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PL 6751/2006 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada(o) em norma jurídica


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
16/03/2006

Ementa
Autoriza a República Federativa do Brasil a efetuar doações a iniciativas internacionais de auxílio ao desenvolvimento.

Dados Complementares:
Doação para o Fundo PRGF-ESF, à Aliança Global para Vacinas e Imunização - GAVI, e ao Fundo Global de Combate à AIDS, Tuberculose e Malária.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
21/03/2006 Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/04/2006) 18/04/2006
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 07/07/2006) 07/07/2006
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/02/2007) 21/02/2007
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/12/2007) 14/12/2007
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 20/11/2009) 20/11/2009

Última Ação Legislativa

Data Ação
08/06/2011 Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 837/11(SF) encaminhando autógrafo sancionado.
31/05/2011 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12413/2011. DOU 01/06/11 PÁG 02 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
16/03/2006

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PL 6751/2006, que "autoriza a República Federativa do Brasil a efetuar doações a iniciativas internacionais de auxílio ao desenvolvimento." Inteiro teor
21/03/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
    Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
    Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
24/03/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 25/03/06 PÁG 15265 COL 02.
27/03/2006

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Recebimento pela CDEIC.
12/04/2006

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Designado Relator, Dep. Joel de Hollanda (PFL-PE)
17/04/2006

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/04/2006)
27/04/2006

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

11/05/2006

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Parecer do Relator, Dep. Joel de Hollanda (PFL-PE), pela rejeição. Inteiro teor
31/05/2006

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Joel de Hollanda (PFL-PE)
04/07/2006

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Parecer com Complementação de Voto, do Dep. Joel de Hollanda (PFL-PE), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
06/07/2006

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 07/07/2006)
01/08/2006

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

13/12/2006

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiu a Matéria o Dep. Joel de Hollanda (PFL-PE).
  • Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
18/12/2006

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Recebimento pela CREDN.
19/12/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 20/12/06, PÁG 56401 COL 01, Letra A. Inteiro teor
15/02/2007

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Designado Relator, Dep. Marcondes Gadelha (PSB-PB)
16/02/2007

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/02/2007)
05/03/2007

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

08/08/2007

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CREDN, pelo Dep. Marcondes Gadelha Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Marcondes Gadelha (PSB-PB), pela aprovação deste, com subemenda ao Substitutivo 1 da CDEIC. Inteiro teor
14/08/2007

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Marcondes Gadelha (PSB-PB) para refazer o parecer.
02/10/2007

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CREDN, pelo Dep. Marcondes Gadelha Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Marcondes Gadelha (PSB-PB), pela aprovação deste, e do Substitutivo 1 da CDEIC, com emenda. Inteiro teor
17/10/2007

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta de Ofício.
22/10/2007

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Marcondes Gadelha (PSB-PB)
21/11/2007

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CREDN, pelo Dep. Marcondes Gadelha Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Marcondes Gadelha (PSB-PB), pela aprovação deste, e do Substitutivo 1 da CDEIC, com emenda. Inteiro teor
28/11/2007

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
29/11/2007

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
29/11/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
30/11/2007

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
06/12/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional publicado no DCD de 07/12/07, PÁG 65045 COL 01, Letra B. Inteiro teor
12/12/2007

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
13/12/2007

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/12/2007)
12/02/2008

Finanças e Tributação ( CFT )

29/04/2009

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly Inteiro teor
13/05/2009

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
08/07/2009

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, e da subemenda da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. Inteiro teor
07/10/2009

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta em virtude da aprovação de Requerimento do Deputado Luiz Carreira.
14/10/2009

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
14/10/2009

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
14/10/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
15/10/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 16/10/09, PÁG 57428 COL 01, Letra C. Inteiro teor
18/11/2009

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA)
19/11/2009

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 20/11/2009)
10/12/2009

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

03/03/2010

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Sérgio Barradas Carneiro Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e da Subemenda da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. Inteiro teor
23/03/2010

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados João Campos e Mendonça Prado.
31/03/2010

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
08/06/2010

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
11/06/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
14/06/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 15/06/10, PÁG 28055 COL 02, Letra D. Inteiro teor
15/06/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 16/06/2010).
29/06/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
30/06/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício SGM-P 1003/2010 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
  • Encaminhado à CCP
30/06/2010

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA)
  • Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA). Inteiro teor
06/07/2010

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
14/07/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 690/10/PS-GSE.
11/05/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 623/11(SF) comunicando remessa à sanção.
31/05/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 12413/2011. DOU 01/06/11 PÁG 02 COL 02.
08/06/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 837/11(SF) encaminhando autógrafo sancionado.
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  • 06/07/2010 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 08/06/2010 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 02/06/2010 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

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