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Câmara dos Deputados
Sessões e Reuniões

PL 6370/2005 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta no PLENÁRIO (PLEN)

Origem: MSC 833/2005


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
13/12/2005

Ementa
Dispõe sobre a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação, o alfandegamento de locais e recintos, a licença para explorar serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em Porto Seco, altera a legislação aduaneira e dá outras providências.

Explicação da Ementa
Cria novo modelo de licença para exploração dos recintos aduaneiros de Zona Secundária, denominando-o Centro Logístico e Industrial Aduaneiro (Porto Seco); a Base de Fiscalização Aduaneira, equiparada a ponto de fronteira alfandegado. Altera as Leis nºs 4.502, de 1964; 8.630, de 1993; 9.019, de 1995, 9.069, de 1995; 9.716, de 1998; 10.833, de 2003 e os Decretos-LeiS nºs 37, de 1966; 1.455, de 1976. Revoga dispositivos da Lei nº 9.074, de 1995 e dos Decretos-LeiS nºs 37, de 1966 e 2.472 de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
01/02/2006 Mensagem nº 55/05 da Presidencia da República, solicitando o cancelamento da Urgência Constitucional para este Projeto.

Última Ação Legislativa

Data Ação
28/08/2006 PLENÁRIO ( PLEN )
Apresentação da MSC 728/2006, do Poder Executivo, que "solicita a retirada de tramitação do Projeto de Lei n° 6370, de 2005, enviado à Câmara dos Deputados com a Mensagem nº 833, de 2005, por ter sido editada medida provisória com o mesmo teor."

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) -

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços   ( CDEICS ) -

Comissão de Finanças e Tributação   ( CFT ) -

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público   ( CTASP ) -

Comissão de Viação e Transportes   ( CVT ) -

Cadastrar para acompanhamento Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/12/2005

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do PL 6370/2005, que "dispõe sobre a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação, o alfandegamento de locais e recintos, a licença para explorar serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em Porto Seco, altera a legislação aduaneira e dá outras providências." Inteiro teor
13/12/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 14/12/2005 a 27/01/2006. Sobresta a pauta a partir de: 28/01/2006
  • Às Comissões de
    Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD);
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Urgência art. 64 CF Inteiro teor
13/12/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à publicação de AVULSO.
13/12/2005

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da MSC 833/2005, que "submete à elevada deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Dispõe sobre a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação, o alfandegamento de locais e recintos, a licença para explorar serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em Porto Seco, altera a legislação aduaneira e dá outras providências"." Inteiro teor
14/12/2005

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Recebimento pela CDEIC.
14/12/2005

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
14/12/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/12/05 PÁG 61638 COL 01 Inteiro teor
14/12/2005

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Pedro Novais (PMDB-MA)
14/12/2005

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Prazo de emendamento em plenário (5 sessões ordinárias a partir de 14/12/2005)
21/12/2005

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Designado Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP)
30/12/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de Viação e Transportes; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD), e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD); Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Ordinária. Inteiro teor
  • Decisão da Presidência, revendo o despacho aposto a este projeto para determinar a criação de Comissão Especial, nos ternos do Artigo 34, II do RICD.
10/01/2006

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Devolvida sem Manifestação.
10/01/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Decisão da Presidência, retificando o regime de tramitação aposto a este Projeto, onde se lê Ordinária, leia-se Urgência.
17/01/2006

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
18/01/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Encaminhadas à publicação (DCD nº 9, de 19/01/2006) as Emendas de Plenário ao PL 6370/2005.
19/01/2006

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário
19/01/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Encerrado o prazo para emendamento de plenário, foram apresentadas 34 emendas à matéria
20/01/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à publicação, em avulso, das emendas apresentadas em Plenário - letra A.
31/01/2006

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
    DCD 01 02 06 PÁG 5850 COL 01.
31/01/2006

PLENÁRIO ( PLEN ) - 20:03 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 20:03)
  • Aprovado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita a retirada de pauta deste Projeto.
  • Retirado de pauta a Requerimento de Deputado.
01/02/2006

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Aprovado requerimento dos Deputados Henrique Fontana, Liderança do PT, Arlindo Chinaglia, Liderança do Governo, Mendes Ribeiro Filho, Liderança do PMDB, Isaías Silvestre, Liderança do PSB, Renildo Calheiros, Liderança do PCdoB, Nelson Marquezelli, Liderança do PTB, Miguel de Souza, Liderança do PL, Rodrigo Maia, Liderança do PFL, Severiano Alves, Liderança do PDT, Dimas Ramalho, Liderança do PPS, Pastor Amaril, Liderança do PSC, e Luciana Genro, Liderança do PSOL, que solicita, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 6.370, de 2005.
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 3642/2006 => PL 6370/2005.
01/02/2006

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Francisco Turra (PP-RS) e Dep. Orlando Desconsi (PT-RS).
  • Requerimento não submetido à votação.
01/02/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento da MSC 55/2006, do Poder Executivo, solicitando o cancelamento da urgência pedida para o Projeto de Lei nº 6.370, de 2005.
  • Mensagem nº 55/05 da Presidencia da República, solicitando o cancelamento da Urgência Constitucional para este Projeto.
01/02/2006

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Retirado este Projeto de pauta, de ofício.
    DCD 02 02 06 PÁG 6025 COL 01.
07/02/2006

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria sobre a mesa.
  • Aprovado o Requerimento do Dep. Henrique Fontana, Líder do PT, que solicita inversão de pauta a fim de que a presente sessão seja apreciada na seguinte ordem: item 1- PL 4.776/05, item 2 - este PL 6.370/05, renumerando-se os demais itens.
  • Discussão em turno único.
  • Designado Relator, Dep. Edinho Montemor (PSB-SP), para proferir o parecer pela Comissão Especial a este Projeto e às 34 Emendas de Plenário apresentadas.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Edinho Montemor (PSB-SP), pela Comissão Especial, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária deste e das emendas apresentadas em Plenário, e, no mérito, pela aprovação deste, das Emendas de nºs 1, 9, 12, 20, 22, 25, 29 e 30 e, parcialmente, das de nºs 3, 10, 11, 16, 17 e 21, na forma do Substitutivo apresentado; e pela rejeição das Emendas de nºs 2, 4 a 8, 13 a 15, 18, 19, 23, 24, 26 a 28 e 31 a 34. Inteiro teor
  • Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
07/02/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à publicação, em avulso, do parecer do relator da Comissão Especial designado em Plenário (PL 6370-B/05).
08/02/2006

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Aprovado requerimento do Sr. Henrique Fontana que solicita, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 6.370, de 2005.
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 3642/2006 => PL 6370/2005.
08/02/2006

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Leitura do Parecer proferido em Plenário em 7/2/2006, pelo Relator, Dep. Edinho Montemor (PSB-SP), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária deste e das emendas apresentadas em Plenário, e, no mérito, pela aprovação deste, das Emendas de nºs 1, 9, 12, 20, 22, 25, 29 e 30 e, parcialmente, das de nºs 3, 10, 11, 16, 17 e 21, na forma do Substitutivo apresentado; e pela rejeição das Emendas de nºs 2, 4 a 8, 13 a 15, 18, 19, 23, 24, 26 a 28 e 31 a 34.
  • Retirado de pauta, de ofício.
    DCD 09 02 06 PÁG 7337 COL 01.
13/02/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação, no DCD de 14/02/06, PÁG 8099 COL 01 - Letra B, do parecer do relator da Comissão Especial designado em Plenário. Inteiro teor
13/02/2006

PLENÁRIO ( PLEN ) - 18:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 273/05, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
14/02/2006

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:15)
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
14/02/2006

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 275/05, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
20/02/2006

PLENÁRIO ( PLEN ) - 18:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 275/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 21 02 06 PÁG 8915 COL 01.
21/02/2006

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 275/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
22/02/2006

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 275/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
22/02/2006

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 275/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 22 02 06 PÁG 9342 COL 01.
07/03/2006

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 276/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
08/03/2006

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
09/03/2006

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 276/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
09/03/2006

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 276/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
14/03/2006

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
15/03/2006

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
16/03/2006

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
21/03/2006

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
22/03/2006

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
22/03/2006

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 14:00)
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
23/03/2006

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
28/03/2006

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
    DCD de 29/03/06 PÁG 15697 COL 01.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 278/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
29/03/2006

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 279/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
06/04/2006

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada por falta de "quorum" (Obstrução).
10/04/2006

PLENÁRIO ( PLEN ) - 19:05 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
11/04/2006

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 280/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
12/04/2006

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 281/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
19/04/2006

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
20/04/2006

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Cancelada a Ordem do Dia.
25/04/2006

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 275-C/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
28/08/2006

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da MSC 728/2006, do Poder Executivo, que "solicita a retirada de tramitação do Projeto de Lei n° 6370, de 2005, enviado à Câmara dos Deputados com a Mensagem nº 833, de 2005, por ter sido editada medida provisória com o mesmo teor." Inteiro teor
29/08/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Despacho à MSC 728/06, que solicita a retirada do PL 6370/05: "Submeta-se ao Plenário, nos termos do § 1º, do Art. 104, do RICD."

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