PL 6704/2006
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Origem: PLS 219/2004
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Rodolpho Tourinho - PFL/BA
Apresentação
08/03/2006
Ementa
Acrescenta § 3º ao art. 61 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, altera os incisos II e X do art. 6º e acrescenta o inciso XI ao art. 6º e o inciso XIV ao art. 39, todos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para proibir a cobrança do consumidor de serviços de telecomunicações que dêem suporte a serviços de valor adicionado cujo objeto seja a recepção de reclamações referentes a vícios ou defeitos em produtos ou serviços ou a prestação de informações sobre a utilização de produtos ou serviços.
Dados Complementares:
Proíbe a utilização do prefixo 0300.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
15/03/2006 | Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Defesa do Consumidor; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Apensem a este o PL-5786/2001 (e seus apensados) e o PL-3811/2004 (e seus apensados) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/03/2006) | 24/03/2006 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/03/2007) | 05/03/2007 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 18/10/2007) | 18/10/2007 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 21/03/2011) | 21/03/2011 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 10/06/2013) | 10/06/2013 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
06/12/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-2542/2003, PL-3057/2004, PL-3543/2004, PL-3545/2004, PL-4155/2004, PL-3812/2004, PL-4276/2004, PL-4318/2004, PL-4423/2004, PL-5337/2005, PL-5533/2005, PL-5853/2005, PL-5864/2005, PL-6474/2006, PL-5786/2001, PL-3811/2004, PL-475/2007, PL-643/2007, PL-733/2007, PL-811/2007, PL-1047/2007, PL-1271/2007, PL-2046/2007, PL-2284/2007, PL-2485/2007, PL-3121/2008, PL-3662/2008, PL-4478/2008, PL-5299/2009, PL-6948/2010 apensadas. |
22/11/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
Aprovado o Parecer. |
24/11/2010 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Apensados
Apensados ao PL 6704/2006 ( 29 )
- PL 2542/2003
- , PL 3057/2004
- , PL 3543/2004
- , PL 3545/2004
- , PL 3811/2004 (18)
- , PL 3812/2004
- , PL 4155/2004
- , PL 4318/2004 (1)
- , PL 5533/2005
- , PL 4423/2004
- , PL 5853/2005 (3)
- , PL 1047/2007
- , PL 2284/2007 (1)
- , PL 2485/2007
- , PL 5864/2005
- , PL 6474/2006
- , PL 733/2007 (1)
- , PL 5299/2009
- , PL 811/2007 (1)
- , PL 4478/2008
- , PL 1271/2007
- , PL 2046/2007
- , PL 6948/2010
- , PL 4276/2004
- , PL 5337/2005
- , PL 475/2007
- , PL 643/2007
- , PL 3121/2008
- , PL 3662/2008
- Exibir mais mais...
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
22/06/2010
- Parecer do Relator, Dep. Miro Teixeira (PDT-RJ), pela aprovação deste, do PL 2542/2003, do PL 3057/2004, do PL 3543/2004, do PL 3545/2004, do PL 4276/2004, do PL 5337/2005, do PL 643/2007, do PL 3121/2008, do PL 3812/2004, do PL 4155/2004, do PL 4318/2004, do PL 4423/2004, do PL 5853/2005, do PL 5864/2005, do PL 6474/2006, do PL 2046/2007, do PL 6948/2010, do PL 5533/2005, do PL 5786/2001, do PL 3811/2004, do PL 3662/2008, e do PL 4478/2008, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 475/2007, do PL 733/2007, do PL 811/2007, do PL 1271/2007, do PL 1047/2007, do PL 2284/2007, do PL 5299/2009, e do PL 2485/2007, apensados.
Inteiro
teor
24/11/2010 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
22/11/2017
- Parecer do Relator, Dep. Severino Ninho (PSB-PE), pela aprovação deste, e dos PLs 2542/2003, 3057/2004, 3543/2004, 3545/2004, 4276/2004, 5337/2005, 643/2007, 3121/2008, 3812/2004, 4155/2004, 4318/2004, 4423/2004, 5853/2005, 5864/2005, 6474/2006, 2046/2007, 6948/2010, 5533/2005, 5786/2001, 3811/2004, 3662/2008 e 4478/2008, apensados, na forma do substitutivo aprovado na CCTCI, com subemenda, e pela rejeição dos PLs 1271/2007, 475/2007, 733/2007, 811/2007, 1047/2007, 1271/2007, 2284/2007, 2485/2007 e 5299/2009, apensados.
Inteiro
teor
22/11/2017 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
08/03/2006 |
Plenário ( PLEN )
|
08/03/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
15/03/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/03/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
17/03/2006 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
22/03/2006 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
23/03/2006 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
05/04/2006 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
06/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
02/03/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
12/03/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
14/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/10/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
17/10/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
30/10/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
07/11/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
14/11/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
08/07/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/07/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/07/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/03/2009 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
25/03/2009 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
22/06/2010 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
10/11/2010 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
17/11/2010 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
24/11/2010 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
25/11/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
25/11/2010 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
06/12/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
17/03/2011 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
18/03/2011 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
05/04/2011 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
19/04/2012 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
15/05/2012 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
06/06/2013 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
20/06/2013 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
07/06/2013 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
03/07/2013 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
10/07/2013 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
17/07/2013 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
18/12/2014 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
29/11/2016 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
07/12/2016 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
15/08/2017 |
Plenário ( PLEN )
|
17/08/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
22/08/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
23/08/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
06/11/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
09/11/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
22/11/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
22/11/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
06/12/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
06/12/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
12/12/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
22/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|