PL 6781/2006 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Apresentação
22/03/2006

Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 6º da Lei nº 9.478 de 06 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional do Petróleo e dá outras providências.

Dados Complementares:
Proíbe as indústrias de praticar a venda direta de derivados de petróleo nos mercados de distribuição e de revenda, evitando a verticalização dos mercados.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
29/03/2006 Apense-se à(ao) PL-2671/1989.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
22/03/2006

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PL 6781/2006, pela Dep. Maria Lúcia Cardoso, que "acrescenta parágrafo único ao art. 6º da Lei nº 9.478 de 06/08/1997, que dispõe sobre a política energética nacional as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional do Petróleo e dá outras providências." Inteiro teor
29/03/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-2671/1989.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
31/03/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01 04 06 PAG 16354 COL O1. Inteiro teor
31/03/2006

Comissão Especial - PL 2671/89 - COMBUSTÍVEIS (PL 2316/03 APENSADO) ( PL267189 )

  • Recebimento pela PL267189.
06/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 52, DE 2007, pelo Deputado(a) Jovair Arantes, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
12/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-52/2007.
    DCD de 13 03 07 PÁG 9565 COL 01. Inteiro teor
12/07/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
17/07/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT porquanto a proposição não foi arquivada.
    DCD de 18 07 07 PÁG 36840 COL 01. Inteiro teor
14/08/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.482, DE 2007, pelo Deputado(a) Betinho Rosado, que solicita o desarquivamento de proposição.
23/08/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1482/2007, porquanto a proposição não foi arquivada. DCD 24 08 07 PAG 42305 COL 01. Inteiro teor
28/11/2017

Plenário ( PLEN )

  • Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do PL 9.086/2017, apensado ao PL 2671/89, principal. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 28/11/2017 -18h3 - 363 ª Sessão).
  • Arquivado.