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PL 5268/2001 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 8039/1986 - Arquivada; Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Comissão Especial Destinada Ao Estudo das Reformas Políticas

Apresentação
28/08/2001

Ementa
Altera o art. 359, da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), § 1º do art. 7º, o § 3º do art. 8º, o inciso III do caput do art. 9º, o inciso VI do art. 15, o art. 17, parágrafo único, o art. 19, caput e § 1º, e o art. 21, caput e parágrafo único, da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, o § 2º do art. 6º , o § 1º do art. 8º, o § 1º do art. 37, os §§ 1º, 3º e 4º do art. 39, o art. 41-A, os §§ 7º, 8º e 9º do art. 42, o caput do art. 46, o § 3º do art. 47, o caput do art. 58 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, acrescenta o parágrafo único ao art. 13, os §§ 2º a 4º ao art. 21, o parágrafo único ao art. 38 da Lei nº 9.096, de 1995, o § 5º ao art. 2º, o § 3º ao art. 3º, o § 4º ao art. 36, o § 6º ao art. 39, o art. 41-B, os incisos III, IV e V ao § 2º do art. 47, o art. 57-A, à alínea g ao inciso III, do § 3º do art. 58, o inciso III ao art. 88 e o art. 98-A à Lei nº 9.504, de 1997, e revoga o inciso XV do art. 22, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, o parágrafo único do art. 22 da Lei nº 9.096, de 1995, os §§ 1º e 2º do art. 53 e o art. 55 da Lei nº 9.504, de 1997.

Dados Complementares:
Exige interrogatório do réu em caso de crime eleitoral; inclui requisitos para registro de partido político, criação de estatuto e filiação partidária; estabelece que no ano em que se realizar eleições será dobrado o valor da dotação orçamentária para o Fundo Partidário; proíbe a captação de sufrágio (compra de voto) até o momento da escolha do candidato em convenção; autorizando o uso de simulador de voto eletrônico para treinar eleitor; dispondo sobre propaganda eleitoral em outdoors e exigindo que as emissoras de rádio e televisão da Câmara dos Deputados e do Senado transmitam, na íntegra, programa de propaganda eleitoral gratuita referente à eleição presidencial. Projeto da Reforma Política.

Indexação

Alteração, Código Eleitoral, competência, juiz, fixação, prazo, exigência, interrogatório, réu, crime eleitoral, instrução criminal, processo penal, processo eleitoral, sistema eleitoral, Reforma Política. _ Alteração, Lei de Inelegibilidade, revogação, dispositivos, remessa, cópia, processo eleitoral, Ministério Público Eleitoral, Justiça Eleitoral, julgamento, representação. _ Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos, sistema partidário, critérios, registro, estatuto, partido político, exigência, quantidade, relação nominal, deputado federal, fundador, dispensa, apoiamento, eleitor, certidão, cartório eleitoral, funcionamento, atuação parlamentar, admissão, proibição, registro provisório, candidatura, deputados, vereador, filiação partidária, remessa, cópia, juiz eleitoral, prazo, associado, notificação, desligamento, aumento, recursos, dotação orçamentária, Fundo Partidário, ano, eleições. _ Alteração, Lei das Eleições, facultatividade, utilização, legenda, partido político, coligação partidária, propaganda eleitoral, ressalva, pichação, divulgação, descumprimento, requisitos, Justiça Eleitoral, notificação, candidato, restauração, bens, negação, responsabilidade, penalidade, infrator, proibição, equipamento eletrônico, sonorização, espetáculo público, campanha eleitoral, captação de sufrágio, compra, voto, convenção, autorização, comício, limitação, horário, simulação, votação eletrônica, prazo, propaganda eleitoral, cartaz, empresa de publicidade, renovação, contrato, distribuição, espaço, horário gratuito, emissora, rádio, televisão, representação partidária, Câmara dos Deputados, direito de resposta, obrigatoriedade, juiz eleitoral, recontagem, urna eleitoral, eleitor, apresentação, documentação, fotografia, votação, transferência, Vice - Presidente da República, Vice - Governador, Vice - Prefeito, mandato, morte, renúncia, titular, candidato eleito, revogação, dispositivos, lei federal.

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
30/08/2001	Despacho à CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR.

Última Ação Legislativa

Data	Ação
30/05/2007	Plenário ( PLEN ) Declarado prejudicado, em face da rejeição do PL 8039/1986.

Apensados

Apensados ao PL 5268/2001 ( 4 )

PL 2495/2003 (2)

PL 2495/2003

Autor: Wagner Lago

Ementa: Altera o dispositivo do Código Eleitoral referentes à eleição dos suplentes de senadores.

