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PL 6635/2006 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Fernando de Fabinho - PFL/BA

Apresentação
14/02/2006

Ementa
Dispõe sobre a criação da profissão de Agente Comunitário de Endemias.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
10/11/2006 Tendo em vista a vigência da Lei n.º 11.350, de 5 de outubro de 2006, que Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional n.º 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências, declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno, dos projetos de lei n.ºs 2678/03, 4655/04, 6635/06, 6733/06, 6831/06 e 6857/06. Publique-se.
DCD de 14/11/06 PÁG 50396 COL 01.
 Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/04/2006) 06/04/2006

Apensados

Apensados ao PL 6635/2006 ( 1 )

  • PL 6857/2006

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/02/2006

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Fernando de Fabinho (PFL-BA). Inteiro teor
23/02/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Seguridade Social e Família;
    Trabalho, de Administração e Serviço Público e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
06/03/2006

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
07/03/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/03/06 PÁG 10135 COL 02. Inteiro teor
21/03/2006

Mesa Diretora ( MESA )

04/04/2006

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Manato (PDT-ES)
04/04/2006

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 3836/2006, pelo Dep. Walter Pinheiro, que "requer a redistribuição do PL 6733/06, que se encontra apensado ao PL 6635/06."
05/04/2006

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/04/2006)
12/04/2006

Mesa Diretora ( MESA )

19/04/2006

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
25/04/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ 3836/06, no sentido de desapensar o PL 6.733/2006 do PL 6.635/2006, dar ao PL 6.733/06 Novo Despacho e manter o PL 6.831/2006 apensado ao PL 6.733/2006.
    DCD de 26/04/06 PÁG 20816 COL 01.
09/10/2006

Mesa Diretora ( MESA )

10/11/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Tendo em vista a vigência da Lei n.º 11.350, de 5 de outubro de 2006, que Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional n.º 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências, declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno, dos projetos de lei n.ºs 2678/03, 4655/04, 6635/06, 6733/06, 6831/06 e 6857/06. Publique-se.
    DCD de 14/11/06 PÁG 50396 COL 01.
    Inteiro teor
  • Sujeito a arquivamento, nos termos do § 1º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 13/11/2006)
13/11/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CSSF o Memorando nº 190/06 - CCP solicitando a desapensação e devolução deste e seu apensado. Inteiro teor
13/11/2006

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolução à CCP
27/11/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
28/11/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do artigo 164, § 4º, do RICD.
    DCD de 30 11 06 PÁG 53051 COL 02. Inteiro teor
13/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 251, DE 2007, pelo Deputado(a) Fernando de Fabinho, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
02/04/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

10/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-251/2007.
    DCD 11 04 07 PAG 15339 COL 01 Inteiro teor
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