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PL 7407/2006 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada; Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Carlos Souza - PP/AM

Apresentação
02/08/2006

Ementa
Altera o art. 1º da Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971.

Dados Complementares:
Estabelece que a posse precária ou permanente de imóvel rural por estrangeiros estará sujeita às restrições da legislação que trata da aquisição.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
24/05/2011
[Atualização do Despacho: À CREDN, CAPADR e CCJC (mérito e art. 54)]. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 08/09/2006) 08/09/2006
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/04/2007) 11/04/2007
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/07/2008) 04/07/2008
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 01/07/2011) 01/07/2011

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
02/08/2006

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Carlos Souza (PP-AM). Inteiro teor
11/08/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
21/08/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22 08 06 PAG 40813 COL 02. Inteiro teor
22/08/2006

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Recebimento pela CAPADR.
05/09/2006

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Designado Relator, Dep. Jairo Carneiro (PFL-BA)
06/09/2006

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 08/09/2006)
10/10/2006

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
    DCD de 01 02 07 PÁG 338 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
01/02/2007

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Devolvida sem Manifestação.
07/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 108, DE 2007, pelo Deputado(a) Carlos Souza, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
22/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-108/2007.
    DCD 23 03 07 PAG 11938 COL 01. Inteiro teor
09/04/2007

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Designado Relator, Dep. Dilceu Sperafico (PP-PR)
10/04/2007

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/04/2007)
18/04/2007

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

28/06/2007

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CAPADR, pelo Dep. Dilceu Sperafico Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Dilceu Sperafico (PP-PR), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
17/10/2007

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
18/10/2007

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
18/10/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
18/10/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
23/10/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural publicado no DCD de 24/10/07, PÁG 56891 COL 01, Letra A. Inteiro teor
02/07/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
03/07/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/07/2008)
17/07/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

10/12/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
11/12/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO)
07/04/2009

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
08/04/2009

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
09/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 275/2011, pelo Dep. Carlos Souza, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
17/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-275/2011. Inteiro teor
28/03/2011

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Requerimento n. 2/2011, pelo Deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), que: "Requer seja solicitado à Presidência da Câmara dos Deputados novo despacho de distribuição ao PL nº 7.407, de 2006.". Inteiro teor
15/04/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1338/2011, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que: "Requer novo despacho de distribuição ao Projeto de Lei nº 7.407, de 2006, que 'Altera o art. 1º da Lei 5.709, de 7 de outubro de 1971.', para incluir a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional".
    DCD do dia 16/04/11 PÁG 18214 COL 01. Inteiro teor
24/05/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ 1338/11, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 1.338/11, nos termos do art. 141 do RICD, e revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 7.40706, para incluir a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CREDN). Publique-se. Oficie-se.
    Atualização do Despacho: À CREDN, CAPADR e CCJC (mérito e art. 54)].

  • [Atualização do Despacho: À CREDN, CAPADR e CCJC (mérito e art. 54)]. Inteiro teor
25/05/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Memorando n.º 213/2011 à CCJC solicitando a devolução deste em razão de redistribuição. Inteiro teor
10/06/2011

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP
14/06/2011

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Recebimento pela CREDN.
29/06/2011

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP)
30/06/2011

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 01/07/2011)
13/07/2011

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

29/09/2011

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CREDN, pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP). Inteiro teor
18/10/2011

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Apresentação do Requerimento n. 90/2011, pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que: "sejam convidados os Excelentíssimos Senhores GUIDO MANTEGA, Ministro de Estado da Fazenda, e LUIS INÁCIO ADAMS, Advogado-Geral da União, para, em audiência pública, prestar esclarecimentos a respeito da situação atual do registro e da fiscalização da posse de terras por estrangeiros, nos limites do território brasileiro". Inteiro teor
19/10/2011

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Aprovado requerimento do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame que sejam convidados os Excelentíssimos Senhores GUIDO MANTEGA, Ministro de Estado da Fazenda, e LUIS INÁCIO ADAMS, Advogado-Geral da União, para, em audiência pública, prestar esclarecimentos a respeito da situação atual do registro e da fiscalização da posse de terras por estrangeiros, nos limites do território brasileiro.
08/03/2012

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP)
21/06/2012

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Devolvida sem Manifestação.
16/07/2012

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Designado Relator, Dep. Claudio Cajado (DEM-BA)
25/06/2013

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CREDN, pelo Deputado Claudio Cajado (DEM-BA). Inteiro teor
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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  • 17/10/2007 - 10h00

    Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

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  • 10/10/2007 - 10h00

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