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PL 6642/2006 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada; Arquivada

Origem: PLS 4/2005

Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Álvaro Dias - PSDB/PR

Apresentação
17/02/2006

Ementa
Altera o art. 36 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para inserir o estudo da Filosofia e da Sociologia nos currículos do ensino médio.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
10/06/2008	Tendo em vista a vigência da Lei nº 11.684, de 02 de junho de 2008, que altera o art. 36 da Lei nº 9.394, de 20 dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir a Filosofia e a Sociologia como disciplinas obrigatórias nos currículos do ensino médio, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade do Projeto de Lei nº6.642/2006 que altera o art. 36 da L ei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para inserir o estudo da Filosofia e da Sociologia nos currículos do ensino médio. Publique-se. DCD de 11/06/08 PÁG 26196 COL 01. Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/04/2006)	07/04/2006
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/03/2007)	09/03/2007

Última Ação Legislativa

Data	Ação
02/07/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD. DCD de 03/07/08 PÁG 30958 COL 01.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
17/02/2006	Plenário ( PLEN ) Apresentação do PL 6642/2006, que "altera o art. 36 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para inserir o estudo da Filosofia e da Sociologia nos currículos do ensino médio." Inteiro teor
17/02/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Ofício nº 247/06-SF que encaminha a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei do Senado nº 4/05.
23/02/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
06/03/2006	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Recebimento pela CEC.
07/03/2006	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/03/06 PÁG 10139 COL 02. Inteiro teor
05/04/2006	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Designado Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT)
06/04/2006	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/04/2006)
20/04/2006	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
02/05/2006	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Devolvida sem Manifestação.
04/05/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ 3939/2006, pelo Dep. Dr. Ribamar Alves, que "requer a apensação do PL n°6.642/06 ao PL n° 1.641/03."
10/05/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o REQ 3939/2006, por intempestividade, nos termos do art. 142, parágrafo único, parte final, do Regimento Interno. DCD 11 05 06 PÁG 23863 COL 01.
01/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-105/2007. Inteiro teor
07/03/2007	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Designado Relator, Dep. Rogério Marinho (PSB-RN)
08/03/2007	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/03/2007)
19/03/2007	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
27/03/2007	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Devolvida sem Manifestação.
28/03/2007	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Designado Relator, Dep. Angelo Vanhoni (PT-PR)
25/10/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-2240/2007. Inteiro teor
27/11/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Requerimento n. 2045/2007, pelo Deputado Angelo Vanhoni, que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 1641de 2003 de autoria do Deputado Ribamar Alves ao Projeto de Lei nº 6642 de 2006 de autoria do Senado Federal".
04/12/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o REQ 2045/07, conforme seguinte despacho: "INDEFIRO o pedido contido no Requerimento n. 2.045/07, por intempestividade, nos termos do art. 142, Parágrafo único, in fine, do RICD. Publique-se. Oficie-se." DCD de 05/12/07 PÁG 64366 COL 01. Inteiro teor
17/12/2007	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pelo Dep. Angelo Vanhoni Inteiro teor Devolvido ao Relator, Dep. Angelo Vanhoni (PT-PR)
10/06/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Tendo em vista a vigência da Lei nº 11.684, de 02 de junho de 2008, que altera o art. 36 da Lei nº 9.394, de 20 dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir a Filosofia e a Sociologia como disciplinas obrigatórias nos currículos do ensino médio, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade do Projeto de Lei nº6.642/2006 que altera o art. 36 da L ei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para inserir o estudo da Filosofia e da Sociologia nos currículos do ensino médio. Publique-se. DCD de 11/06/08 PÁG 26196 COL 01. Inteiro teor Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 11/06/2008)
12/06/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CEC o Memorando nº 158/08 - COPER solicitando a devolução deste. Inteiro teor
01/07/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
02/07/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Desapensação automática dos PL's 105/2007 e 2.240/2007, em virtude do arquivamento deste, nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD. Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD. DCD de 03/07/08 PÁG 30958 COL 01. Inteiro teor
12/08/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER Inteiro teor
16/03/2009	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Devolução à CCP, em virtude de declaração de prejudicialidade em 10/06/08