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PL 7295/2006 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Professora Raquel Teixeira - PSDB/GO

Apresentação
05/07/2006

Ementa
Altera os arts. 24 e 34 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional

Dados Complementares:
Amplia a carga horária mínima anual e a jornada escolar para o ensino fundamental e médio, que será de pelo menos 7 (sete) horas.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
11/07/2006 Apense-se à(ao) PL-6336/2005.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
19/12/2018 Plenário ( PLEN )
Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
05/07/2006

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO). Inteiro teor
11/07/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-6336/2005.
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
12/07/2006

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Recebimento pela CEC.
12/07/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13 07 06 PAG 35404 COL 02. Inteiro teor
19/02/2014

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, apensado ao PL-6336/2005
19/12/2018

Plenário ( PLEN )

  • Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).
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