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PL 6410/2005 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Origem: PLS 257/2002

Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Jefferson Peres - PDT/AM

Apresentação
14/12/2005

Ementa
Altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para tipificar, como ato de improbidade administrativa e como crime de responsabilidade, a utilização da publicidade oficial para promoção pessoal.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
24/01/2006	Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense a este o PL-3981/2004 e seu apensado Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
20/03/2024	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP)
28/03/2007	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Aprovado por Unanimidade o Parecer

Apensados

Apensados ao PL 6410/2005 ( 10 )

PL 3981/2004 (3)

PL 3981/2004

Autor: Chico Alencar

Ementa: Altera os arts. 11 e 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que "Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências".

Explicação da Ementa: Inclui como ato de improbidade administrativa associar nome, símbolo e imagem de autoridade ou servidor público a algum serviço social ou de cunho assistencialista que caracterize promoção pessoal.
, PL 5621/2005 (2)

PL 5621/2005

Autor: Humberto Michiles

Ementa: Acrescenta o inciso VII ao art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que trata da improbidade administrativa, para proibir a publicidade de órgãos públicos realizada em desconformidade com o § 1º do art. 37 da Constituição Federal.

Explicação da Ementa: Incluindo como ato de improbidade administrativa a associação de nome, símbolo ou imagem de autoridade ou servidor público à publicidade institucional, evitando sua utilização como promoção pessoal.
, PL 1051/2007 (1)

PL 1051/2007

Autor: Otavio Leite

Ementa: Dispõe sobre as placas comemorativas da inauguração de obras públicas de qualquer natureza.

Explicação da Ementa: Torna obrigatória a inclusão, nas placas comemorativas de inauguração de obras públicas, dos nomes de governos anteriores que participaram diretamente na construção das mesmas.
, PL 10952/2018

PL 10952/2018

Autor: Reginaldo Lopes

Ementa: Dispõe sobre as regras de confecção e fixação das placas comemorativas da inauguração de obras públicas.
, PL 6546/2009

PL 6546/2009

Autor: Senado Federal - Cristovam Buarque

Ementa: Dispõe sobre o uso exclusivo de brasões e nomes dos órgãos ou entidades responsáveis pela veiculação de publicidade oficial, vedada a menção de nomes de autoridades e servidores.

Explicação da Ementa: Proíbe a promoção pessoal de autoridades e servidores públicos.
, PL 7468/2010

PL 7468/2010

Autor: Senado Federal - Flávio Torres

Ementa: Altera as Leis nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e nº 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para tipificar como ato de improbidade administrativa e como crime de responsabilidade utilizar edifícios e veículos públicos para promoção pessoal.
, PL 6108/2013

PL 6108/2013

Autor: Chico Alencar

Ementa: Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para incluir, como ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, a divulgação de mensagens de agradecimento ou louvação pela apresentação ou execução de emendas parlamentares ao Orçamento Público.
, PL 2652/2015 (1)

PL 2652/2015

Autor: Rubens Bueno

Ementa: Altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para tipificar, como ato de improbidade administrativa e como crime de responsabilidade, a utilização da publicidade oficial para promoção pessoal.
, PL 3570/2021

PL 3570/2021

Autor: Carlos Bezerra

Ementa: Acrescenta dispositivo ao Código Penal para definir a punição na infringência ao § 1do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
, PL 3072/2015

PL 3072/2015

Autor: Rômulo Gouveia

Ementa: Acrescenta inciso ao art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para tornar ato de improbidade administrativa a exibição de números, símbolos, nomes ou imagens que caracterizem promoção de partidos políticos ou autoridades, em placas ou outras formas de publicização de atos, obras, programas, serviços ou campanhas de órgãos ou entes públicos.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 2 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)	01/10/2015 - Parecer do Relator, Dep. José Fogaça (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 6546/2009, do PL 7468/2010, do PL 5621/2005, do PL 3981/2004, do PL 6108/2013, do PL 2652/2015, e do PL 3072/2015, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda substitutiva; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 1051/2007, apensado. Inteiro teor
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)	22/03/2007 - Parecer do Relator, Dep. Mauro Nazif (PSB-RO), pela aprovação deste, do PL 5621/2005, e do PL 3981/2004, apensados, com substitutivo. Inteiro teor 28/03/2007 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
14/12/2005	Plenário ( PLEN ) Apresentação do PL 6410/2005, que "altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para tipificar, como ato de improbidade administrativa e como crime de responsabilidade, a utilização da publicidade oficial para promoção pessoal." Inteiro teor
24/01/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense a este o PL-3981/2004 e seu apensado Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor Apense-se a este o PL-3981/2004. Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
01/02/2006	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Recebimento pela CTASP.
02/02/2006	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03 02 06 PÁG 6218 COL 02. Inteiro teor
27/02/2007	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Designado Relator, Dep. Mauro Nazif (PSB-RO)
22/03/2007	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Mauro Nazif Inteiro teor Devolvido ao Relator, Dep. Mauro Nazif (PSB-RO) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pelo Dep. Mauro Nazif Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Mauro Nazif (PSB-RO), pela aprovação deste, do PL 5621/2005, e do PL 3981/2004, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
28/03/2007	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
03/04/2007	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
03/04/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
03/04/2007	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-3981/2004, PL-5621/2005 apensadas.
28/06/2007	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Márcio França (PSB-SP)
16/10/2007	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Márcio França Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Márcio França (PSB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 5621/2005 e do PL 3981/2004, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 1051/2007, apensado. Inteiro teor
09/12/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-6546/2009. Inteiro teor
16/12/2009	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvido ao Relator, Dep. Márcio França (PSB-SP)
12/03/2010	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Márcio França Inteiro teor Parecer com Complementação de Voto, Dep. Márcio França (PSB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 6.546/2009, do PL 5.621/2005, do PL 3.981/2004, apensados, e do substitutivo da CTASP, com subemenda substitutiva; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 1051/2007, apensado. Inteiro teor
21/06/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-7468/2010. Inteiro teor
24/06/2010	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvido ao Relator, Dep. Márcio França (PSB-SP)
04/01/2011	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvida sem Manifestação.
20/05/2011	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Mendonça Prado (DEM-SE)
14/07/2011	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Mendonça Prado (DEM-SE). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Mendonça Prado (DEM-SE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, do PL 6546/2009, do PL 7468/2010, do PL 5621/2005 e do PL 3981/2004, apensados, com subemenda substitutiva; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 1051/2007, apensado. Inteiro teor
30/08/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-6108/2013. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-6108/2013. Inteiro teor
03/09/2013	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvido ao Relator, Dep. Mendonça Prado (DEM-SE)
04/09/2013	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Mendonça Prado (DEM-SE). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Mendonça Prado (DEM-SE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 6546/2009, do PL 7468/2010, do PL 5621/2005, do PL 3981/2004, e do PL 6108/2013, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 1051/2007, apensado. Inteiro teor
11/09/2013	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Mendonça Prado Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Mendonça Prado (DEM-SE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 3981/2004, do PL 5621/2005, do PL 6546/2009, do PL 7468/2010, do PL 6108/2013, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público, com Subemenda substitutiva; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 1051/2007, apensado. Inteiro teor
09/10/2014	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado no DCD do dia 10/10/14 PÁG 62 COL 01, Letra A. Inteiro teor
23/04/2015	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. José Fogaça (PMDB-RS)
02/06/2015	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CCJC, pelo Deputado José Fogaça (PMDB-RS). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. José Fogaça (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 6546/2009, do PL 7468/2010, do PL 5621/2005, do PL 3981/2004 e do PL 6108/2013, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, nos termos da Subemenda Substitutiva apresentada; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 1051/2007, apensado. Inteiro teor
25/08/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-2652/2015. Inteiro teor
26/08/2015	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvido ao Relator, Dep. José Fogaça (PMDB-RS), em virtude de novo apensado.
29/09/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-3072/2015. Inteiro teor
01/10/2015	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 7 CCJC, pelo Deputado José Fogaça (PMDB-RS). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. José Fogaça (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 6546/2009, do PL 7468/2010, do PL 5621/2005, do PL 3981/2004, do PL 6108/2013, do PL 2652/2015, e do PL 3072/2015, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda substitutiva; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 1051/2007, apensado. Inteiro teor
01/02/2018	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Rodrigo Pacheco (PMDB-MG)
07/12/2018	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
20/03/2024	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP)