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PL 7213/2006 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada; Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Carlos Nader - PL/RJ

Apresentação
14/06/2006

Ementa
Ficam as empresas que especifica obrigadas a colocarem no rótulo de seus produtos se foram utilizados testes em animais para a sua elaboração, e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
22/06/2006	Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/08/2006)	03/08/2006

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
14/06/2006	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Carlos Nader (PL-RJ). Inteiro teor
22/06/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
06/07/2006	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07/07/06 PÁG 34182 COL 01. Inteiro teor
11/07/2006	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Recebimento pela CDEIC.
12/07/2006	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Designado Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP)
02/08/2006	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/08/2006)
04/10/2006	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
07/11/2006	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Parecer do Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP), pela aprovação. Inteiro teor
13/12/2006	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Discutiu a Matéria o Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP). Aprovado por Unanimidade o Parecer
15/12/2006	Defesa do Consumidor ( CDC ) Recebimento pela CDC.
19/12/2006	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 20/12/06, PÁG 56410 COL 02, Letra A. Inteiro teor
31/01/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD de 01 02 07 PÁG 333 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
26/09/2007	Defesa do Consumidor ( CDC ) Devolução à CCP devido ao arquivamento.
19/02/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER Inteiro teor