PL 5081/2001
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada; Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Zulaiê Cobra - PSDB/SP
Apresentação
14/08/2001
Ementa
Inclui art. 610-A, no Decreto-lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941, que institui o Código de Processo Penal.
Dados Complementares:
Desobriga o envio dos autos originais ao Ministério Público, para manifestação, podendo ser exarada oralmente quando da sessão de julgamento.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
16/08/2001 | Despacho à CCJR. |
Apensados
Apensados ao PL 5081/2001 ( 2 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
14/08/2001 |
Plenário ( PLEN )
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16/08/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/09/2001 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/09/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/11/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/05/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/12/2002 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/03/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/03/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/03/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/04/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 11:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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09/04/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/08/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/10/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/08/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/08/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/03/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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Sessões e Reuniões
- 25/06/2003 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 24/06/2003 - 15h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 18/06/2003 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária