PL 7035/2006
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Apresentação
16/05/2006
Ementa
Altera o inciso XV do art. 41 e § 1º do art. 52, ambos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal.
Dados Complementares:
Veda o acesso à telefonia móvel, à Internet e a quaisquer meios de comunicação que facilitem atos preparatórios de crimes; limita o tempo do regime disciplinar diferenciado a dois terços da pena cominada ou aplicada.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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22/05/2007 | Deferido o REQ 910/07, conforme despacho do seguinte teor: “DEFIRO. Apense-se o PL 7.035/2006 ao PL 7.223/2006, nos termos dos arts. 142 e 143 do Regimento Interno. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se.” DCD de 23/05/07 PÁG 25455 COL 02. Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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23/11/2022 |
Plenário ( PLEN )
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei 7.223, de 2006, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/11/2022 - 13h55 - 156ª Sessão). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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16/05/2006 |
Plenário ( PLEN )
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26/05/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/05/2006 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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31/05/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/05/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/06/2006 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
28/06/2006 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
08/11/2006 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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22/12/2006 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
22/12/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/12/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/04/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
09/05/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/05/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/05/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/05/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/05/2007 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
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01/12/2016 |
Comissão Especial - PL 7223/06 - REGIME PENITENCIÁRIO SEGURANÇA MAXIMA ( PL722306 )
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21/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/11/2022 |
Plenário ( PLEN )
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23/11/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Sessões e Reuniões
- 08/11/2006 - 14h30
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Reunião Deliberativa Ordinária
- 05/09/2006 - 14h30
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Reunião Deliberativa Ordinária
- 02/08/2006 - 14h30
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Reunião Deliberativa Ordinária