desapensação do Projeto de Lei nº 4477/2016 de minha autoria, ao Projeto de Lei nº 7419/2006". Inteiro teor
20/02/2017

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7419, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde", e apensados ( PL741906 )

  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 1/2017, pelo Deputado Odorico Monteiro (PROS-CE), que: "
    Solicita a realização de Audiência Pública com a finalidade de debater e aprofundar estudos acerca da situação atual dos planos e seguros de assistência à saúde em todo o território nacional.
    ". Inteiro teor
22/02/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o pedido contido no Requerimento nº 5.796/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5.796/2017, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 4.477/2016 e n. 7.419/2006 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".
23/02/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 5.535/2016, conforme despacho de seguinte teor: " Indefiro o Requerimento n. 5.535/2016, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 6.033/2016 e 7.419/2006 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".
  • Indeferido o Requerimento n. 5.537/2016, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5.537/2016, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 4.478/2016 e 7.419/2006 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".
03/03/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

08/03/2017

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 6009/2017, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7419, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde", e apensados, que: "Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7419, de 2006, do Senado Federal, que 'altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e apensados'". Inteiro teor
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 4477/2016, por ter sido aprovado o REQ 6038/2017 => PL 4477/2016 que está apensado ao primeiro.
30/03/2017

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 6181/2017, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7419, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde", e apensados, que: "Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7419, de 2006, do Senado Federal, que 'altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e apensados'". Inteiro teor
25/04/2017

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 6319/2017, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7419, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde", e apensados, que: "Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7419, de 2006, do Senado Federal, que 'altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e apensados'". Inteiro teor
03/05/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à republicação para inclusão de apensados - Avulso Letra A
16/05/2017

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 6451/2017, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7419, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde", e apensados, que: "Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7419, de 2006, do Senado Federal, que 'altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e apensados'". Inteiro teor
26/05/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Avulso letra A republicado em 26/05/17 para inclusão de apensados.
30/05/2017

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7419, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde", e apensados ( PL741906 )

  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 2/2017, pelo Deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discussão dos temas constantes do Projeto de Lei nº 7.419, de 2006, e apensados, com a presença de: Representante da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça; Representante da Federação Brasileira de Hospitais - FBH; Representante da Confederação Nacional das Cooperativas Médicas; Representante Associação Médica Brasileira - AMB". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 3/2017, pelo Deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discussão dos temas constantes do Projeto de Lei nº 7.419, de 2006, e apensados, com a presença de: Representante do Fundo Nacional de Saúde; Representante do Conselho Nacional de Secretários de Saúde - CONASS; Representante do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde - CONASEMS; Dr. David Ewerson Uip". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 4/2017, pelo Deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discussão dos temas constantes do Projeto de Lei nº 7.419, de 2006, e apensados com a presença de: Representante do Ministério da Saúde; Representante da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS; Representante do Conselho Federal de Medicina - CFM; Representante da Associação de Defesa dos Usuários de Seguros, Planos e Sistemas de Saúde - ADUSEPS; Representante da Associação Brasileira de Planos de Saúde - ABRAMGE.
    ". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 5/2017, pelo Deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discussão dos temas constantes do Projeto de Lei nº 7.419, de 2006, e apensados com a presença dos seguintes convidados: Dr. Maury Ângelo Bottesini, Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo; Dr. Mauro Conti Machado. Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo; Representante do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - Idec; Representante da Federação Nacional de Planos de Saúde - FenaSaúde". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 6/2017, pelo Deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discussão dos temas constantes do Projeto de Lei nº 7.419, de 2006, e apensados, com a presença de: Dra. Ligia Bahia; Dr. Mário Scheffer; Representante da Federação Nacional dos Médicos - FENAM; Representante da Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - Cnseg". Inteiro teor
31/05/2017

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7419, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde", e apensados ( PL741906 )

