PL 6834/2006
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada; Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Betinho Rosado - PFL/RN
Apresentação
30/03/2006
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 13 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, estabelecendo que o fornecimento e a instalação dos equipamentos de medição associados à tarifação do serviço prestado correrão às expensas da concessionária.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
16/07/2008 | NOVO DESPACHO: CME, CTASP e CCJC (art. 54). Proposição sujeita à apreciação pelas Comissões - art. 24, II. Regime de tramitação: ordinário. Oficie-se. Publique-se. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/09/2007) | 03/09/2007 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/08/2008) | 15/08/2008 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/10/2009) | 16/10/2009 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
05/04/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 54ª Legislatura, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXIX - Sup. I ao nº 210, de 23 de dezembro de 2014. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 4 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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30/03/2006 |
Plenário ( PLEN )
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10/04/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/04/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/04/2006 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/08/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/08/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/08/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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31/08/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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11/09/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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05/12/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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12/12/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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13/12/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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18/12/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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02/07/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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08/07/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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08/07/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/07/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/07/2008 |
Plenário ( PLEN )
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10/07/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/07/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/07/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/07/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/08/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/08/2008 |
Minas e Energia ( CME )
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13/08/2008 |
Minas e Energia ( CME )
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14/08/2008 |
Minas e Energia ( CME )
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03/09/2008 |
Minas e Energia ( CME )
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05/03/2009 |
Minas e Energia ( CME )
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31/03/2009 |
Minas e Energia ( CME )
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31/03/2009 |
Minas e Energia ( CME ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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16/04/2009 |
Plenário ( PLEN )
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04/05/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/05/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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30/09/2009 |
Minas e Energia ( CME ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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06/10/2009 |
Minas e Energia ( CME )
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07/10/2009 |
Minas e Energia ( CME ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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09/10/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/10/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/10/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/10/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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28/10/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/11/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/03/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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30/03/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/03/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/04/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/04/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/04/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/04/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/04/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/05/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/04/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 27/04/2010 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 24/03/2010 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 23/03/2010 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária