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PL 6677/2006 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Apensado ao PL 6585/2009 - Arquivada; Arquivada

Origem: MSC 132/2006


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
07/03/2006

Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para admitir a adoção de critérios diferenciados fundados na condição socioeconômica do usuário, garantindo o acesso aos serviços de telecomunicações e reduzindo as desigualdades sociais.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
07/03/2006 Apense-se à(ao) PL-5055/2001.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 64 CF Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 08/03/2006 a 21/04/2006. Sobresta a pauta a partir de: 22/04/2006 08/03/2006

Última Ação Legislativa

Data Ação
09/12/2019 Plenário ( PLEN )
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei 1.481, de 2007, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária de 09/12/2019 – 21h07 – 408ª Sessão).

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
07/03/2006

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PL 6677/2006, do Poder Executivo, que "altera dispositivos da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para admitir a adoção de critérios diferenciados fundados na condição socioeconômica do usuário, garantindo o acesso aos serviços de telecomunicações e reduzindo as desigualdades sociais." Inteiro teor
07/03/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 08/03/2006 a 21/04/2006. Sobresta a pauta a partir de: 22/04/2006
  • Apense-se à(ao) PL-5055/2001.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Urgência art. 64 CF Inteiro teor
07/03/2006

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da MSC 132/2006, que "submete, à apreciação do Congresso Nacional, o Projeto de Lei que "Altera dispositivos da Lei nº9.472, de 16 de julho de 1997, para admitir a adoção de critérios diferenciados fundados na condição socioeconômica do usuário, garantindo o acesso aos serviços de telecomunicações e reduzindo as desigualdades sociais"." Inteiro teor
08/03/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação no DCD de 09 03 06 PAG 10641 COL 02. Inteiro teor
16/03/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encaminhadas à publicação (DCD nº 45, de 17/03/2006) as Emendas de Plenário ao PL 6677/2006.
16/03/2006

Plenário ( PLEN )

  • Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário
17/03/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário. Foram apresentadas 6 emendas.
05/04/2006

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Apresentação do REQ 262/2006 CCTCI, pelo Dep. Walter Pinheiro, que "requer a realização de audiência pública para debater as alterações propostas na Lei Geral de Telecomunicações pelo Projeto de Lei do Poder Executivo que cria o "Telefone Social"" Inteiro teor
17/03/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CTASP, CCTCI e CCJC emendas apresentadas em Plenário a este (6)
12/04/2006

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Aprovado requerimento n. 262/2006 do Sr. Walter Pinheiro que requer a realização de audiência pública para debater as alterações propostas na Lei Geral de Telecomunicações pelo Projeto de Lei do Poder Executivo que cria o "Telefone Social"
04/09/2006

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da MSC 756/2006, do Poder Executivo, que "solicita o cancelamento do pedido de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 6.677, de 2006." Inteiro teor
16/03/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 6461/2010, pelo Dep. Paulo Henrique Lustosa, que: "Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 6.585, de 2009, com o Projeto de Lei nº 1.481, de 2007".
23/03/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ 6461/10, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Nos termos do artigo 142, parágrafo único c/c o artigo 143, inciso II, alíneas "a" e "b", ambos do RICD, apense-se o Projeto de Lei n. 6585/09 ao Projeto de Lei n. 1481/07; por oportuno e versar matéria de idêntico teor, desapense-se o Projeto de Lei n. 6677/06 do Projeto de Lei n. 5055/01 e apense-se o Projeto de Lei 6677/06 ao Projeto de Lei n. 6585/09, do Senado Federal. Publique-se. Oficie-se." Inteiro teor
09/12/2019

Plenário ( PLEN )

  • Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei 1.481, de 2007, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária de 09/12/2019 – 21h07 – 408ª Sessão).
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