PL 6623/2006
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Apresentação
13/02/2006
Ementa
Acresce o § 5º ao art. 176 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "Dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências".
Dados Complementares:
Estabelece critérios para registro de transferência de titularidade de imóvel rural.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
17/02/2006 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/03/2006) | 13/03/2006 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/08/2007) | 24/08/2007 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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13/02/2006 |
Plenário ( PLEN )
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17/02/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/02/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/02/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/03/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/03/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/03/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/12/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/08/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/08/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/09/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/07/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/07/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/08/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/01/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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