PL 7149/2006 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal


Identificação da Proposição

Apresentação
31/05/2006

Ementa
Dá nova redação ao inciso IV e acresce o inciso IX ao art. 244 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro.

Explicação da Ementa
Caracteriza como infração gravíssima a direção de motocicleta com farol apagado durante a noite e como infração média durante o dia.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
14/06/2006 Apense-se à(ao) PL-2940/2004.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões
Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data Ação
04/10/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 304/11/PS-GSE.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) -

22/09/2011   01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovada a Redação Final.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
31/05/2006

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ). Inteiro teor
14/06/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-2940/2004.
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
20/06/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/06/06 PÁG 30801 COL 01. Inteiro teor
31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
    DCD de 01 02 07 PÁG 331 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
13/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 240, DE 2007, pelo Deputado(a) Jair Bolsonaro, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
10/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-240/2007.
    DCD 11 04 07 PAG 15322 COL 01 Inteiro teor
15/10/2008

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Aprovação do parecer do Relator, Dep. Alberto Silva, pela aprovação deste e pela rejeição do de nº 2940/04.
31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
01/03/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do REQ 606/2011, pelo Dep. Jair Bolsonaro, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
04/03/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-606/2011.
    DCD de 05/03/11 PÁG 10811 COL 01. Inteiro teor
10/08/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Aprovação do parecer do Relator, Dep. Hugo Leal, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e pela constitucionalidade, injuridicidade e falta de técnica legislativa do de noº 2940/04.
05/09/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desapensação automática deste do PL 2.940/04, em face do arquivamento do PL 2.940/04, principal, nos termos do § 4º do artigo 58 e do art. 133 do RICD.
  • Ofício SGM-P 1408/2011 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
  • Encaminhado à CCP
06/09/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
15/09/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Marçal Filho (PMDB-MS)
  • Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Marçal Filho (PMDB-MS). Inteiro teor
22/09/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovada a Redação Final.
04/10/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 304/11/PS-GSE.