PEC 487/2005 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Pronta para Pauta no PLENÁRIO (PLEN)


Identificação da Proposição

Apresentação
06/12/2005

Ementa
Dispõe sobre a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
09/12/2005 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial

Última Ação Legislativa

Data Ação
24/07/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
Parecer da Comissão Especial encaminhado à publicação no DCD de25 07 06 PAG 38880 COL 01, Letra B.
20/03/2013 PLENÁRIO ( PLEN )
Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).

Apensados

Apensados à PEC 487/2005 ( 1 )

  • PEC 144/2007

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
06/12/2005

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Roberto Freire (PPS-PE). Inteiro teor
09/12/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
28/12/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
16/01/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/01/06 PÁG 00330 COL 01. Inteiro teor
19/01/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designada Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard (PPS-RJ)
14/02/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer da Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard (PPS-RJ), pela admissibilidade. Inteiro teor
22/02/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
24/02/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 25/02/06, PÁG 9944 COL 02 - Letra A. Inteiro teor
04/04/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do REQ 3831/06, de autoria do Dep. Paulo Baltazar, que "requer a instalação da Comissão Especial para o exame do mérito da PEC n° 487, de 2005, de autoria do Dep. Roberto Freire."
05/04/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do REQ 3853/2006, pelo Dep. Nelson Pellegrino e outros, que "requer constituição de Comissão Especial para PEC 487/05"
06/04/2006

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 3859/2006, pelo Dep. Miro Teixeira e outros, que "inclusão da pauta da Ordem do Dia da PEC 487/2005." Inteiro teor
11/04/2006

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Inteiro teor
17/05/2006

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Inteiro teor
18/05/2006

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 487-A, de 2005, do Sr. Roberto Freire, que "dispõe sobre a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências". ( PEC48705 )

  • Recebimento pela PEC48705.
23/05/2006

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 487-A, de 2005, do Sr. Roberto Freire, que "dispõe sobre a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências". ( PEC48705 )

  • Designado Relator, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA)
  • Prazo para Emendas ao Projeto (10 sessões ordinárias a partir de 24/05/2006)
24/05/2006

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 487-A, de 2005, do Sr. Roberto Freire, que "dispõe sobre a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências". ( PEC48705 )

  • Apresentação do REQ 2/2006 PEC48705, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia, que "cOMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PEC N.º 487-A, DE 2005 (DISPÕE SOBRE A DEFENSORIA PÚBLICA,SUAS ATRIBUIÇÕES,GARANTIAS,VEDAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)
    " Inteiro teor
  • Aprovado requerimento do Sr. Antonio Carlos Biscaia que cOMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PEC N.º 487-A, DE 2005 (DISPÕE SOBRE A DEFENSORIA PÚBLICA,SUAS ATRIBUIÇÕES,GARANTIAS,VEDAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)
14/06/2006

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 487-A, de 2005, do Sr. Roberto Freire, que "dispõe sobre a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências". ( PEC48705 )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
12/07/2006

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 487-A, de 2005, do Sr. Roberto Freire, que "dispõe sobre a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências". ( PEC48705 )

  • Parecer do Relator, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA), pela aprovação desta, e da Emenda 1/2006 da PEC48705, nos termos do Substitutivo. Inteiro teor
12/07/2006

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 487-A, de 2005, do Sr. Roberto Freire, que "dispõe sobre a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências". ( PEC48705 ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer com Complementação de Voto
24/07/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer da Comissão Especial encaminhado à publicação no DCD de25 07 06 PAG 38880 COL 01, Letra B. Inteiro teor
31/10/2006

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 4361/2006, pelo Dep. Wilson Santiago, que "requer, nos termos do art. 114, inciso XIV, do RICD, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário a PEC Nº 487-B/2005, que dispõe sobre a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências." Inteiro teor
13/12/2006

PLENÁRIO ( PLEN ) - 10:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em primeiro turno. (Sessão Extraordinária - 10:00)
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
13/12/2006

PLENÁRIO ( PLEN ) - 15:30 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em primeiro turno. (Sessão Extraordinária - 15:30)
  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
20/12/2006

PLENÁRIO ( PLEN ) - 10:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão Extraordinária - 10:00)
20/12/2006

PLENÁRIO ( PLEN ) - 15:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em primeiro turno. (Sessão Extraordinária - 15:00)
    DCD de 20 12 06 PÁG 56341 COL 02, Inteiro teor
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/04/2007

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 697/2007, pelo Deputado Mauro Benevides, que solicita inclusão na pauta de votações, da Proposta de Emenda à Constituição N.º 487/2005. Inteiro teor
23/05/2007

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 1025/2007, pela Deputada Iriny Lopes, que solicita inclusão na pauta de votações, da Proposta de Emenda à Constituição N.º 487/2005, relativa a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências . Inteiro teor
29/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento nº 1054/2007, pelo Deputado Ronaldo Cunha Lima, que solicita inclusão na pauta de votações, da Proposta de Emenda à Constituição N.º 487/2005, relativa a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências.
29/05/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em primeiro turno.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 339-C/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
29/05/2007

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento pelo Deputado Jorge Khoury (DEM-BA). Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento pelo Deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB). Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento pelo Deputado Magela (PT-DF). Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento nº 1054/2007, pelo Deputado Ronaldo Cunha Lima, que solicita inclusão na pauta de votações, da Proposta de Emenda à Constituição N.º 487/2005, relativa a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências . Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento pelo Deputado Lindomar Garçon (PV-RO). Inteiro teor
30/05/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em primeiro turno. (Sessão ordinária - 14:00)
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
30/05/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 18:45 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 18:45)
  • Matéria não apreciada por falta de "quorum" (Obstrução).
31/05/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em primeiro turno.
  • Retirado de pauta de Ofício.
31/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento nº 1094/2007, pelo Deputado Rômulo Gouveia, que solicita inclusão na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda à Constituição nº 487, de 2005.
31/05/2007

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 1094/2007, pelo Deputado Rômulo Gouveia, que solicita inclusão na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda à Constituição nº 487, de 2005. Inteiro teor
04/06/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em primeiro turno.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/06/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em primeiro turno.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
06/06/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 9:00)
  • Retirada de pauta de Ofício.
12/06/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em primeiro turno. (Sessão ordinária - 14:00)
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/06/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento nº 1170, de 2007,pelo Deputado Silvinho Peccioli, que solicita inclusão na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda à Constituição n.º 487, de 2005, que "Dispõe sobre a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências."
14/06/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 9:00)
  • Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
14/06/2007

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 1170/2007, pelo Deputado Silvinho Peccioli, que solicita inclusão na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda à Constituição n.º 487, de 2005. Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento nº 1174/2007, pelo Deputado João Dado, que solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição N.º 487/2005. Inteiro teor
19/06/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento nº 1190/2007, pelo Deputado Carlos Alberto Leréia, que solicita a inclusão, nos termos do art. 114, inciso XIV, do RICD, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário a PEC Nº 487-B/2005, que dispõe sobre a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências.
19/06/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em primeiro turno.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do PL 7.701/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
19/06/2007

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 1190/2007, pelo Deputado Carlos Alberto Leréia, que solicita a inclusão, nos termos do art. 114, inciso XIV, do RICD, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário a PEC Nº 487-B/2005, que dispõe sobre a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências.

    Inteiro teor
20/06/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em primeiro turno.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
03/07/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em primeiro turno.
  • Retirada de pauta de Ofício.
05/07/2007

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição Nº 487 de 2005 que dispõe sobre a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências. Inteiro teor
10/07/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 10:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 10:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 372/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
10/07/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em primeiro turno.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17/07/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em primeiro turno.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 374/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
14/08/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em primeiro turno.
  • Retirada de pauta de Ofício.
14/08/2007

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 1451/2007, pelo Deputado Paulo Abi-Ackel, que solicita inclusão na pauta de votações, da Proposta de Emenda à Constituição N.º 487/2005, relativa a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências. Inteiro teor
21/08/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em primeiro turno.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 375/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
22/08/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em primeiro turno.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
28/08/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento nº 1531, de 2007, pelo Deputado Betinho Rosado (DEM-RN), que "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 487, de 2005, relativa à Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências."
28/08/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 9:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 372--B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
28/08/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em primeiro turno. (Sessão ordinária - 14:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 376/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
28/08/2007

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 1531, de 2007, pelo Deputado Betinho Rosado (DEM-RN), que "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 487, de 2005, relativa à Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências." Inteiro teor
29/08/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em primeiro turno.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 377/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
30/08/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

30/08/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 11:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 11:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 377/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
04/09/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 9:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 373-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
04/09/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em primeiro turno. (Sessão ordinária - 14:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 377-A/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
05/09/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em primeiro turno.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 377-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
05/09/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento nº 1606/2007, pelo Deputado Armando Abílio, que solicita, nos termos do § 14º do art. 114 do Regimento Interno, que a PEC 487/2005, de autoria do Deputado Roberto Freire seja incluída na Ordem do Dîa.
05/09/2007

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 1606/2007, pelo Deputado Armando Abílio, que solicita, nos termos do § 14º do art. 114 do Regimento Interno, que a PEC 487/2005, de autoria do Deputado Roberto Freire seja incluída na Ordem do Dîa. Inteiro teor
06/09/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 9:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 378/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
11/09/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em primeiro turno.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 378-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
12/09/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em primeiro turno. (Sessão ordinária - 14:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 379/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
12/09/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 20:05 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 20:05)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 379-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
13/09/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 9:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 379-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
18/09/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em primeiro turno.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 381/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
15/10/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Avulso - Letra *B - encaminhado à republicação em virtude de apensação (PEC 144/07).
16/10/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em primeiro turno.
  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
17/10/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em primeiro turno.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17/10/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 19:05 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em primeiro turno. (Sessão Extraordinária - 19:05)
  • Discutiu a Matéria o Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).
  • Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da sessão.
    DCD de 18/10/07 PÁG 55375 COL 02. Inteiro teor
18/10/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 12:00 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da discussão em primeiro turno. (Sessão Extraordinária - 12:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 387/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
23/10/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 10:00 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da discussão em primeiro turno. (Sessão Extraordinária - 10:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 384-D/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
23/10/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da discussão em primeiro turno.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 387/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
24/10/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da discussão em primeiro turno.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
25/10/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 12:00 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da discussão em primeiro turno. (Sessão Extraordinária - 12:00)
  • Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
30/10/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da discussão em primeiro turno.
  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
31/10/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da discussão em primeiro turno.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
06/11/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 392/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
07/11/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da discussão em primeiro turno.
  • Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 393/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
08/11/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da discussão em primeiro turno. (Sessão Extraordinária - 9:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
12/11/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 18:00 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da discussão em primeiro turno. (Sessão Extraordinária - 18:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
13/11/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da discussão em primeiro turno. (Sessão Extraordinária - 9:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 388-B/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
14/11/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da discussão em primeiro turno. (Sessão Extraordinária - 9:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 388-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
20/11/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da discussão em primeiro turno.
  • Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 394/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
21/11/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da discussão em primeiro turno.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
27/11/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da discussão em primeiro turno.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
28/11/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da discussão em primeiro turno.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
29/11/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da discussão em primeiro turno. (Sessão Extraordinária - 9:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
04/12/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da discussão em primeiro turno.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
05/12/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da discussão em primeiro turno.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
06/12/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da discussão em primeiro turno. (Sessão Extraordinária - 9:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
11/12/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
12/12/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da discussão em primeiro turno.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
13/12/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da discussão em primeiro turno. (Sessão Extraordinária - 9:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 395/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
18/12/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da discussão em primeiro turno.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 395/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
19/12/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:50 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da discussão em primeiro turno. (Sessão Extraordinária - 14:50)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 395-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
11/02/2008

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 2164/2008,pelo Deputado Miro Teixeira (PDT-RJ),que requer a transformação de uma das sessões plenárias da Câmara dos Deputados em Comissão Geral, para discutir a PEC n.º 487/2005, que dispõe sobre a Defensoria Pública..
    DCD de 21/04/09 PÁG 14044 COL 01 Inteiro teor
17/06/2008

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2908/2008, pelo Deputado Antonio Carlos Biscaia, que solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 487/05, que dispõe sobre a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e da outras providências. Inteiro teor
18/06/2008

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 2921/2008, pelo Deputado Vieira da Cunha, que requer a "Inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 487/2005, do Sr. Roberto Freire, e de seu apensado a PEC nº 144/2007, do Poder Executivo, que dispõem sobre a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências. Inteiro teor
07/10/2008

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 3166/2008, pelo Deputado Valtenir Pereira, que solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 487 de 2005. Inteiro teor
11/11/2008

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n° 3341, de 2008, pelo Deputado Rômulo Gouveia (PSDB-PB), requer inclusão na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda à Constituição nº 487, de 2005, que dispõe sobre a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências. Inteiro teor
12/05/2009

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 4740/2009, pelo Deputado Eduardo Amorim (PSC-SE) , que requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição - PEC 487/2005. Inteiro teor
05/04/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1059/2011, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição nº 487 de 2005 que "Dispõe sobre a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências"". Inteiro teor
05/07/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2358/2011, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (DEM-SC), que: "Requer a inclusão de proposição na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados". Inteiro teor
10/08/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2754/2011, pelo Deputado Flaviano Melo (PMDB-AC), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 487 de 2005 que "Dispõe sobre a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências"". Inteiro teor
11/08/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Retirado o REQ 2358/11, em face do deferimento do REQ 2454/2011, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Requerimento n. 2.358, de 2011, nos termos do art. 104 c/c o art. 114, VII, do RICD. Publique-se.".
16/08/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2822/2011, pelo Deputado Sibá Machado (PT-AC), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda à Constituição nº 487, de 2005, que “dispõe sobre a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências ”". Inteiro teor
23/08/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2909/2011, pelo Deputado Jhonatan de Jesus (PRB-RR), que: "Requer a inclusão na pauta da Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda Constitucional nº 487/2005 que dispõe sobre a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências.dispõe sobre a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências". Inteiro teor
10/10/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 3457/2011, pelo Deputado Henrique Afonso (PV-AC), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição nº 487 de 2005 que "Dispõe sobre a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências"". Inteiro teor
27/02/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PEC-98/2011.
    DCD do dia 28/02/12 PÁG 4136 COL 02. Inteiro teor
07/03/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 4514/2012, pelo Deputado Pedro Uczai (PT-SC), que: "Solicita o desapensamento da PEC nº 100/2011 da PEC nº 487/2005 e da PEC nº 144/2007.

    ". Inteiro teor
20/03/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o REQ 4514/12, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do RICD, o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 4514/2012, por entender que a apensação se deu de forma regimental. Publique-se. Oficie-se.".
  • Indeferido o REQ 4400/12, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do RICD, o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 4400/2012, por entender que a apensação se deu de forma regimental. Publique-se. Oficie-se.".
    DCD do dia 21/03/12 PÁG 7695 COL 01. Inteiro teor
15/05/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 5266/2012, pelo Deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), que: "Requer a inclusão na pauta da Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda Constitucional nº 487, de 2005 que "dispõe sobre a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências"". Inteiro teor
23/05/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5341/2012, pelo Deputado Berinho Bantim (PSDB-RR), que: "Requer a inclusão na pauta da Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda Constitucional nº 487, de 2005 que dispõe sobre a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências". Inteiro teor
30/05/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 5416/2012, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição nº 487 de 2005 que "Dispõe sobre a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências"". Inteiro teor
21/08/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 5936/2012, pelo Deputado Reguffe (PDT-DF), que: "Requer o desapensamento das PEC´s de nº 98/2011 e de nº 100/2011 da PEC nº 487/2005". Inteiro teor
22/08/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 5954/2012, pelo Deputado Paulo Ferreira (PT-RS), que: "Solicita o desapensamento da PEC 98/2011 e da PEC nº 100/2011 da PEC nº 487/2005, e o apensamento daquelas (98 e 100/2011) à PEC 207/2012 do Senado Federal que dá nova redação ao parágrafo 2º do artigo 134 da Constituição Federal com vistas a assegurar às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal e dos Territórios as garantias asseguradas às dos Estados relativas à autonomia funcional e administrativa e à iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º da Constituição". Inteiro teor
15/10/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o REQ 5.936/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 5.936, de 2012. Desapense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 98, de 2011, e sua apensada, a Proposta de Emenda à Constituição n. 100, de 2011, da Proposta de Emenda à Constituição n. 487, de 2005, tendo em vista que a apensação das matérias não observou o termo a que se refere o art. 142, parágrafo único, do RICD. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DA PEC n. 98/2011: À Comissão Especial. Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: especial.]
  • Despacho exarado no REQ 5.954/2012: " Declaro prejudicado o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 5.954/2012, nos termos do art. 163, VIII, do RICD, em razão do deferimento do Requerimento n. 5.936/2012. Indefiro o pedido de apensação contido no Requerimento n. 5.954/2012, uma vez que a Proposta de Emenda à Constituição n. 98/2011, e sua apensada, Proposta de Emenda à Constituição n. 100/2011, se encontram em fase de tramitação distinta da Proposta de Emenda à Constituição n. 207/2012, à qual se pretende apensar. Publique-se. Oficie-se."
15/03/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à republicação em virtude de apensações, Letra B em Avulso.
20/03/2013

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
20/03/2013

PLENÁRIO ( PLEN ) - 20:05 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
04/06/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à republicação em virtude de desapensações. Avulso Letra B.