PEC 497/2006
Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição
Situação: Apensada à PEC 308/2004
Identificação da Proposição
Apresentação
25/01/2006
Ementa
Dá nova redação aos arts. 7º e 39 da Constituição Federal, para estabelecer jornada de trabalho diferenciada relativamente a serviços prestados a estabelecimentos prisionais.
Dados Complementares:
Fixa jornada de trabalho especial de 6 (seis) horas diárias e 36 (trinta e seis) semanais.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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18/09/2007 | Deferido o Requerimento de Apensação, REQ 1669/07, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Apense-se à PEC 308/04 a PEC 497/06. Oficie-se e, após, publique-se." DCD de 19 09 07 PÁG 47725 COL 01. Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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20/11/2019 |
Plenário ( PLEN )
Declarada prejudicada em face da aprovação da PEC 372/2017, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 20/11/2019 – 10h – 376ª Sessão). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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25/01/2006 |
Plenário ( PLEN )
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01/02/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/02/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/02/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/02/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/03/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/04/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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17/04/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/04/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/09/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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13/09/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/09/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/09/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/09/2007 |
Comissão Especial - PEC 308/04 - POLÍCIAS PENITENCIÁRIAS ( PEC30804 )
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16/10/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/11/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/11/2019 |
Plenário ( PLEN )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 05/09/2007 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 04/09/2007 - 14h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 30/08/2007 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária