PL 7024/2006 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 12012/2009


Identificação da Proposição

Apresentação
15/05/2006

Ementa
Acrescenta o art. 354-A ao Código Penal, Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e dá outras providências.

Explicação da Ementa
Tipifica como crime o ingresso de aparelho de comunicação no interior de estabelecimento penitenciário ou similar, incluindo o telefone celular.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
17/05/2006 Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data Ação
06/08/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12012/2009. DOU 07/08/09 PÁG 01 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/05/2006

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Alberto Fraga (PFL-DF). Inteiro teor
17/05/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de
    Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
19/05/2006

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Recebimento pela CSPCCO.
22/05/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23 05 06 PAG 26151 COL 01. Inteiro teor
24/05/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

30/05/2006

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)
09/06/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

04/07/2006

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela aprovação deste e dos PLs 7.030/06 e 7.138/06, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
05/07/2006

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)
31/10/2006

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela aprovação deste e dos PLs 7.030/06, 7.138/06 e 7.244/206, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
08/11/2006

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer
21/11/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-7138/2006, PL-7030/2006, PL-7244/2006 apensadas.
15/12/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
    DCD de 01 02 07 PÁG 327 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
06/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 15, DE 2007, pelo Deputado(a) Alberto Fraga, que solicita o desarquivamento de proposição.
    DCD de 15 02 07 PÁG 4542 COL 01. Inteiro teor
07/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 98, DE 2007, pelo Deputado(a) Fernando Coruja, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
13/02/2007

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 237/07, pelo Deputado Onyx Lorenzoni, que requer inclusão, na ordem do dia do Plenário, do Projeto de Lei n° 7024/2006 que "Acrescenta o art. 354-A ao Código Penal, Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e dá outras providências".
14/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 267, DE 2007, pelo Deputado(a) Fernando Coruja, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
05/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-15/2007.
    DCD de 06 03 07 PÁG 8154 COL 01. Inteiro teor
21/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-98/2007.
    DCD de 22 03 07 PÁG 11392 COL 01. Inteiro teor
11/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-267/2007.
    DCD de 12 04 07 PÁG 15830 COL 01. Inteiro teor
18/04/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP)
09/05/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Parecer do Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, do PL 7138/2006, do PL 7623/2006, do PL 7244/2006 e do PL 7620/2006, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 7030/2006, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
  • Suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. Mantidas as inscrições dos Deputados: Gerson Peres, José Eduardo Cardozo, William Woo, Flávio Dino, Moreira Mendes, Francisco Tenório, Wolney Queiroz e Maurício Rands.
24/05/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
31/05/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
31/05/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
06/06/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 07 06 07 PAG 29218 COL 01, Letra A. Inteiro teor
14/05/2008

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/05/2008

PLENÁRIO ( PLEN ) - 20:10 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:10)
  • Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ) e Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvado o destaque.
  • Prejudicados o Projeto inicial, os Projetos de Lei de nºs 7.030/06, 7.138/06, 7.623/06, 7.244/06 e 7.620/06, apensados, e o Substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
  • Suprimido o parágrafo único do art. 349-A, objeto do Destaque para votação em separado do Bloco PSB,PDT,PCdoB,PMN,PRB.
  • Prejudicado o Destaque da bancada do PT para votação em separado do parágrafo único do art. 2º do Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP). Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 7.024-B/06)
    DCD de 15/05/08 PÁG 20931 COL 02. Inteiro teor
21/05/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 191/08/PS-GSE.
20/07/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Of. nº 1.383/09 (SF), comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
    DCD de 26/08/09 PÁG 44045 COL 02. Inteiro teor
06/08/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 12012/2009. DOU 07/08/09 PÁG 01 COL 01.
18/08/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 1.699/09 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
Sessões e Reuniões
  • 14/05/2008 - 20h10

    PLENÁRIO

    Sessão - Deliberativa

  • 14/05/2008 - 14h00

    PLENÁRIO

    Sessão - Deliberativa

  • 24/05/2007 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária