PL 6792/2006 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS)


Identificação da Proposição

Apresentação
22/03/2006

Ementa
Altera o caput e o inciso II do art. 22 da Lei nº 9.492, de 1997, dispondo sobre informações exigidas para registro, intimação e emissão do instrumento de protesto.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
29/06/2007 Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data Ação
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-147/2015.
05/12/2018 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO)

Apensados

Apensados ao PL 6792/2006 ( 18 )

  • PL 7445/2006
  • ;  PL 450/2007 (10)
  • ,  PL 900/2007 (2)
  • ,  PL 5330/2009
  • ,  PL 4555/2012
  • ,  PL 3213/2008 (1)
  • ,  PL 10337/2018
  • ,  PL 1158/2015
  • ,  PL 3148/2015 (1)
  • ,  PL 3444/2015
  • ,  PL 5439/2016
  • ,  PL 10365/2018
  • ;  PL 4188/2008
  • ;  PL 4807/2009 (1)
  • ,  PL 631/2011
  • ;  PL 3148/2012
  • ;  PL 6709/2013
  • ;  PL 1833/2015

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços   ( CDEICS ) 23/11/2017 - Parecer do Relator, Dep. Adail Carneiro (PP-CE), pela aprovação deste, da Emenda 1/2006 da CDEICS, da Emenda 2/2011 da CDEICS, das Emendas nºs 1/2007 a 4/2007 ao PL 7445/2006 da CDEICS, do PL 7445/2006, do PL 450/2007, do PL 4188/2008, do PL 3148/2012, do PL 3213/2008, do PL 3148/2015, do PL 5439/2016, do PL 5330/2009, e do PL 631/2011, apensados, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas nºs 1 a 3 ao SBT 1 da CDEICS, do PL 4807/2009, do PL 6709/2013, do PL 1833/2015, do PL 900/2007, do PL 1158/2015, do PL 4555/2012, e do PL 3444/2015, apensados. Inteiro teor

Comissão de Defesa do Consumidor   ( CDC ) -

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) -



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
22/03/2006

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Celso Russomanno (PP-SP). Inteiro teor
29/03/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de
    Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
30/03/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 31/03/06 PÁG 16203 COL 01. Inteiro teor
30/03/2006

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Recebimento pela CDEIC.
12/04/2006

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Designado Relator, Dep. Ildeu Araujo (PP-SP)
17/04/2006

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/04/2006)
25/04/2006

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 3902/2006, pelo Dep. Paes Landim, que "requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 6.848, de 2006 com o Projeto de Lei nº 6.792, de 2006, por regularem o mesmo tema."
27/04/2006

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
08/05/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o REQ 3902/06, eis que o PL nº 6.792/2006 e o PL nº 6.848/2006 alteram diferentes dispositivos da Lei nº 9.492/1997, não estando caracterizada, portanto, a identidade ou correlação de matéria, condição necessária à tramitação conjunta, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
    DCD de 09/05/06 PÁG 23283 COL 02.
28/11/2006

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Parecer do Relator, Dep. Ildeu Araujo (PP-SP), pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda apresentada na Comissão. Inteiro teor
31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
    DCD de 01 02 07 PÁG 319 COL 01.Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
14/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 287, DE 2007, pelo Deputado(a) Celso Russomanno, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
13/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-287/2007. DCD 14 04 07 PAG 16598 COL 01. Inteiro teor
10/05/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Designado Relator, Dep. Antônio Andrade (PMDB-MG)
11/05/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/05/2007)
29/05/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/05/2007

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 1092/2007, pelo Deputado Paes Landim, que solicita, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 6.792, de 2006 com o Projeto de Lei nº 7.445, de 2006. Inteiro teor
08/06/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o requerimento de apensação, REQ 1092/07, conforme o seguinte despacho: "DEFIRO. Apense-se o PL 7.445/2006 ao PL 6.792/2006, nos termos do arts. 142 e 143, inciso II, alínea "b", do Regimento Interno. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se."
    DCD 09 06 07 PAG 29250 COL 01. Inteiro teor
29/06/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o Requerimento de apensação, REQ 1232/07, e determinada a redistribuição do PL 6792/06, conforme seguinte despacho: "DEFIRO a tramitação conjunta das Proposições, nos termos do art. 142 do Regimento Interno. Apense-se o PL 450/2007 ao PL 6.792/2006, ao qual já se acha apensado o PL 7.445/2006, referenciado no Requerimento. Em conseqüência, revejo, de ofício, o despacho de distribuição aposto ao PL 6.792/2006, para incluir como competente quanto ao seu mérito a Comissão de Defesa do Consumidor, que deverá manifestar-se após a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Inteiro teor
  • Às Comissões de
    Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
    Defesa do Consumidor e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
10/07/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CDEIC o Memorando nº 170/07 - COPER solicitando apensar o PL 450/07 ao de nº 6792/06 e encaminhando etiqueta com novo despacho aposto a ele. Inteiro teor
14/12/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDEIC, pelo Dep. Antônio Andrade Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Antônio Andrade (PMDB-MG), pela aprovação deste, da Emenda nº 1/2006 da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; das Emendas nºs 1/2007 a 4/2007 ao PL 7.445/2006 da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; do PL 7.445/2006 e do PL 450/2007, apensados, com substitutivo; e pela rejeição do PL 900/2007, apensado. Inteiro teor
12/02/2008