  • Aprovado requerimento do Sr. Odorico Monteiro que
    Solicita a realização de Audiência Pública com a finalidade de debater e aprofundar estudos acerca da situação atual dos planos e seguros de assistência à saúde em todo o território nacional.
  • Aprovado requerimento do Sr. Rogério Marinho que requer a realização de Audiência Pública para discussão dos temas constantes do Projeto de Lei nº 7.419, de 2006, e apensados, com a presença de: Representante da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça; Representante da Federação Brasileira de Hospitais - FBH; Representante da Confederação Nacional das Cooperativas Médicas; Representante Associação Médica Brasileira - AMB.
  • Aprovado requerimento do Sr. Rogério Marinho que requer a realização de Audiência Pública para discussão dos temas constantes do Projeto de Lei nº 7.419, de 2006, e apensados, com a presença de: Representante do Fundo Nacional de Saúde; Representante do Conselho Nacional de Secretários de Saúde - CONASS; Representante do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde - CONASEMS; Dr. David Ewerson Uip.
  • Aprovado requerimento do Sr. Rogério Marinho que requer a realização de Audiência Pública para discussão dos temas constantes do Projeto de Lei nº 7.419, de 2006, e apensados com a presença de: Representante do Ministério da Saúde; Representante da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS; Representante do Conselho Federal de Medicina - CFM; Representante da Associação de Defesa dos Usuários de Seguros, Planos e Sistemas de Saúde - ADUSEPS; Representante da Associação Brasileira de Planos de Saúde - ABRAMGE.
  • Aprovado requerimento do Sr. Rogério Marinho que requer a realização de Audiência Pública para discussão dos temas constantes do Projeto de Lei nº 7.419, de 2006, e apensados com a presença dos seguintes convidados: Dr. Maury Ângelo Bottesini, Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo; Dr. Mauro Conti Machado. Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo; Representante do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - Idec; Representante da Federação Nacional de Planos de Saúde - FenaSaúde.
  • Aprovado requerimento do Sr. Rogério Marinho que requer a realização de Audiência Pública para discussão dos temas constantes do Projeto de Lei nº 7.419, de 2006, e apensados, com a presença de: Dra. Ligia Bahia; Dr. Mário Scheffer; Representante da Federação Nacional dos Médicos - FENAM; Representante da Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - Cnseg.
01/06/2017

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7419, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde", e apensados ( PL741906 )

  • Apresentação do Requerimento n. 7/2017, pelo Deputado Jorge Solla (PT-BA), que: "Requer a realização de audiência pública para debater Planos de Saúde de Autogestão, no âmbito da Comissão Especial PL 7419/06 - Planos de Saúde". Inteiro teor
06/06/2017

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 6663/2017, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7419, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde", e apensados, que: "Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7419, de 2006, do Senado Federal, que 'altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e apensados'". Inteiro teor
06/06/2017

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7419, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde", e apensados ( PL741906 )

  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 8/2017, pela Deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), que: "Requer a realização de Audiência Pública com a finalidade de dabater os reajustes de mensalidades dos Planos Privados de Assistência à Saúde Coletivos". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 9/2017, pela Deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discussão dos temas constantes do Projeto de Lei nº 7.419, de 2006, e apensados, com a presença de representante do Instituto Oncoguia". Inteiro teor
  • Aprovado requerimento do Sr. Jorge Solla que requer a realização de audiência pública para debater Planos de Saúde de Autogestão, no âmbito da Comissão Especial PL 7419/06 - Planos de Saúde.
06/06/2017

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
07/06/2017

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
12/06/2017

PLENÁRIO ( PLEN ) - 16:30 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
13/06/2017

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
19/06/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 6.673/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 6. 673/2017, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 7.589/2017 e 5.143/2009 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".
20/06/2017

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
27/06/2017

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
30/06/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Avulso letra A republicado em 30/06/17 para inclusão de apensados.
04/07/2017

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/07/2017

PLENÁRIO ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/07/2017

PLENÁRIO ( PLEN ) - 18:30 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
11/07/2017

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
12/07/2017

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7419, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde", e apensados ( PL741906 )

  • Aprovado requerimento da Sra. Carmen Zanotto que requer a realização de Audiência Pública com a finalidade de dabater os reajustes de mensalidades dos Planos Privados de Assistência à Saúde Coletivos.
  • Aprovado requerimento da Sra. Carmen Zanotto que requer a realização de Audiência Pública para discussão dos temas constantes do Projeto de Lei nº 7.419, de 2006, e apensados, com a presença de representante do Instituto Oncoguia.
31/07/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Avulso republicado em 02/08/17 para inclusão de apensado.
01/08/2017

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
08/08/2017

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
18/08/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Avulso republicado em 21/08/17 para inclusão de apensados. (total: 143)
11/09/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Republicação em avulso no dia 11/09/17 para inclusão de apensados (total: 145)
12/09/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Republicação em avulso no dia 12/09/17 para inclusão de apensado (total: 146)
14/09/2017

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7419, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde", e apensados ( PL741906 )

  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 11/2017, pelo Deputado Celso Russomanno (PRB-SP), que: "Requer a inclusão de convidado na Audiência Pública, que tramita sob o n° 07/2017, a fim de debater Planos de Saúde de Autogestão, no âmbito da Comissão Especial PL 7419/06 - Planos de Saúde, de autoria do Sr. Deputado Jorge Solla". Inteiro teor
02/10/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Republicação em avulso no dia 02/10/17 para inclusão de apensado (total: 147)
09/10/2017

PLENÁRIO ( PLEN ) - 17:02 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Aprovado o Requerimento do Dep. Caetano, na qualidade de Líder do PT, que solicita inversão de pauta para apreciação da Ordem do Dia na seguinte sequência: 1) PLP nº 76/2007; e 2) PL nº 6424/2016, sobre os demais itens da pauta.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
11/10/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Republicação em avulso no dia 11/10/17 para inclusão de apensados (total: 149)
17/10/2017

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:40 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
18/10/2017

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7419, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde", e apensados ( PL741906 )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 PL741906, pelo Deputado Rogério Marinho (PSDB-RN). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Rogério Marinho (PSDB-RN), pela: a) Incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira dos Projetos de Lei: 3.088, 3.247, 3.362, 3.708 de 2004; 7.340, de 2006; 590, de 2007; 6.677, de 2009; 4.097, de 2015; 5.191, 5.910 de 2016; 6.948, 8.163 e 8.608 de 2017. b) Compatibilidade e adequação orçamentária e financeira dos Projetos de Lei: 71, 1.349 de 2003; 6.125, de 2005; 4.016, 4.393 de 2008; 6.483, de 2009; 2.982, de 2011; 2.344, 2.504 de 2015; 5.069, 5.126 e 6.175 de 2016. c) Não implicação em aumento ou diminuição de despesas ou receitas públicas dos Projetos de Lei: 7.419, de 2006; e aos seguintes apensos Projetos de Lei nos 4.076, 4.078, 4.367, 4.469, 4.570, 4.844, de 2001; 7.267, de 2002; 7.389, de 2002; 156, 311, 1.603, 1.777, 2.474 de 2003; 2.934, 3.058, 3.940, 4.075, 4.164, 4.632, de 2004; 6.510, 6.849, 7.128, 7.600 de 2006; 582, 664, 756, 1.220, 1.942 de 2007; 2.901, 3.473, de 2008; 5.024, 5.143, 5.730 de 2009; 6.821, 7.590, 7.594, 7.762, 8.048 de 2010; 394, 657, 805, 1.076, 1.147, 1.431, 1.647, 1.677, 1.763, 2.066, 2.328, 2.538, 2.645, 2.734, 2.981 de 2011; 3.087, 3.285, 3.346, 3.675, 3.949, 4.036, 4.077, 4.201, 4.402, 4.726 de 2012; 4.990, 5.152, 5.715, 5.912, 5.963, 6.067, 6.436, 6.714, 6.715, 6.819 de 2013; 7.111, 7.142, 7.694, 7.844, 7.914 de 2014; 69, 121, 176, 1.039, 1.272, 1.564, 1.948, 1.992, 2.128, 2.274, 2.295, 2.582, 2.608, 2.949, 3.223, 4.043, 4.113 de 2015; 4.294, 4.404, 4.477, 4.478, 4.485, 4.644, 4.729, 4.748, 4.787, 5.113, 5.286, 5.532, 5.622, 5.779, 6.033, 6.455 de 2016; 6.941, 7.175, 7.501, 7.589, 7.675, 7.865, 7.947, 8.108, 8.264, 8.276, 8.396, 8.590, 8.591 de 2017. d) Inconstitucionalidade dos Projetos de Lei: 4.632, de 2004; 4.016, de 2008; 1.147, 2.734 de 2011; 1.272, de 2015. e) Constitucionalidade e pela injuridicidade dos Projetos de Leis: 1.349, de 2003; 582, de 2007; 4.393, de 2008; e 3.285, de 2012. f) Constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, dos Projetos de Lei: 4.076, de 2001; 71, 311 de 2003; 2.934, 3.940 de 2004; 6.125, de 2005; 7.600 de 2006; 5.143 de 2009; 6.483 de 2009; 6.821, 7594, 7.762, 8.048, de 2010; 1.647, 1.763, 2.538, 2.981, 2.982 de 2011; 3.675 de 2012; 4.990 de 2013; 7.694, 7.844, de 2014; 2.344, 2.504 de 2015; 4.404, 5.113, 5.779, 6.175 de 2016; 7675, 7.589 de 2017; Com Substitutivo. g) Constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei: 7.419, de 2006; 4.078, 4.367, 4.469, 4.570, 4.844 de 2001; 7.267, de 2002; 7.389, de 2002; 156, 1.603, 1.777, 2.474 de 2003; 3.058, 4.075, 4.164 de 2004; 6.510, 6.849, 7.128, de 2006; 664, 756, 1.220, 1.942 de 2007; 3.473, de 2008; 2.901, de 2008; 5.024, 5.730 de 2009; 7.590, de 2010; 805, 394, 657, 1.431, 1.076, 1.677, 2.066, 2.328, 2.645, de 2011; 3.087, 3.346, 3.949, 4.036, 4.077, 4.201, 4.402 de 2012; 5.152, 5.715, 5.912, 5.963, 6.067, 6.436, 6.714, 6.715, 6.819 de 2013; 7.111, 7.142, 7.914 de 2014; 69, 176, 121, 1.039, 1.564, 1.948, 1.992, 2.128, 2.274, 2.295, 2.582, 2.608, 2.949, 3.223, 4.043, 4.113 de 2015; 4.294, 4.477, 4.478, 4.485, 4.644, 4.729, 4.748, 4.787, 5.069, 5.126, 5.286, 5.532, 5.622, 6.033, 6.455, de 2016; 6.941, 7.175, 7.501, 7.865, 7.947, 8.108, 8.264, 8.276, 8.396, 8.591 de 2017; Inteiro teor
24/10/2017

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Requerimento n. 196/2017, pelo Deputado Rodrigo Martins (PSB-PI), que: "Requer a realização de reunião de Audiência Pública para debater as modificações proposta no projeto de lei 7419/06 que altera a Lei 9656/1998 que rege os planos de saúde". Inteiro teor
24/10/2017

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
31/10/2017

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Aprovado requerimento do Sr. Rodrigo Martins que requer a realização de reunião de Audiência Pública para debater as modificações proposta no projeto de lei 7419/06 que altera a Lei 9656/1998 que rege os planos de saúde.
08/11/2017

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7419, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde", e apensados ( PL741906 )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 PL741906, pelo Dep. Rogério Marinho Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Rogério Marinho (PSDB-RN), pela a) Incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira dos Projetos de Lei: 3.088, de 2004; 3.247, de 2004; 3.362, de 2004; 3.708, de 2004; 8.608, de 2017; 590, de 2007; 7.340, de 2006; 6.677, de 2009; 4.097, de 2015; 5.191, de 2016; 5.910, de 2016; 6.948, de 2017; e 8.163, de 2017.
    b) Compatibilidade e adequação orçamentária e financeira dos Projetos de Lei: 6.125, de 2005; 4.016, de 2008; 5.069, de 2016; e 5.126, de 2016; 71, de 2003; 1.349, de 2003; 6.483, de 2009; 2.982, de 2011; 2.504, de 2015; 6.175, de 2016; 2.344, de 2015; e 4.393, de 2008.
    c) Não implicação em aumento ou diminuição de despesas ou receitas públicas dos Projetos de Lei: 7.419, de 2006; e aos seguintes apensos Projetos de Lei nos 4.076, de 2001; 4.078, de 2001; 4.367, de 2001; 4.469, de 2001; 4.570, de 2001; 4.844, de 2001; 7.267, de 2002; 7.389, de 2002; 156, de 2003; 311, de 2003; 1.603, de 2003; 1.777, de 2003; 2.474, de 2003; 2.934, de 2004; 3.058, de 2004; 3.940, de 2004; 4.075, de 2004; 4.164, de 2004; 4.632, de 2004; 6.510, de 2006; 6.849, de 2006; 7.128, de 2006; 7.600, de 2006; 582, de 2007; 664, de 2007; 756, de 2007; 1.220, de 2007; 1.942, de 2007; 2.901, de 2008; 3.473, de 2008; 5.024, de 2009; 5.143, de 2009; 5.730, de 2009; 6.821, de 2010; 7.590, de 2010; 7.594, de 2010; 7.762, de 2010; 8.048, de 2010; 394, de 2011; 657, de 2011; 805, de 2011; 1.076, de 2011; 1.147, de 2011; 1.431, de 2011; 1.647, de 2011; 1.677, de 2011; 1.763, de 2011; 2.066, de 2011; 2.328, de 2011; 2.538, de 2011; 2.645, de 2011; 2.734, de 2011; 2.981, de 2011; 3.087, de 2012; 3.285, de 2012; 3.346, de 2012; 3.675, de 2012; 3.949, de 2012; 4.036, de 2012; 4.077, de 2012; 4.201, de 2012; 4.402, de 2012; 4.726, de 2012; 4.990, de 2013; 5.152, de 2013; 5.715, de 2013; 5.912, de 2013; 5.963, de 2013; 6.436, de 2013; 6.714, de 2013; 6.715, de 2013; 6.819, de 2013; 7.142, de 2014; 7.694, de 2014; 7.844, de 2014; 7.914, de 2014; 69, de 2015; 121, de 2015; 176, de 2015; 1.039, de 2015; 1.272, de 2015; 1.564, de 2015; 1.948, de 2015; 1.992, de 2015; 2.128, de 2015; 2.274, de 2015; 2.295, de 2015; 2.582, de 2015; 2.608, de 2015; 2.949, de 2015; 3.223, de 2015; 4.043, de 2015; 4.113, de 2015; 4.294, de 2016; 4.404, de 2016; 4.477, de 2016; 4.478, de 2016; 4.485, de 2016; 4.644, de 2016; 4.729, de 2016; 4.748, de 2016; 4.787, de 2016; 5.113, de 2016; 5.286, de 2016; 5.532, de 2016; 5.622, de 2016; 5.779, de 2016; 6.033, de 2016; 6.067, de 2013; 6.455, de 2016; 6.941, de 2017; 7.111, de 2014; 7.175, de 2017; 7.501, de 2017; 7.589, de 2017; 7.675, de 2017; 7.865, de 2017; 7.947, de 2017; 8.108, de 2017; 8.264, de 2017; 8.990, de 2017; 8.591, de 2017; 8.276, de 2017; 8.396, de 2017; e 8.590, de 2017.
    d) Inconstitucionalidade dos Projetos de Lei: 4.632, de 2004; 4.016, de 2008; 2.734, de 2011; 1.147, de 2011; e 1.272, de 2015.
    e) Constitucionalidade e pela injuridicidade dos Projetos de Leis: 1.349, de 2003; 582, de 2007; 4.393, de 2008; e 3.285, de 2012.
    f) Constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei: 7.419, de 2006; 6.821, de 2010; 7.267, de 2002; 2.066, de 2011; 4.294, de 2016; 7.389, de 2002; 4.748, de 2016; 4.164, de 2004; 7.128, de 2006; 5.963, de 2013; 1.564, de 2015; 4.477, de 2016; 4.485, de 2016; 5.126, de 2016; 4.478, de 2016; 2.328, de 2011; 7.111, de 2014; 6.033, de 2016; 7.865, de 2017; 8.264, de 2017; 8.990, de 2017; 8.591, de 2017; 2.538, de 2011; 4.404, de 2016; 4.078, de 2001; 6.849, de 2006; 3.346, de 2012; 4.367, de 2001; 3.473, de 2008; 6.436, de 2013; 1.039, de 2015; 5.286, de 2016; 4.469, de 2001; 156, de 2003; 7.590, de 2010; 1.076, de 2011; 4.570, de 2001; 2.128, de 2015; 2.949, de 2015; 4.844, de 2001; 4.043, de 2015; 5.532, de 2016; 2.474, de 2003; 1.942, de 2007; 2.901, de 2008; 4.729, de 2016; 7.175, de 2017; 7.914, de 2014; 805, de 2011; 3.087, de 2012; 1.948, de 2015; 664, de 2007; 69, de 2015; 5.024, de 2009; 1.431, de 2011; 5.912, de 2013; 394, de 2011; 4.077, de 2012; 7.947, de 2017; 8.108, de 2017; 8.590, de 2017; 176, de 2015; 2.608, de 2015; 756, de 2007; 657, de 2011; 5.730, de 2009; 4.726, de 2012; 121, de 2015; 4.036, de 2012; 5.152, de 2013; 6.819, de 2013; 6.455, de 2016; 1.603, de 2003; 4.075, de 2004; 4.201, de 2012; 5.715, de 2013; 6.067, de 2013; 6.715, de 2013; 6.714, de 2013; 7.142, de 2014; 2.274, de 2015; 2.295, de 2015; 5.622, de 2016; 8.396, de 2017; 1.992, de 2015; 7.501, de 2017; 6.510, de 2006; 2.645, de 2011; 4.402, de 2012; 6.941, de 2017; 8.276, de 2017; 4.644, de 2016; 5.069, de 2016; 1.777, de 2003; 3.058, de 2004; 2.981, de 2011; 3.675, de 2012; 4.787, de 2016; 1.220, de 2007; 8.048, de 2010; 2.582, de 2015; 1.677, de 2011; 3.949, de 2012; 3.223, de 2015; e 4.113, de 2015.
    g) Constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, nos termos do Substitutivo anexo, dos Projetos de Lei: 6.125, de 2005; 311, de 2003; 4.990, de 2013; 1.763, de 2011; 5.113, de 2016; 3.940, de 2004; 7.600, de 2006; 7.694, de 2014; 5.143, de 2009; 7.594, de 2010; 7.589, de 2017; 7.675, de 2017; 71, de 2003; 6.483, de 2009; 2.982, de 2011; 2.504, de 2015; 6.175, de 2016; 2.344, de 2015; 7.762, de 2010; 1.647, de 2011; 4.076, de 2001; 2.934, de 2004; 7.844, de 2014; e 5.779, de 2016. Inteiro teor
13/11/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Republicação em avulso no dia 13/11/17 para inclusão de apensados (total: 151)
Sessões e Reuniões
  • 30/11/2017 - 10h30

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7419, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde", e apensados

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 09/11/2017 - 10h30

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7419, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde", e apensados

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 25/10/2017 - 10h00

    PLENÁRIO

    Sessão Deliberativa Ordinária