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Câmara dos Deputados
Sessões e Reuniões
  • 09/05/2012 - 09h00

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 02/05/2012 - 09h00

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 28/03/2012 - 09h00

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

    Reunião Deliberativa Ordinária

PLP 330/2006 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar


Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)


Identificação da Proposição

Apresentação
01/02/2006

Ementa
Dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial, nos termos do artigo 40, §4º, inciso III, da Constituição Federal, conforme redação da Emenda Constitucional, nº 47, de 05 de julho de 2005.

Explicação da Ementa
Regulamenta a Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade


Despacho atual:

Data Despacho
27/04/2012 [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP n. 330/2006: À CTASP, CSPCCO, CSSF, CFT (art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD) - Proposição sujeita à apreciação pelo Plenário. Regime de tramitação: Prioridade].
DCD do dia 28/04/12 PÁG 14666 COL 02.

Última Ação Legislativa

Data Ação
27/04/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP n. 330/2006: À CTASP, CSPCCO, CSSF, CFT (art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD) - Proposição sujeita à apreciação pelo Plenário. Regime de tramitação: Prioridade].
DCD do dia 28/04/12 PÁG 14666 COL 02.
19/11/2014 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
Parecer do Relator, Dep. Policarpo (PT-DF), pela aprovação do PLP nº 554/2010, apensado, com substitutivo; pela rejeição deste, do nº PLP 80/2011, apensado, e dos substitutivos da Comissão de Seguridade Social e Família, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e da subemenda da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania; e pela desapensação do PLP nº 399/14, apensado.

Apensados

Apensados ao PLP 330/2006 ( 3 )

  • PLP 554/2010
  • ;  PLP 80/2011
  • ;  PLP 399/2014

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público   ( CTASP ) 19/11/2014 - Parecer do Relator, Dep. Policarpo (PT-DF), pela aprovação do PLP nº 554/2010, apensado, com substitutivo; pela rejeição deste, do nº PLP 80/2011, apensado, e dos substitutivos da Comissão de Seguridade Social e Família, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e da subemenda da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania; e pela desapensação do PLP nº 399/14, apensado. Inteiro teor

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado   ( CSPCCO ) -

Comissão de Seguridade Social e Família   ( CSSF ) -

Comissão de Finanças e Tributação   ( CFT ) -

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) -

Cadastrar para acompanhamento Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Ordem Decrescente Andamento
01/02/2006

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do PLP 330/2006, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho, que "dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial, nos termos do artigo 40, §4º, inciso III, da Constituição Federal, conforme redação da Emenda Constitucional, nº 47, de 05 de julho de 2005." Inteiro teor
09/02/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de
    Seguridade Social e Família e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
14/02/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15 02 06 PAG 8244 COL 01. Inteiro teor
15/02/2006

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
04/04/2006

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
14/06/2006

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
12/07/2006

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
  • Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
13/07/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
02/08/2006

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 4263/2006, pelo Dep. José Militão, que "requer a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei Complementar nº 330, de 2006, de autoria do Deputado Mendes Ribeiro Filho." Inteiro teor
03/08/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Roberto Magalhães (PFL-PE)
17/08/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Prejudicado o Requerimento de Redistribuição, REQ 4263/06, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Prejudicado, em virtude do deferimento do pedido de retirada do Requerimento n. 4.263/06, conforme despacho aposto no Requerimento n. 4.286/06, do mesmo Autor. Publique-se. Oficie-se." DCD 22 08 06 PAG 40871 COL 02. Inteiro teor
  • Deferido o requerimento REQ 4286/2006 => REQ 4263/2006 => PLP 330/2006 , nos termos do artigo 104, caput, do RICD
24/10/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães (PFL-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com substitutivo. Inteiro teor
07/11/2006

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do REQ. 4366/06, do Deputado Ademir Camilo, que requer urgência para apreciação do PLP 330/06.
    DCD de 08/11/06 PÁG 49393 COL 01. Inteiro teor
22/11/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães (PFL-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade, Social e Família, com subemenda substitutiva. Inteiro teor
29/11/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Luiz Couto.
29/11/2006

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da REQ 4443/2006, pelo Dep. Ademir Camilo e outros, que " Requer urgência para apreciação do PLP 330 de 2006." Inteiro teor
04/12/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
06/12/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • A votação do requerimento apresentado pelo Deputado Luiz Couto, de adiamento da discussão desta proposição por 3 sessões, foi adiada por falta de "quorum" .
11/12/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Luiz Couto Inteiro teor
12/12/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Rejeitado o Requerimento de Adiamento da Discussão. O Deputado Luiz Couto absteve-se de votar.
31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
    DCD de 01 02 07 PÁG 363 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
07/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 81, DE 2007, pelo Deputado(a) Perpétua Almeida, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
20/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-81/2007.
    DCD de 21 03 07 PÁG 11098 COL 01. Inteiro teor
22/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 583, DE 2007, pelo Deputado(a) Leonardo Monteiro, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
28/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 629, DE 2007, pelo Deputado(a) Mendes Ribeiro Filho, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
04/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-583/2007visto que o Requerente não é o Autor da proposição. DCD 05 05 07 PAG 21144 COL 01. Inteiro teor
07/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-629/2007.
    DCD 08 05 07 PAG 21563 COL 01. Inteiro teor
22/05/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do autor.
16/08/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Marcelo Itagiba, Paulo Teixeira e Regis de Oliveira.
22/08/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
23/08/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Luiz Couto
06/09/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
06/09/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
11/09/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 12/09/07, PÁG 45774 COL 02, Letra A. Inteiro teor
11/03/2008

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da REQ 2397/2008, pelo Dep. Henrique Eduardo Alves e outros, que "requerimento de Urgência para o PLP nº 330/2006" Inteiro teor
20/08/2008

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 3110/2008, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá, que solicita nos termos do art. 114, inciso XIV, do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar n.º 330, de 2006. Inteiro teor
08/04/2009

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 4548/2009, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar n.º 330 de 2006". Inteiro teor
09/09/2009

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento Nº 5481/2009, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que requer, nos termos do art. 114, inciso XIV, do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar n.º 330, de 2006, que dispõe sobre aposentadoria do Servidor Público Policial, nos termos do artigo 40, parágrafo 4.º, inciso III, da Constituição Federal, conforme redação dada pela Emenda Constitucional n.º 47, de 05 de julho de 2005. Inteiro teor
17/11/2009

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 5881/2009, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá. Inteiro teor
18/11/2009

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 5905/2009, pelo Deputado Fernando Marroni (PT-RS), que requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar n.º 330 de 2006". DCD de 19/11/09 PAG 64942 COL 01. Inteiro teor
02/02/2010

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 6145/2010, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá, que "requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 330 de 2006". Inteiro teor
02/03/2010

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 6333/2010, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que "Requer a apensação do PLP N.º 554 de 2010 ao PLP 330 de 2006, que dispõe sobre a aposentadoria do servidor público". Inteiro teor
04/03/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

08/03/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o REQ 6333/10, conforme despacho do seguinte teor: Declaro prejudicado o pedido contido no Requerimento n. 6.333, de 2010, vez que o PLP n. 554, de 2010, foi, em 4 de março de 2010, apensado ao PLP n. 330, de 2006, passando as referidas proposições a tramitarem conjuntamente, conforme o preceituado no inciso I do art. 139 do Regimento Interno. Oficie-se. Publique-se. DCD de 09/03/10 PAG 6668 COL 01. Inteiro teor
10/03/2010

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 6423/2010, da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que: "Requer a revisão do despacho de distribuição do PLP nº 330/06 e seu apensado, PLP nº 554/10, para incluir a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado". Inteiro teor
  • Apresentação do REQ 6431/2010, pelo Dep. Beto Albuquerque, que: "Requer a apensação do PLP N.º 372 de 2006 ao PLP 330 de 2006, que dispõe sobre a aposentadoria especial de servidor público". Inteiro teor
18/03/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o REQ 6423/10, conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO, nos termos do art. 141 do RICD, o pedido formulado no Requerimento n. 6.423/2010, para determinar a inclusão da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado no despacho inicial do Projeto de Lei Complementar n. 330/2006, mantendo o substitutivo da CSSF como preferencial na fase de Plenário, nada obstante o disposto no art. 191, III do RICD, considerando preponderarem no Projeto as matérias de seu campo temático. NOVO DESPACHO: CSPCCO, CSSF e CCJC (art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade. Oficie-se. Publique-se."
    DCD de 19/03/10 PÁG 9948 COL 02. Inteiro teor
  • NOVO DESPACHO: CSPCCO, CSSF e CCJC (art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade. Inteiro teor
23/03/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o REQ 6431/10, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a apensação do PLP n. 372/2006 ao PLP 330/2006, por não restar comprovada a conexão entre as matérias (art. 142, RICD). Oficie-se. Publique-se." DCD de 24/03/10 PAG 10979 COL 02. Inteiro teor
24/03/2010

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 6538/2010, pelo Deputado Alexandre Silveira (PPS-MG), que: "Requer a revisão do despacho de distribuição do PLP n. 330/2006 e seu apensado, PLP n. 554/2010, para incluir a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado". Inteiro teor
06/04/2010

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Recebimento pela CSPCCO, com a proposição PLP-554/2010 apensada.
09/04/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Despacho exarado no Requerimento 6538/10, do seguinte teor: "Prejudicado, nos termos do artigo 163, inciso VIII, do RICD, haja vista o deferimento do Requerimento n. 6423/10, com a mesma finalidade, de autoria do Presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Publique-se. Oficie-se.".
    DCD de 10/04/10 PÁG 14271 COL 01. Inteiro teor
07/05/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Retirado o REQ 6731/10, em razão do deferimento do REQ 6761/10, nos termos do art. 104 c/c o art. 114, V, do RICD.
    DCD de 11/05/10 PÁG 19239 COL 01. Inteiro teor
24/06/2010

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Designado Relator, Dep. Marcelo Itagiba (PSDB-RJ)
17/11/2010

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 7466/2010, pelo Deputado Beto Albuquerque (PSB-RS), que: ""Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar n.º 330 de 2006"". Inteiro teor
22/11/2010

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSPCCO, pelo Dep. Marcelo Itagiba Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Marcelo Itagiba (PSDB-RJ), pela aprovação deste e do PLP 554/10, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
23/11/2010

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer.
29/11/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado publicado no DCD de 30/11/10, PÁG 47834 COL 02, Letra B. Inteiro teor
07/12/2010

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7542/2010, pelo Deputado Alex Canziani (PTB-PR), que: "Requer inclusão da CTASP no despacho inicial aposto ao PLP nº 330/2006".
    DCD do dia 08/12/10 PÁG 49387 COL 02. Inteiro teor
10/12/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o REQ 7542/10 conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Revejo o despacho exarado no PLP nº 330/2006, para o fim de incluir a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP. Tendo em vista que as demais Comissões já se pronunciaram, a CTASP será a última a apresentar parecer. A Comissão de Seguridade Social e Família - CSSF, no entanto, permanece com a preferência para os fins do disposto no art. 191, III, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Publique-se. Oficie-se. [NOVO DESPACHO DO PLP Nº 330/2006: CTASP, CSPCCO, CSSF e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade.]"
    DCD de 11/12/10 PÁG 50044 COL 02. Inteiro teor
  • [NOVO DESPACHO DO PLP Nº 330/2006: CTASP, CSPCCO, CSSF e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade.] Inteiro teor
10/12/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CTASP o Ofício n.º 1845/10/SGM/P, de 10/12/2010, comunicando a inclusão da CTASP para apreciação do PLP n.º 330/06.
10/12/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP, com a proposição PLP-554/2010 apensada.
14/12/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento n° 7560/10, do Sr. Deputado Vicentinho, que "requer a revisão do despacho aposto ao PLP n° 554/10, do Poder Executivo, para que se inclua a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público."
16/12/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Despacho exarado ao REQ 7560/10: "Deixo de atender o pedido contido no Requerimento n. 7560/10, em face de a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público haver sido incluída no despacho de distribuição do Projeto de Lei Complementar n. 330/06, ao qual o Projeto de Lei Complementar n. 554/10 está apensado, quando do deferimento do pedido formulado no Requerimento n. 7542/10. Publique-se. Oficie-se."
08/02/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 103/2011, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: ""Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar n.º 330 de 2006"". Inteiro teor
15/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-63/2011visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões). Inteiro teor
15/02/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 382/2011, pelo Deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia do Plenário, o Projeto de Lei Complementar nº 330 de 2006.
    ". Inteiro teor
11/03/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Requerimento n. 4/2011, pelo Deputado Policarpo (PT-DF), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar nº 330/06, que 'dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial, nos termos do artigo 40, §4º, inciso III, da Constituição Federal, conforme redação da Emenda Constitucional, nº 47, de 05 de julho de 2005'". Inteiro teor
23/03/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Aprovado requerimento do Sr. Policarpo que requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar nº 330/06, que "dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial, nos termos do artigo 40, §4º, inciso III, da Constituição Federal, conforme redação da Emenda Constitucional, nº 47, de 05 de julho de 2005".
  • Designado Relator, Dep. Policarpo (PT-DF)
10/08/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

16/08/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 2828/2011, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei Complementar nº 80/2011 ao Projeto de Lei Complementar nº 330/2006, para tramitação e votação autônoma e independente". Inteiro teor
05/09/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o REQ 2828/2011, conforme despacho com o seguinte teor: "Indefiro, eis que a apensação se deu na forma regimental. Publique-se. Oficie-se."
    DCD de 06/09/11 PÁG 48002 COL 01 Inteiro teor
04/11/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Policarpo (PT-DF). Inteiro teor
  • Devolvido ao Relator, Dep. Policarpo (PT-DF) para reexame.
07/11/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Policarpo (PT-DF). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Policarpo (PT-DF), pela aprovação deste, dos PLPs nºs 554/10 e 80/11, apensados, dos substitutivos adotados pela CSSF, pela CCJC e pela CSPCCO, e pela subemenda substitutiva da CCJC oferecida ao substitutivo da CSSF, com subemenda substitutiva. Inteiro teor
29/11/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Policarpo (PT-DF), a pedido.
  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CTASP, pelo Deputado Policarpo (PT-DF). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Policarpo (PT-DF), pela aprovação deste e dos Projetos de Lei Complementar nºs 554/10 e 80/11, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
01/12/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Policarpo (PT-DF)
  • Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CTASP, pelo Deputado Policarpo (PT-DF). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Policarpo (PT-DF), pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 554/10, apensado, com substitutivo, e pela rejeição deste e do Projeto de Lei Complementar nº 80/11, apensado; pela rejeição dos substitutivos adotados pelas Comissões de Seguridade Social e Família, de Constituição e Justiça e Cidadania e de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e pela rejeição da subemenda substitutiva adotada pela Comissão de Constituição e Justiça. Inteiro teor
07/12/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
27/03/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Policarpo (PT-DF) para reexame.
  • Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CTASP, pelo Deputado Policarpo (PT-DF). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Policarpo (PT-DF), pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 554/10, apensado, com substitutivo, e pela rejeição deste e do Projeto de Lei Complementar nº 80/11, apensado; pela rejeição dos substitutivos adotados pelas Comissões de Seguridade Social e Família, de Constituição e Justiça e Cidadania e de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e pela rejeição da subemenda substitutiva adotada pela Comissão de Constituição e Justiça. Inteiro teor
28/03/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Alex Canziani, Fátima Pelaes, Leonardo Quintão e Mauro Nazif.
28/03/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 4786/2012, pelo Deputado José Guimarães (PT-CE), que: "Requer a revisão do despacho aposto ao PLP nº 330/06, do Sr. Mendes Ribeiro Filho, para que se inclua a Comissão de Finanças e Tributação". Inteiro teor
03/04/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Prazo de Vista Encerrado
20/04/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o REQ n. 4.786/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 4.786/2012, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei Complementar n. 330/2006 para incluir a Comissão de Finanças e Tributação. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP n. 330/2006: À CTASP, CSPCCO, CSSF, CFT (art. 54, RICD) e CCJC (mérito e art. 54, RICD) - Proposição sujeita à apreciação pelo Plenário. Regime de tramitação: Prioridade.]".
  • ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP n. 330/2006: À CTASP, CSPCCO, CSSF, CFT (art. 54, RICD) e CCJC (mérito e art. 54, RICD) - Proposição sujeita à apreciação pelo Plenário. Regime de tramitação: Prioridade. Inteiro teor
23/04/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CTASP o Memorando nº 52/12 - COPER solicitando a devolução deste. Inteiro teor
24/04/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolução à CCP, conforme solicitação no Memo 52/12-COPER.
27/04/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Revisto, de ofício, o despacho aposto ao PLP n. 330/200, datado de 20/04/12, nos seguintes termos: "Revejo, de ofício, o despacho aposto ao Projeto de Lei Complementar n. 330/2006, datado de 20/04/2012, para retificar a competência da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, excluindo a aptidão para análise do mérito. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP n. 330/2006: À CTASP, CSPCCO, CSSF, CFT (art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD) - Proposição sujeita à apreciação pelo Plenário. Regime de tramitação: Prioridade.]".
    DCD do dia 28/04/12 PÁG 14666 COL 02. Inteiro teor
  • [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP n. 330/2006: À CTASP, CSPCCO, CSSF, CFT (art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD) - Proposição sujeita à apreciação pelo Plenário. Regime de tramitação: Prioridade].
    DCD do dia 28/04/12 PÁG 14666 COL 02. Inteiro teor
30/04/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pel a CTASP, com as proposições PLP-554/2010, PLP-80/2011 apensadas.
09/05/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento de Deputado Alex Canziani.
10/09/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Policarpo, para reexame.
05/12/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CTASP, pelo Deputado Policarpo (PT-DF). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Policarpo (PT-DF), pela aprovação do PLP 554/2010, apensado, com substitutivo, pela rejeição deste, do PLP 80/2011, apensado, dos substitutivos da Comissão de Seguridade Social e Família, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, e da subemenda da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Inteiro teor
14/03/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Policarpo (PT-DF), a pedido.
30/05/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

19/11/2014

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 7 CTASP, pelo Deputado Policarpo (PT-DF). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Policarpo (PT-DF), pela aprovação do PLP nº 554/2010, apensado, com substitutivo; pela rejeição deste, do nº PLP 80/2011, apensado, e dos substitutivos da Comissão de Seguridade Social e Família, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e da subemenda da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania; e pela desapensação do PLP nº 399/14, apensado. Inteiro teor