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
13/03/2008

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 14/03/2008)
26/03/2008

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foram apresentadas 3 emendas ao substitutivo.
27/03/2008

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Antônio Andrade (PMDB-MG)
07/11/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

19/03/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

15/09/2009

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CDEIC, pelo Dep. Antônio Andrade Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Antônio Andrade (PMDB-MG), pela aprovação deste e da Emenda nº 1/2006 apresentada ao projeto, das Emendas nºs 1/2007 a 4/2007 apresentadas ao PL nº 7.445/2006, dos PLs nºs 7.445/2006, 450/2007, 4.188/2008, 3.213/2008 e 5.330/2009, apensados, com substitutivo; e pela rejeição das Emendas apresentadas ao Substitutivo de nºs 1 a 3 e dos PLs nºs 4.807/2009 e 900/2007, apensados. Inteiro teor
16/09/2009

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Antônio Andrade (PMDB-MG)
  • Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
14/10/2009

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. Guilherme Campos (DEM-SP) e Dep. Miguel Corrêa (PT-MG).
  • Vista ao Deputado Guilherme Campos.
20/10/2009

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Prazo de Vista Encerrado
28/10/2009

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do Deputado Guilherme Campos.
04/11/2009

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do Deputado Fernando de Fabinho.
11/11/2009

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do Deputado Guilherme Campos.
18/11/2009

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do Deputado Guilherme Campos.
08/12/2009

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 6019/2009 pelo Deputado Celso Russomanno (PP-SP) que requer, nos termos regimentais, que o Projeto de Lei n.º 6.792, de 2006, que "altera o caput e o inciso II do art. 22 da Lei n.º 9.492, de 1997, dispondo sobre informações exigidas para registro, intimação e emissão do instrumento de protesto" seja encaminhando para apreciação da Comissão de Defesa do Consumidor após a manifestação da Comissão Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
    DCD 09/12/09 PAG 69790 COL 01. Inteiro teor
09/12/2009

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do Deputado Guilherme Campos.
16/12/2009

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do Deputado Guilherme Campos.
22/12/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Prejudicado o Req. 6019/09, conforme o seguinte teor de despacho: "Prejudicado o pedido, considerando que a finalidade foi alcançada por ocasião do deferimento do Requerimento n. 1.232/07. Publique-se. Oficie-se." DCD de 23/12/09 PAG 73095 COL 01. Inteiro teor
10/03/2010

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Guilherme Campos e Aelton Freitas.
17/03/2010

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta de ofício.
24/03/2010

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do Deputado Guilherme Campos.
31/03/2010

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Designado Relator Substituto, Dep. João Maia (PR-RN)
31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
14/03/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-637/2011. Inteiro teor
18/03/2011

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 21/03/2011)
21/03/2011

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Devolvida sem Manifestação.
23/03/2011

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Designado Relator, Dep. Miguel Corrêa (PT-MG)
05/04/2011

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
04/04/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4859/2012, pelo Deputado Vicente Candido (PT-SP), que: "Solicita o apensamento do PL 3.148/2012 ao PL 6.792/2006". Inteiro teor
23/04/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o REQ 4859/12, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 4859/2012. Apense-se o Projeto de Lei n. 3.148/2012 ao Projeto de Lei n. 6.7922006, nos termos do art. 142, c.c o art. 143, II, b, ambos do RICD. Publique-se Oficie-se” Inteiro teor
24/04/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CCJC o Memorando nº 55/1 2- COPER solicitando a devolução do PL 3148/11 para apensação ao de nº 6792/06 Inteiro teor
  • À CDEIC o Memorando nº 56/12 - COPER informando sobre a apensação do PL 3148/12 ao de nº 6792/06. Inteiro teor
03/05/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5135/2012, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Solicita que o Projeto de Lei nº 6.792, de 2006, e seus apensos, passem a tramitar conjuntamente com o Projeto de Lei nº 846, de 1991". Inteiro teor
28/05/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o REQ n. 5.135/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n. 846/1991 e n. 6.792/2006, e seus apensos. Publique-se. Oficie-se.".
05/07/2012

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CDEIC, pelo Deputado Miguel Corrêa (PT-MG). Inteiro teor
  • Devolvido ao Relator, Dep. Miguel Corrêa (PT-MG)
26/04/2013

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Devolvida sem Manifestação.
02/05/2013

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Designado Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP)
19/06/2013

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CDEIC, pelo Deputado Dr. Ubiali (PSB-SP). Inteiro teor
  • Devolvido ao Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP)
26/06/2013

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CDEIC, pelo Deputado Dr. Ubiali (PSB-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), pela aprovação deste, da Emenda 1/2006 da CDEIC, da Emenda 2/2011 da CDEIC, da Emenda 1/2007 ao PL 7445/2006 da CDEIC, da Emenda 2/2007 ao PL 7445/2006 da CDEIC, da Emenda 3/2007 ao PL 7445/2006 da CDEIC, da Emenda 4/2007 ao PL 7445/2006 da CDEIC, da Emenda 1/2012 ao PL 3148/2012 da CCJC, da Emenda 2/2012 ao PL 3148/2012 da CCJC, do PL 7445/2006, do PL 450/2007, do PL 4188/2008, do PL 3148/2012, do PL 3213/2008, do PL 5330/2009, e do PL 631/2011, apensados, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1 ao Substitutivo 1 da CDEIC, da Emenda 2 ao Substitutivo 1 da CDEIC, da Emenda 3 ao Substitutivo 1 da CDEIC, do PL 4807/2009, do PL 900/2007, e do PL 4555/2012, apensados. Inteiro teor
10/07/2013

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do deputado Antonio Balhmann.
15/07/2013

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDEIC, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP). Inteiro teor
07/08/2013

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do deputado Miguel Corrêa.
14/08/2013

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CDEIC, pelo Dep. Dr. Ubiali Inteiro teor
  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), pela aprovação deste, da Emenda 1/2006 da CDEIC, da Emenda 2/2011 da CDEIC, da Emenda 1/2007 a 4/2007 ao PL 7445/2006 da CDEIC, da Emenda 1/2012 ao PL 3148/2012 da CCJC, da Emenda 2/2012 ao PL 3148/2012 da CCJC, do PL 7445/2006, do PL 450/2007, do PL 4188/2008, do PL 3148/2012, do PL 3213/2008, do PL 5330/2009, e do PL 631/2011, apensados, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas nºs 1 a 3 ao Substitutivo do Relator, da CDEIC, do PL 4807/2009, do PL 900/2007, e do PL 4555/2012, apensados. Inteiro teor
14/08/2013

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do deputado Jânio Natal.
28/08/2013

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
03/09/2013

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 2 CDEIC, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP). Inteiro teor
04/09/2013

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do deputado João Maia.
10/09/2013

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 2 CDEIC, pelo Dep. Dr. Ubiali Inteiro teor
  • Parecer com Complementação de Voto, pela aprovação deste, da Emenda 1/2006 da CDEIC, da Emenda 2/2011 da CDEIC ao PL 6.792/2006, das Emendas 1 a 4/2007 ao PL 7445/2006 da CDEIC, das Emendas 1 e 2/2012 ao PL 3148/2012 da CCJC, do PL 7445/2006, do PL 450/2007, do PL 4188/2008, do PL 3148/2012, do PL 3213/2008, do PL 5330/2009, e do PL 631/2011, apensados, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas 1 a 3 ao Substitutivo da CDEIC, do PL 4807/2009, do PL 900/2007, e do PL 4555/2012, apensados. Inteiro teor
11/09/2013

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do deputado Ronaldo Zulke.
25/09/2013

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. Valdivino de Oliveira (PSDB-GO), Dep. Guilherme Campos (PSD-SP) e Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP).
  • Vista ao Deputado Valdivino de Oliveira.
01/10/2013

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Prazo de Vista Encerrado
15/10/2013

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 3 CDEIC, pelo Dep. Dr. Ubiali Inteiro teor
  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), pela aprovação deste, da Emenda 1/2006 da CDEIC, da Emenda 2/2011 da CDEIC, da Emenda 1/2007 ao PL 7445/2006 da CDEIC, da Emenda 2/2007 ao PL 7445/2006 da CDEIC, da Emenda 3/2007 ao PL 7445/2006 da CDEIC, da Emenda 4/2007 ao PL 7445/2006 da CDEIC, da Emenda 1/2012 ao PL 3148/2012 da CCJC, da Emenda 2/2012 ao PL 3148/2012 da CCJC, do PL 7445/2006, do PL 450/2007, do PL 4188/2008, do PL 3148/2012, do PL 3213/2008, do PL 5330/2009, e do PL 631/2011, apensados, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda ao Substitutivo 1 ao SBT 1 CDEIC, da Emenda ao Substitutivo 2 ao SBT 1 CDEIC, da Emenda ao Substitutivo 3 ao SBT 1 CDEIC, do PL 4807/2009, do PL 900/2007, e do PL 4555/2012, apensados. Inteiro teor
17/10/2013

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 3 CDEIC, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP). Inteiro teor
23/10/2013

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Adiada a discussão por 5 sessões a requerimento do Deputado Júlio Delgado.
12/11/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

19/03/2014

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (SDD-PE)
17/07/2014

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 7 CDEIC, pelo Deputado Augusto Coutinho (SD-PE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (SD-PE), pela aprovação deste, da Emenda 1/2006 da CDEIC, da Emenda 2/2011 da CDEIC, da Emenda 1/2007 ao PL 7445/2006 da CDEIC, da Emenda 2/2007 ao PL 7445/2006 da CDEIC, da Emenda 3/2007 ao PL 7445/2006 da CDEIC, da Emenda 4/2007 ao PL 7445/2006 da CDEIC, da Emenda 1/2012 ao PL 3148/2012 da CCJC, da Emenda 2/2012 ao PL 3148/2012 da CCJC, do PL 7445/2006, do PL 450/2007, do PL 4188/2008, do PL 3148/2012, do PL 3213/2008, do PL 5330/2009, e do PL 631/2011, apensados, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas 1, 2 e 3 ao Substitutivo 1 CDEIC, do PL 4807/2009, do PL 6709/2013, do PL 900/2007, e do PL 4555/2012, apensados. Inteiro teor
30/10/2014

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Augusto Coutinho (SD-PE)
27/11/2014

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 8 CDEIC, pelo Deputado Augusto Coutinho (SD-PE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (SD-PE), pela aprovação deste, da Emenda 1/2006 e da Emenda 2/2011 ao PL 6.792/2006; das Emendas 1, 2, 3 e 4/2007 ao PL 7445/2006, das Emendas 1 e 2/2012 ao PL 3148/2012, do PL 7445/2006, do PL 450/2007, do PL 4188/2008, do PL 3148/2012, do PL 3213/2008, do PL 5330/2009, e do PL 631/2011, apensados, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas 1, 2 e 3 ao Substitutivo 1, do PL 4807/2009, do PL 6709/2013, do PL 900/2007, e do PL 4555/2012, apensados. Inteiro teor
04/12/2014

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 4 CDEIC, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP). Inteiro teor
10/12/2014

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 5 CDEIC, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP). Inteiro teor
10/12/2014

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do Deputado Laercio Oliveira.
15/12/2014

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Augusto Coutinho (SD-PE).
16/12/2014

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 9 CDEIC, pelo Deputado Augusto Coutinho (SD-PE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (SD-PE), pela aprovação deste, da Emenda 1/2006, da Emenda 2/2011, das Emendas 1, 2, 3 e 4/2007 ao PL 7445/2006, das Emendas 1 e 2/2012 ao PL 3148/2012, do PL 7445/2006, do PL 450/2007, do PL 4188/2008, do PL 3148/2012, do PL 3213/2008, do PL 5330/2009, e do PL 631/2011, apensados, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas 1, 2 e 3 ao Substitutivo 1, do PL 4807/2009, do PL 6709/2013, do PL 900/2007, e do PL 4555/2012, apensados. Inteiro teor
31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-147/2015. Inteiro teor
  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-147/2015. Inteiro teor
11/03/2015

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do Deputado Laercio Oliveira e Renato Molling.
18/03/2015

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do Deputado Jorge Côrte Real.
23/03/2015

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Augusto Coutinho (SD-PE), para refazer o parecer.
18/08/2015

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 10 CDEIC, pelo Deputado Augusto Coutinho (SD-PE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (SD-PE), pela aprovação deste, das Emendas 1 e 2 ao PL 6792/2006, das Emendas 1 a 4 ao PL 7445/2006, das Emendas 1 e 2 ao PL 3148/2012, do PL 7445/2006, do PL 450/2007, do PL 4188/2008, do PL 3148/2012, do PL 3213/2008, do PL 5330/2009, e do PL 631/2011, apensados, na forma do Substitutivo, e pela rejeição das Emendas 1 a 3 ao Substitutivo do Relator, do PL 4807/2009, do PL 6709/2013, do PL 900/2007, do PL 1158/2015, e do PL 4555/2012, apensados. Inteiro teor
26/08/2015

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Jorge Côrte Real e Augusto Coutinho.
02/09/2015

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento dos deputados Jorge Corte Real e Walter Ihoshi.
09/09/2015

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Laércio Oliveira e Keiko Ota.
16/09/2015

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Jorge Côrte Real.
22/09/2015

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Prazo de Vista Encerrado
30/09/2015

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator, para alterações no Parecer.
30/09/2015

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Augusto Coutinho (SD-PE), para alterações no parecer.
11/11/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 3527/2015, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 1.833, de 2015 e 6.792, de 2006". Inteiro teor
18/11/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 3.527/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 3.527/2015. Apense-se o Projeto de Lei n. 1.833/2015 ao Projeto de Lei n. 6.792/2006, nos termos do art. 142, caput e parágrafo único, c/c o art. 143, II, "b", ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se.” Inteiro teor
20/11/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CCJC, Memo nº 390/15-COPER solicitando a devolução do PL 1833/15 para ser apensado a este. Inteiro teor
02/05/2017

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Decisão da Presidência da Comissão: designar novo relator, nos termos do art. 52, § 3º do Regimento Interno.
  • Designado Relator nos termos do art. 52, §3º, Dep. Adail Carneiro (PP-CE)
10/08/2017

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 11 CDEICS, pelo Deputado Adail Carneiro (PP-CE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Adail Carneiro (PP-CE), pela aprovação deste, das Emendas nºs 1/2006 e 2/2011 da CDEICS, das Emendas nºs 1/2007 a 4/2007 da CDEICS ao PL 7445/2006, das Emendas nºs 1/2012 e 2/2012 da CCJC ao PL 3148/2012, do PL 7445/2006, do PL 450/2007, do PL 4188/2008, do PL 3148/2012, do PL 3213/2008, do PL 3148/2015, do PL 5439/2016, do PL 5330/2009, e do PL 631/2011, apensados, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas ao Substitutivo nºs 1 a 3 ao Substitutivo n°1 da CDEICS, do PL 4807/2009, do PL 6709/2013, do PL 1833/2015, do PL 900/2007, do PL 1158/2015, do PL 4555/2012, e do PL 3444/2015, apensados. Inteiro teor
04/09/2017

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Adail Carneiro (PP-CE), para alterações no Parecer.
23/11/2017

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 12 CDEICS, pelo Deputado Adail Carneiro (PP-CE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Adail Carneiro (PP-CE), pela aprovação deste, da Emenda 1/2006 da CDEICS, da Emenda 2/2011 da CDEICS, das Emendas nºs 1/2007 a 4/2007 ao PL 7445/2006 da CDEICS, do PL 7445/2006, do PL 450/2007, do PL 4188/2008, do PL 3148/2012, do PL 3213/2008, do PL 3148/2015, do PL 5439/2016, do PL 5330/2009, e do PL 631/2011, apensados, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas nºs 1 a 3 ao SBT 1 da CDEICS, do PL 4807/2009, do PL 6709/2013, do PL 1833/2015, do PL 900/2007, do PL 1158/2015, do PL 4555/2012, e do PL 3444/2015, apensados. Inteiro teor
19/12/2017

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do Deputado Vinicius Carvalho (PRB/SP).
11/04/2018

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Adail Carneiro, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)
08/05/2018

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Designado Relator, Dep. Antonio Balhmann (PDT-CE)
13/06/2018

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2018)
14/06/2018

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 8838/2018, pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ), que: "Requer que o Projeto de Lei nº 1.833, de 2015 seja desapensado do Projeto de Lei nº 6.792, de 2006". Inteiro teor
03/07/2018

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
10/07/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 8.838/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 8.838/2018, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 1.833/2015 e 6.792/2006 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".
29/11/2018

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
05/12/2018

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO)
Sessões e Reuniões
  • 19/12/2017 - 09h30

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 30/09/2015 - 09h30

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 16/09/2015 - 09h30

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços

    Reunião Deliberativa Ordinária