MPV 308/2006
Inteiro teor
Medida Provisória
Situação: Transformada na Lei Ordinária 11361/2006
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
30/06/2006
Ementa
Fixa o subsídio dos cargos das Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal.
Dados Complementares:
Revoga dispositivos das Leis nºs 9.264, de 1996; 10.874, de 2004; 11.134, de 2005, e da Medida Provisória nº 2.184-23, de 2001, a partir de 1º de setembro de 2006.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência
Despacho atual:
Data | Despacho |
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17/07/2006 | Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 01/07/2006 a 06/07/2006. Comissão Mista: 30/06/2006 a 13/07/2006. Câmara dos Deputados: 14/07/2006 a 12/08/2006. Senado Federal: 02/08/2006 a 15/08/2006. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 11/08/2006 a 13/08/2006. Sobrestar Pauta: a partir de 14/08/2006. Congresso Nacional: 30/06/2006 a 13/09/2006. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 29/08/2006 a 27/10/2006. |
30/06/2006 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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19/10/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 11361/2006. DOU 20 10 06 PÁG 38 COL 01. Ofício CN nº 416 de 24/10/06, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado. DCD 20 10 06 PÁG 47785 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 15 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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30/06/2006 |
Poder Executivo ( EXEC )
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30/06/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/07/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/07/2006 |
Plenário ( PLEN )
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17/07/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/07/2006 |
Presidência ( PRESI )
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20/07/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/07/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/09/2006 |
Plenário ( PLEN ) - 18:00 Sessão - Deliberativa
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21/09/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/10/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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