• PL 321/2007 (2)

  PL 321/2007

  Autor:  Iran Barbosa

  Ementa:  Altera o caput do art. 62 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para permitir o voto em separado, quando em serviço, aos agentes de segurança pública.

  Explicação da Ementa:  Permitindo o voto fora da Seção Eleitoral aos servidores militares, policiais e bombeiros militares, em serviço.

• ,  PL 7459/2014

  PL 7459/2014

  Autor:  Eliene Lima

  Ementa:  Modifica a redação do art. 62 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para permitir o voto dos policiais militares em serviço.

  Explicação da Ementa:  Autoriza a votação fora da sua zona eleitoral.

• ,  PL 8029/2014

  PL 8029/2014

  Autor:  Subtenente Gonzaga

  Ementa:  Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para acrescentar o Art. 25-A, que garante ao Policial e Bombeiros militar o exercício do direito ao voto nas eleições majoritárias e proporcionais, independentemente da localidade em que estiver exercendo sua atividade.

• ,  PL 4683/2009

  PL 4683/2009

  Autor:  Capitão Assumção

  Ementa:  Altera o art. 145, da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral.

  Explicação da Ementa:  Estabelece novos critérios para encaminhamento do voto em trânsito à Justiça Eleitoral.

• ,  PL 5557/2009

  PL 5557/2009

  Autor:  Paes de Lira

  Ementa:  Altera o art. 145, da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral.

  Explicação da Ementa:  Autoriza Policiais e Bombeiros Militares, que estiverem em serviço fora do seu domicílio eleitoral, a votarem junto à Mesa da localidade em que estiverem.

• ,  PL 76/2011

  PL 76/2011

  Autor:  Henrique Eduardo Alves

  Ementa:  Altera o art. 233-A, da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral) para dispor sobre o exercício do voto pelos eleitores localizados fora de seu domicílio eleitoral nas eleições presidenciais, federais e estaduais.

• ,  PL 3266/2012

  PL 3266/2012

  Autor:  Cabo Juliano Rabelo

  Ementa:  Altera o art. 145, § 2º, inciso IX, da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, para possibilitar que os policiais civis em serviço votem fora da respectiva seção.

  Explicação da Ementa:  Inclui os policiais civis na autorização para votarem na localidade em que estiverem prestando serviço, fora de seu domicílio eleitoral.

• ,  PL 6177/2013

  PL 6177/2013

  Autor:  Senado Federal - Ruben Figueiró

  Ementa:  Acrescenta art. 233-B à Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para assegurar o direito ao voto em trânsito nas eleições em que a circunscrição eleitoral é o Estado ou o Município.

• ,  PL 6412/2013

  PL 6412/2013

  Autor:  Lira Maia

  Ementa:  Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para determinar a mudança temporária das Seções Eleitorais a que estão vinculados os membros das Mesas Receptoras e os servidores que devam atuar nas eleições.

• ,  PL 7773/2014 (9)

  PL 7773/2014

  Autor:  Subtenente Gonzaga

  Ementa:  Altera o art. 233-A do Código Eleitoral (Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965), para dispor sobre o voto em trânsito de eleitores no território nacional.

• ,  PL 5777/2016

  PL 5777/2016

  Autor:  Subtenente Gonzaga

  Ementa:  Acrescenta dispositivo ao art. 233-A do Código Eleitoral (Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965), para garantir o voto dos profissionais que especifica, quando em serviço, nas eleições municipais.

• ,  PL 9480/2018 (1)

  PL 9480/2018

  Autor:  Major Olimpio

  Ementa:  Altera a lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, Código Eleitoral.

  Explicação da Ementa:  Dá aos agentes penitenciários e aos agentes socioeducativos o direito de votar em trânsito.

• ,  PL 6178/2019

  PL 6178/2019

  Autor:  Coronel Tadeu

  Ementa:  Altera a lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, Código Eleitoral.

• ,  PL 9852/2018 (1)

  PL 9852/2018

  Autor:  Alberto Fraga

  Ementa:  Altera a lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, código eleitoral, quanto ao voto em trânsito para os membros das Forças Armadas, os integrantes dos órgãos de segurança pública a que se refere o art. 144 da Constituição Federal, bem como os integrantes das guardas municipais mencionados no § 8o do mesmo art. 144.

• ,  PL 6182/2019

  PL 6182/2019

  Autor:  Coronel Tadeu

  Ementa:  Altera a lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, código eleitoral, quanto ao voto em trânsito para os membros das Forças Armadas, os integrantes dos órgãos de segurança pública a que se refere o art. 144 da Constituição Federal, bem como os integrantes das guardas municipais mencionados no § 8o do mesmo art. 144.

• ,  PL 10961/2018 (1)

  PL 10961/2018

  Autor:  Ademir Camilo

  Ementa:  Altera o artigo 233-A e revoga parágrafo 1º, incisos II e III da Lei nº 4.737 de 15 de julho de 1965 e dá outras providências".

  Explicação da Ementa:  Trata do voto em trânsito.

• ,  PL 3164/2021

  PL 3164/2021

  Autor:  Jerônimo Goergen

  Ementa:  Altera a redação do Código Eleitoral para dispor sobre votação em trânsito

• ,  PL 5384/2019

  PL 5384/2019

  Autor:  Nereu Crispim

  Ementa:  Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, para permitir que os caminhoneiros em trânsito, desde que devidamente registrados no órgão competente, possam votar independentemente de habilitação prévia perante a Justiça Eleitoral.

• ,  PL 3936/2023

  PL 3936/2023

  Autor:  Mauricio Marcon

  Ementa:  Altera a redação dos arts. 117, 145 e 233-A da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a fim de conferir maior flexibilidade aos trabalhadores do setor de transporte rodoviário quanto ao exercício do direito de voto em trânsito nas eleições nacionais.

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.