PL 7349/2006
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Identificação da Proposição
Apresentação
12/07/2006
Ementa
Revoga o art. 253, modifica a redação do art. 251, ambos do Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940), modifica o art. 14 e introduz parágrafo único no mesmo artigo, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
Dados Complementares:
Tipifica como crime a fabricação de arma de fogo e explosivos, aumentando a pena se o autor é servidor ou agente político.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
07/08/2006 | Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
17/12/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Antonio Carlos Biscaia. |
19/12/2007 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
Aprovado o Parecer |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
02/07/2008
- Parecer do Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Inteiro
teor
17/12/2008 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Antonio Carlos Biscaia. |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
19/12/2007
- Parecer com Complementação de Voto, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela aprovação, com emenda.
Inteiro
teor
19/12/2007 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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12/07/2006 |
Plenário ( PLEN )
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07/08/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
15/08/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
24/10/2006 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
05/07/2007 |
Plenário ( PLEN )
|
16/07/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
24/07/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
19/12/2007 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
19/12/2007 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
21/12/2007 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
21/12/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
21/12/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/03/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
02/07/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
27/11/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
02/12/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
09/12/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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17/12/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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18/12/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
18/12/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/02/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 17/12/2008 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 16/12/2008 - 13h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 11/12/2008 - 09h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária