MPV 308/2006 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 11361/2006


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
30/06/2006

Ementa
Fixa o subsídio dos cargos das Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal.

Explicação da Ementa
Revoga dispositivos das Leis nºs 9.264, de 1996; 10.874, de 2004; 11.134, de 2005, e da Medida Provisória nº 2.184-23, de 2001, a partir de 1º de setembro de 2006.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
17/07/2006 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 01/07/2006 a 06/07/2006.
Comissão Mista: 30/06/2006 a 13/07/2006.
Câmara dos Deputados: 14/07/2006 a 12/08/2006.
Senado Federal: 02/08/2006 a 15/08/2006.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 11/08/2006 a 13/08/2006.
Sobrestar Pauta: a partir de 14/08/2006.
Congresso Nacional: 30/06/2006 a 13/09/2006.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 29/08/2006 a 27/10/2006.
30/06/2006

Última Ação Legislativa

Data Ação
19/10/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 11361/2006. DOU 20 10 06 PÁG 38 COL 01.
Ofício CN nº 416 de 24/10/06, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado.
DCD 20 10 06 PÁG 47785 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
30/06/2006

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
30/06/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Prazo para Emendas: 01/07/2006 a 06/07/2006.
    Comissão Mista: 30/06/2006 a 13/07/2006.
    Câmara dos Deputados: 14/07/2006 a 12/08/2006.
    Senado Federal: 02/08/2006 a 15/08/2006.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 11/08/2006 a 13/08/2006.
    Sobrestar Pauta: a partir de 14/08/2006.
    Congresso Nacional: 30/06/2006 a 13/09/2006.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 29/08/2006 a 27/10/2006.
14/07/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 303, de 2006, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 308, de 2006. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 15 ( quinze ) emendas e que a Comissão Mista designada não se instalou Inteiro teor
14/07/2006

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da MSC 498/2006, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 308, de 2006, que " Fixa o subsídio dos cargos das Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal"." Inteiro teor
17/07/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
17/07/2006

Presidência da Câmara dos Deputados ( PRESI )

  • Designado Relator, Dep. Alberto Fraga (PFL-DF), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às 15 emendas apresentadas.
20/07/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Avulso inicial encaminhado à publicação.
24/07/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 25 07 06 PAG 38836 COL 02. Inteiro teor
04/09/2006

PLENÁRIO ( PLEN ) - 18:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alberto Fraga (PFL-DF), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 15. Inteiro teor
  • Encerrada a discussão.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Rejeitadas as Emendas de nºs 1 a 15, com parecer contrário.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 308, de 2006.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Alberto Fraga (PFL-DF). Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 308-A/06)
    DCD de 05/09/06, VOL. II, PÁG 42807 COL 01. Inteiro teor
21/09/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício SGM/P nº 1.665/06.
19/10/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 11361/2006. DOU 20 10 06 PÁG 38 COL 01.
    Ofício CN nº 416 de 24/10/06, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado.
    DCD 20 10 06 PÁG 47785 COL 01. Inteiro teor