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Câmara dos Deputados

PL 5120/2001 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 12974/2014


Identificação da Proposição

Apresentação
15/08/2001

Ementa
Dispõe sobre as atividades das Agências de Viagens e Turismo.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Dispõe sobre as atividades das Agências de Turismo.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência art. 155 RICD


Despacho atual:

Data Despacho
02/05/2012 Tendo em vista a vigência da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que "Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 12977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outra providências", declaro, nos termos do art. 164, inciso I, do RICD, a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 5.120, de 2001. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias ao projeto mencionado, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se.
DCD de 03/05/12 PÁG 15024 COL 02.

Última Ação Legislativa

Data Ação
14/05/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12974/2014. DOU 15/05/14 PÁG 01 COL 03. . Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 113/14-PE. DOU 15/05/14 PÁG 03 COL 01.
28/05/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 784/14(SF) comunicando composição de Comissão Mista para relatar o veto.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Cadastrar para acompanhamento Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Ordem Decrescente Andamento
15/08/2001

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Alex Canziani (PSDB - PR) Inteiro teor
17/08/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Despacho à CEIC e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
30/08/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se a esta o PL-5251/2001.(DESPACHO INICIAL)
05/09/2001

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Recebimento pela CEIC.
06/09/2001

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Designado Relator: Dep. Ronaldo Vasconcellos
10/09/2001

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
13/09/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial no DCD de 18/8/2001 PÁG 38046 COL 02. Inteiro teor
21/09/2001

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
18/10/2001

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Apensação do PL-5251/2001 a esta.
20/12/2001

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Vasconcellos, pela aprovação deste, e do PL-5251/2001, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
08/03/2002

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
15/03/2002

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
27/03/2002

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
    (PL 5.120-A/01).
    DCD 05 04 02 PÁG 13865 COL 02. Inteiro teor
05/04/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer da Comissão de Economia, Indústria e Comércio publicado no DCD de 05/04/02, Letra A, Parcial.
09/04/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Léo Alcântara
10/04/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
19/04/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
07/05/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
29/05/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Nelson Otoch
01/08/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Nelson Otoch Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Nelson Otoch, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, do PL 5251/2001, apensado, com substitutivo, e do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria e Comércio. Inteiro teor
06/08/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
26/08/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
03/12/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
07/01/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 18/12/02, Letra B, PÁG 56050, COL 01. Inteiro teor
26/02/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do artigo 132, § 2º do RI (05 sessões) de 26 02 a 10 03 03.
    DCD 26 02 03 Pag 04308 Col 02.
11/03/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo para Recurso. Não foi apresentado recurso.
  • Of SGM-P 124/03, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
28/03/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh
  • Apresentação do Redação Final pelo Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh Inteiro teor
01/04/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

30/04/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/308/03.
18/07/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido Ofício nº 1203/2008 (SF), que comunica que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei da Câmara nº 22, de 2003 (nº 5120, de 2001, nesta Casa) que "Dispõe sobre as atividades das Agências de Turismo". Encaminha, ainda, o Substitutivo do Senado a Projeto de Lei da Câmara. Inteiro teor
18/07/2008

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da EMS 5120/2001, do Senado Federal, que "emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 22, de 2003 (nº 5.120, de 2001, na Casa de origem) que "Dispõe sobre as atividades das Agências de Turismo"." Inteiro teor
06/08/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de
    Turismo e Desporto e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
08/08/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 09 08 08 PAG 36346 COL 02, Letra D. Inteiro teor
11/08/2008

Comissão de Esporte e Turísmo ( CTD )

  • Recebimento pela CTD.
20/08/2008

Comissão de Esporte e Turísmo ( CTD )

  • Designado Relator, Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ)
02/09/2008

Comissão de Esporte e Turísmo ( CTD )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTD, pelo Dep. Otavio Leite Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), pela aprovação das emendas nºs 1, 2, 4, 5, 7, 8, 9, 10, 11, 12 e pela rejeição da emenda nº 6. Inteiro teor
03/09/2008

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 3149 de 2008,pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, que requer revisão do despacho aposto Projeto de Lei 5.120-D, de 2001. Inteiro teor
03/09/2008

Comissão de Esporte e Turísmo ( CTD ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer Reformulado, rejeitando as Emendas de nºs 2 e 6, aprovando as demais.
04/09/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
16/09/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB)
18/09/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o REQ 3149/08, conforme seguinte despacho: "INDEFIRO, nos termos do art. 141 do RICD, a inclusão da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio no despacho inicial aposto ao PL n. 5.120/2001, uma vez que não se subsume no campo temático da CDEIC. Oficie-se. Publique-se."
    DCD de 19/09/08 PÁG 42005 COL 02. Inteiro teor
19/09/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CDEIC o Ofício 1116/08 - SGM/P comunicando o indeferimento do REQ 3149/08, que solicita a inclusão da comissão no despacho inicial aposto a este.
25/09/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Á CDEIC o Ofício n.º 1.116/SGM/P/2008, de 18/09/2008, comunicando o indeferimento da inclusão da CDEIC no despacho aposto ao PL n.º 5.120/01.
14/10/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
16/10/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do OF 198/08, da CCJC, solicitando as providências cabíveis para sanar as irregularidades apontadas pelo relator do PL 5120/01 nesta Comissão.
24/10/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Decisão da Presidência no sentido de determinar o refazimento da cópia do processado do PL 5120/01, de maneira a se reproduzirem integralmente todas as peças dele constantes, e sua posterior devolução à CTD, para que se manifeste essa Comissão sobre todas as emendas do Senado. Inteiro teor
28/10/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CCJC o Ofício 1237/08 - SGM encaminhando cópia da decisão proferida em resposta ao Ofício 198/08 - CCJC. (Cópia à CTD)
29/10/2008

Comissão de Esporte e Turísmo ( CTD )

  • Recebimento pela CTD.
  • Designado Relator, Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ)
09/12/2008

Comissão de Esporte e Turísmo ( CTD )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTD, pelo Dep. Otavio Leite Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), pela aprovação deste. Inteiro teor
  • Apresentação do Parecer Reformulado, PRR 2 CTD, pelo Dep. Otavio Leite Inteiro teor
  • Parecer Reformulado, Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), pela rejeição da emenda nº 6 e pela aprovação das emendas nºs 1,2,3,4,5 e de 7 a 12 do Senado Federal. Inteiro teor
10/12/2008

Comissão de Esporte e Turísmo ( CTD ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer.
08/01/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
12/03/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB)
07/04/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, PSS 2 CCJC, pelo Dep. Vital do Rêgo Filho Inteiro teor
  • Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas do Senado Federal de 1 a 5 e de 7 a 12; e pela injuridicidade da Emenda 6. Inteiro teor
14/04/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Paes Landim.
16/04/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
28/04/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
06/05/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
13/05/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 14 05 09 PAG 19522 COL 02, Letra E. Inteiro teor
15/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Sujeita a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD, a EMENDA DO SENADO FEDERAL Nº 6 apresentada a este Projeto. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 18/05/09).
27/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
07/07/2009

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 5138/2009 pelo Deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB) que solicita inclusão na pauta de votações, do Projeto de Lei nº. 5.120, de 2001, que "Dispõe sobre as atividades das Agências de Viagens e Turismo. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre as atividades das Agências de Turismo". Inteiro teor
26/08/2009

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da REQ 5391/2009, pelo Dep. Jovair Arantes e outros, que "requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155, combinado com o art. 117, XV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a INCLUSÃO NA PAUTA DA ORDEM DO DIA do PL 5.120/01, que "Dispõe sobre as atividades das Agências de Turismo"." Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento nº 5401-09,pelo Deputado Odair Cunha (PT-MG) que requer de Inclusão na Ordem do Dia do PL 5120/2001, que "dispõe sobre as atividades das Agências de Turismo". Inteiro teor
22/02/2010

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 6251/2010, pelo Deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), que requer a "inclusão na pauta de votações, do Projeto de Lei nº. 5.120, de 2001, que 'dispõe sobre as atividades das Agências de Viagens e Turismo. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre as atividades das Agências de Turismo'". Inteiro teor
17/03/2010

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 6480/2010, pela Deputada Fátima Pelaes (PMDB-AP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 5120, de 2001, do Deputado Alex Canziani, que 'dispõe sobre as atividades das Agências de Turismo'". Inteiro teor
18/05/2010

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6903/2010, pelo Deputado Dagoberto (PDT-MS), que: "Requer inclusão na pauta da Ordem do Dia o Projeto de Lei n° 5.120/01, que dispõe sobre as atividades das Agências de Turismo". Inteiro teor
28/04/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1477/2011, pela Deputada Nilda Gondim (PMDB-PB), que: "Solicita inclusão na pauta de votações, do Projeto de Lei nº. 5.120, de 2001, que "Dispõe sobre as atividades das Agências de Viagens e Turismo. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre as atividades das Agências de Turismo"".
    DCD do dia 29/04/11 PAG 20408 COL 02. Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 1492/2011, pela Deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 5120, de 2001, do Deputado Alex Canziani, que "dispõe sobre as atividades das Agências de Turismo"".
    DCD do dia 29/04/11 PAG 20413 COL 01. Inteiro teor
01/11/2011

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
18/04/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 4975/2012, pelo Deputado Leonardo Gadelha (PSC-PB), que: "Solicita inclusão na pauta de votações, do Projeto de Lei nº. 5.120, de 2001, que "Dispõe sobre as atividades das Agências de Viagens e Turismo. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre as atividades das Agências de Turismo".

    ". Inteiro teor
26/04/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 5097/2012, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 5120 de 2001, que "Dispõe sobre as atividades das Agências de Viagens e Turismo"". Inteiro teor
02/05/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Tendo em vista a vigência da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que "Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 12977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outra providências", declaro, nos termos do art. 164, inciso I, do RICD, a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 5.120, de 2001. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias ao projeto mencionado, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se.
    DCD de 03/05/12 PÁG 15024 COL 02. Inteiro teor
08/05/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 09/05/2012)
09/05/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso contra declaração de prejudicialidade. (Art. 164, § 2º, RICD) n. 140/2012, pelo Deputado Alex Canziani (PTB-PR), que: "Contra declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 5120 de 2001".
    DCD do dia 10/05/12 PÁG 16233 COL 01. Inteiro teor
17/05/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
01/10/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8724/2013, pelos Líderes, que: "Requer regime de urgência na apreciação do PL 5120/2001, que 'Dispõe sobre as atividades das Agências de Turismo". Inteiro teor
15/04/2014

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Matéria sobre a mesa (Sessão Deliberativa Ordinária de 15/04/2014 - 14:00)
    Aprovado o Recurso nº 140 de 2012, contra a declaração de prejudicialidade (art. 164, § 2º, RICD).
    ** Em consequência, a matéria retorna a sua tramitação.
  • Aprovado, por unanimidade, o Requerimento nº 8724 de 2013, dos Srs. Rubens Bueno, Líder do PPS; Eduardo Sciarra, Líder do PSD; Nilson Leitão, Líder da Minoria; Anthony Garotinho, Líder do PR; Carlos Sampaio, Líder do PSDB (na data de apresentação deste); Arthur Lira, Líder do PP (na data de apresentação deste); André Figueiredo, Líder do PDT (na data de apresentação deste); Ivan Valente, Líder do PSOL; Vítor Paulo (PRB-RJ); e José Guimarães, Líder do PT (na data de apresentação deste); que "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para apreciação do Projeto Lei nº 5.120 de 2001.
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 8724/2013 => PL 5120/2001.
22/04/2014

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
22/04/2014

PLENÁRIO ( PLEN ) - 20:05 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • *** Retirado o Requerimento do Dep. Fernando Francischini, Líder do SDD, que solicita preferência para apreciação do PLP nº 275/2011 sobre o PL nº 5.120/2011 e o PLP nº 362/2006.
  • Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 5.120 de 2001.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Aprovadas as Emendas do Senado Federal nºs 1, 2, 3, 4, 5 e de 7 a 12, com parecer pela aprovação.
  • A Emenda nº 6 deixa de ser submetida a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD (parecer pela injuridicidade).
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE). Inteiro teor
  • A matéria vai à sanção (PL 5.120-F/2001).
24/04/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 5/14. Inteiro teor
  • Ofício nº 99/14/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
    Inteiro teor
14/05/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 12974/2014. DOU 15/05/14 PÁG 01 COL 03. . Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 113/14-PE. DOU 15/05/14 PÁG 03 COL 01.
19/05/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 708/2014, do Pres. da Mesa do Congresso Nacional, solicitando indicação de membros para compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto parcial ao Projeto de Lei n. 5.120, de 2001 (PLC n. 22, de 2003, no Senado Federal).
21/05/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Encaminhado o Ofício n. 908/2014/SGM/P ao Pres. da Mesa do Congresso Nacional, designando os Senhores Deputados VICENTINHO (PT), NILDA GONDIM (PMDB), OTAVIO LEITE (PSDB), ONOFRE SANTO AGOSTINI (PSD) e ANDRE MOURA (PSC) para comporem a Comissão Mista incumbida de relatar o veto parcial ao Projeto de Lei n. 5.120, de 2001 (PLC n. 22, de 2003, no Senado Federal).
28/05/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 784/14(SF) comunicando composição de Comissão Mista para relatar o veto.