Explicação da Ementa: Estabelece que serão considerados Suplentes dos Senadores eleitos os candidatos mais votados em seguida aos eleitos; altera a Lei nº 4.737, de 1965.
, PL 2841/2003

PL 2841/2003

Autor: Miguel de Souza

Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 7º da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre a escolha, no âmbito partidário, dos candidatos a suplente de Senador.
, PL 7285/2006

PL 7285/2006

Autor: Eunício Oliveira

Ementa: Dispõe sobre a eleição dos suplentes de Senador, alterando a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral)

Explicação da Ementa: Considera suplente de Senador o candidato não eleito para o cargo, em número de dois para cada titular, segundo a ordem da votação recebida.
, PL 2679/2003

PL 2679/2003

Autor: Comissão Especial destinada a efetuar estudo em relação às matérias em tramitação na Casa, cujo tema abranja a Reforma Política

Ementa: Dispõe sobre as pesquisas eleitorais, o voto de legenda em listas partidárias preordenadas, a instituição de federações partidárias, o funcionamento parlamentar, a propaganda eleitoral, o financiamento de campanha e as coligações partidárias, alterando a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições).

Explicação da Ementa: Projeto da Reforma Política.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 1 )
Emendas ao Projeto ( 1 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 12 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
28/08/2001	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pela Comissão Especial destinada ao estudo das reformas políticas Inteiro teor
30/08/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho à CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR.
14/09/2001	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação Inicial no DCD de 31/8/01 PAG 40903 COL 01. Inteiro teor
01/10/2001	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
02/10/2001	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Germano Rigotto
11/04/2002	Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvido ao Relator, Dep. Germano Rigotto
17/04/2002	Finanças e Tributação ( CFT ) Parecer do Relator, Dep. Germano Rigotto, pela adequação financeira e orçamentária, com emenda. Inteiro teor
20/11/2002	Finanças e Tributação ( CFT ) - 11:00 Reunião Deliberativa Extraordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
20/11/2002	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJR.
30/04/2004	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Rubens Otoni (PT-GO)
23/06/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido Of. 75/04, da CCJR, solicitando a apensação do PL 2.679/03 a este.
24/06/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL 2679/2003
09/11/2004	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária Parecer do Relator, Dep. Rubens Otoni, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 2679/2003, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
17/11/2004	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Requerimento pelo Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto Inteiro teor
18/11/2004	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto, Darci Coelho, Fernando Coruja, Inaldo Leitão, João Almeida, Odair e Roberto Magalhães.
22/11/2004	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Prazo de vista encerrado.
23/11/2004	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Aprovado Requerimento nº 126/04, do Sr. Antonio Carlos Magalhães Neto que solicita realização de audiência pública com o propósito de dar continuidade aos debates sobre a Reforma Política, iniciados na sessão desta CCJC, de 17/11/2004, com a presença dos Presidentes de Partidos Políticos.
21/06/2005	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária Encerrado o encaminhamento de votação, para o requerimento de retirada de pauta desta proposição.
22/06/2005	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária Complementação de Voto, do Dep. Rubens Otoni (PT-GO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 2679/2003, apensado. Inteiro teor Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra o voto do Deputado Alceu Collares, apresentaram votos em separado os Deputados Vicente Arruda, Inaldo Leitão, Paulo Magalhães, Paes Landim, Rubinelli e Roberto Magalhães
23/06/2005	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Pareceres das Comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 24/06/05 28581 COL 02, Letra A. Inteiro teor
01/07/2005	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à republicação. Avulso, Letra A, em virtude de apensações.
26/02/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Retirado de pauta de Ofício.
27/02/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Retirado de pauta de Ofício.
27/02/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do REQ 361/2007, pelo Dep. Eunício Oliveira, que "requer apensação dos PL 195/1999 e PL 7285/2006 ao PL 5268/2001" Inteiro teor
28/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o Requerimento de Apensação, REQ 361/07, nos termos do despacho exarado do seguinte teor: " PRELIMINARMENTE, determino o desarquivamento do PL 2.495/2003 e de seus apensados (PL 7.285/2006 e PL 2841/2003). DEFIRO a apensação requerida nos seguintes termos. Apense-se o PL 2.495/2003 e seus apensados ao PL 5.268/2001, nos termos do art. 142 do RICD. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se." DCD de 01/03/07 PÁG 7172 COL 01. Inteiro teor Req. 361/07, do Dep. Eunício Oliveira que solicita a apensação dos PL's 195/99 e 7.285/06 ao PL 5.268/01
28/02/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. DCD de 28/02/07 PÁG 6951 COL 01. Inteiro teor
28/02/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À republicação - Letra A - em virtude de apensação.
01/03/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. DCD de 03 03 07 PÁG 8017 COL 02. Inteiro teor Retirada de pauta de Ofício.
05/03/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. DCD de 06 03 07 PÁG 8242 COL 02. Inteiro teor
06/03/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
07/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Req. nº 451/07 do Deputado Miro Teixeira que solicita a apensação de todos os projetos de lei oriundos do SF que tratem de matéria idêntica ou correlata ao Projeto de Lei nº 2.679/03, da Comissão Especial da Reforma Política.
21/05/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido em parte o REQ 451/07, nos termos da seguinte Decisão da Presidência: "...Defiro, em parte, a solicitação de apensação, da forma a seguir explicitada:a) Apensem-se ao Projeto de Lei n. 8039/86, do Senado Federal, nos termos dos art. 142, parágrafo único c/c art. 143, inciso II, alínea "a", ambos do RICD, as seguintes proposições: PL 5654/90 [e seus apensados, os PL's 1921/89, 101/91, 2356/91, 741/95, 195/99, 857/99, 1580/99, 1974/99, 2610/00, 2888/00, 2999/00, 1579/99 (e seu apensado, o PL 1180/03), 4592/01, 5980/01, 6042/02, 783/03, 2370/03, 3710/04, 7434/06] - Assunto: domicílio eleitoral, filiação partidária, registro de candidatos e propaganda eleitoral; PL 1562/99 [e seus apensados, os PL's 669/99 (e seu apensado, o PL 1336/99), 1575/99, 3367/00, 7048/02, 82/03, 551/03, 1067/03 - Assunto: coligações, registro de candidatos, representação proporcional e propaganda eleitoral; PL 2220/99 [e seus apensados, os PL's 4909/99 (e seus apensados, os PL's 1581/99 e 1585/99), 2944/00, 3668/00, 878/03 (e seus apensados, os PL's 1359/03 e 1909/03), 5790/05, 6892/06 e 46/07] - Assunto: Funcionamento parlamentar, propaganda eleitoral e federação de partidos políticos; PL 3383/00 - Assunto: Propaganda eleitoral; PL 3428/00 [e seus apensados, os PL's 3949/00 e 992/03] - Assunto: Lista partidária; PL 4593/01 [e seus apensados, os PL's 671/99 (e seus apensados, os PL's 830/99, 1495/99, 1604/99, 6826/02 (e seus apensados, os PL's 933/03, 6772/06), 1326/03, 4635/04) - Assunto: Fundo partidário e arrecadação de recursos nas campanhas; PL 5268/01 [e seus apensados, os PL's 2495/03 (e seus apensados, os PL's 2841/03 e 7285/06) e 2679/03) - Assunto: Reforma Eleitoral; PL 5308/01 - Assunto: Propaganda eleitoral; PL 5459/01 - Assunto: Propaganda eleitoral; PL 5618/01 [e seus apensados, os PL's 4679/98 (e seus apensados, os PL's 1024/99, 4081/01, 4149/01 (e seu apensado, o PL 6947/06))] - Assunto: Propaganda eleitoral - linguagem de sinais; PL 5801/01- Assunto: Propaganda eleitoral e outros assuntos; PL 7293/02 [e seus apensados, os PL's 4788/98 (e seus apensados, os PL's 4878/98, 274/99, 2522/00, 3692/00, 4404/01, 5304/01, 5748/01, 1584/99, 3949/04), 7294/02, 3956/04, 4672/04 (e seu apensado, o PL 4774/05), 6938/06 e 356/07] - Assunto: pesquisas e testes pré-eleitorais; PL 5975/05 [e seu apensado, o PL 6895/06] - Assunto: Propaganda eleitoral; b) Desapense-se o PL 1126/03 do PL. 4431/89. Apense-se o PL 1126/03 ao PL 5654/90. c) Declaro Prejudicado o PL 4431/89, nos termos do art. 164, inciso I, do RICD, haja vista a Lei n. 5682/71, objeto da proposição em apreço, haver sido revogada pela Lei 9096/95. c) Apense-se o PL 4567/89 [e seus apensados, os PL's 3322/89 (e seu apensado, o PL 4334/89), 3365/92 e 487/03] ao PL 5654/90. d) Apense-se o PL 4648/04 ao PL 5654/90.e) Apense-se o PL 6709/06 ao PL 2424/89; f) Desapense-se o PL 5123/01 do PL 5618/01. Apense-se o PL 5123/01 ao PL 5676/90; g) Desapense-se o PL 709/99 do PL 4679/98. Apense-se o PL 709/99 ao PL 5676/90; h) Desapense-se o PL 6552/02 do PL 5618/01. Apense-se o PL 6552/02 ao PL 5676/90; i) Desapense-se o PL 6593/02 do PL 5618/01. Apense-se o PL 6593/02 ao PL 5676/90; j) Desapense-se o PL 1053/03 do PL 5618/01. Apense-se o PL 1053/03 ao PL 5676/90; k) Desapense-se o PL 1828/03 do PL 5618/01. Apense-se o PL 1828/03 ao PL 5676/90; l) Desapense-se o PL 256/07 do PL 3979/00. m) Apense-se o PL 327/07 ao PL 256/07; Publique-se."
30/05/2007	Plenário ( PLEN ) Declarado prejudicado, em face da rejeição do PL 8039/1986.
12/07/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
17/07/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente. DCD de 18 07 07 PÁG 36841 COL 01. Inteiro teor
14/08/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.441, DE 2007, pelo Deputado(a) Dr. Pinotti, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
21/08/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/07, em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente. DCD de 22/08/07 PÁG 41419 COL 01. Inteiro teor