PL 6301/2005 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Apresentação
30/11/2005

Ementa
Altera os arts. 26, 39, 51, 82, 102 e 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".

Explicação da Ementa
Estabelece critérios para suspensão do prazo decadencial; tipificando como prática abusiva o não fornecimento de uma via de contrato ao consumidor; tornando nula cláusula contratual com redação obscura ou com vício de linguagem; tipificando como crime de responsabilidade o retardamento de decisão judicial por mais de 60 (sessenta) dias.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
30/08/2007 NOVO DESPACHO: CDC, CFT (mérito e art. 54) e CCJC (mérito e art. 54) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões - art. 24, II. Regime de tramitação: ordinária.

Última Ação Legislativa

Data Ação
22/12/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/12/2016)

Apensados

Apensados ao PL 6301/2005 ( 3 )

  • PL 7318/2006
  • ;  PL 1580/2007
  • ;  PL 5597/2009

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Defesa do Consumidor   ( CDC ) -

16/06/2010   01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer.
Comissão de Finanças e Tributação   ( CFT ) 08/01/2016 - Parecer da relatora, Dep. Tia Eron, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 6301/2005, dos PL's 7318/2006, 1580/2007 e 5597/2008, apensados, das emendas 1/10, 2/10, 3/10 e 4/10, apresentadas ao Projeto na Comissão de Finanças e Tributação; das emendas 1/07 e 2/07, apresentadas ao Projeto na Comissão de Defesa do Consumidor, do substitutivo da CDC e das emendas 1/09, 2/09, 3/09, 4/09, 5/09, 6/09 e 7/09, apresentadas ao Substitutivo da CDC; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei 6.301/2005, dos PL's 7318/2006, 1580/2007 e 5597/2008, apensados, do Substitutivo da CDC, das emendas 1/10, 2/10 e 3/10, apresentadas ao Projeto na CFT, das emendas 2/09, 5/09 e 7/09, apresentadas ao Substitutivo da CDC, com Substitutivo; e pela rejeição das emendas 1/07 e 2/07, apresentadas ao Projeto na CDC, das emendas 1/09, 3/09, 4/09 e 6/09, apresentadas ao Substitutivo da CDC e da Emenda 4/10, apresentada ao Projeto na CFT. Inteiro teor

23/11/2016   01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
30/11/2005

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Celso Russomanno (PP-SP). Inteiro teor
09/12/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de
    Defesa do Consumidor e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) -
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
16/12/2005

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC.
16/12/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/12/05 PÁG 62810 COL 02. Inteiro teor
09/02/2006

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designada Relatora, Dep. Maria do Carmo Lara (PT-MG)
15/02/2006

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/02/2006)
23/02/2006

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
    DCD de 01 02 07 PÁG 305 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
14/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 287, DE 2007, pelo Deputado(a) Celso Russomanno, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
13/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-287/2007. DCD 14 04 07 PAG 16598 COL 01. Inteiro teor
27/04/2007

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/04/2007)
15/05/2007

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 2 emendas.
12/06/2007

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 1148 de 2007, pelo Deputado Mussa Demes, que requer tramitação conjunta do PL 6301/05 com o PL 7318/06. Inteiro teor
19/06/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o Requerimento de apensação, REQ 1148/07, conforme seguinte despacho: "Defiro a apensação do PL 7318/06 ao PL 6301/05. Oficie-se e, após, publique-se.
    DCD 20 06 07 PAG 30734 COL 02. Inteiro teor
20/06/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CDC o Memorando nº 142/07 - COPER solicitando apensar o PL 7318/06 ao 6301/05
21/08/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do REQ 1497 de 2007, pelo Deputado Cezar Silvestri, que requer tramitação conjunta do PL 1580/07 com o PL 6301/05.
21/08/2007

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento Nº 1497/07 pelo Deputado Cezar Silvestri (PPS/PR), que requer a apensação do PL nº 1580/07 ao PL nº 6301/05. Inteiro teor
30/08/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o Requerimento de Apensação, REQ 1497/07, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Apense-se ao PL 6301/05 o PL 1580/07. Em virtude desta apensação, inclua-se a Comissão de Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD) no despacho de distribuição aposto ao PL 6301/05, que passa a ter NOVO DESPACHO: CDC, CFT (mérito e art. 54) e CCJC (mérito e art. 54) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões - art. 24, II. Regime de tramitação: ordinária. Oficie-se e, após, publique-se."
    DCD de 31/8/07 PÁG 43846 COL 01. Inteiro teor
  • NOVO DESPACHO: CDC, CFT (mérito e art. 54) e CCJC (mérito e art. 54) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões - art. 24, II. Regime de tramitação: ordinária. Inteiro teor
04/09/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CDC o Memorando nº 214/07 - COPER solicitando apensar o PL 1580/07 ao 6301/05, e encaminhando etiqueta com novo despacho Inteiro teor
19/12/2008

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolvida sem Manifestação.
17/03/2009

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Dimas Ramalho (PPS-SP)
14/04/2009

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. Dimas Ramalho Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Dimas Ramalho (PPS-SP), pela aprovação deste, do PL 7318/2006, e do PL 1580/2007, apensados, com substitutivo, e pela rejeição das emendas nºs 1/2007 e 2/2007 da CDC. Inteiro teor
15/04/2009

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 16/04/2009)
29/04/2009

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foram apresentadas 7 emendas ao substitutivo.
04/05/2009

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Dimas Ramalho (PPS-SP)
22/07/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

08/06/2010

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer pelo Relator(nº 2), Dep. Dimas Ramalho. Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Dimas Ramalho (PPS-SP), pela aprovação do projeto, dos PL's nºs 7.318/2006, 1.580/2007 e 5.597/2009, apensados, e das Emendas nºs 2/09, 5/09 e 7/09, apresentadas ao Substitutivo nº 1, na forma de novo Substitutivo, e pela rejeição das Emendas nºs 1/07 e 2/07, apresentadas ao Projeto de Lei, e das Emendas nºs 1/09, 3/09, 4/09 e 6/09, apresentadas ao Substitutivo nº 1. Inteiro teor
16/06/2010

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer.
01/07/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
01/07/2010

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, com as proposições PL-7318/2006, PL-1580/2007, PL-5597/2009 apensadas.
06/07/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 07/07/10 PÁG 32118 COL 01, Letra A. Inteiro teor
15/07/2010

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Miguel Corrêa (PT-MG)
02/08/2010

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/08/2010)
06/10/2010

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 4 emendas.
31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
02/02/2011

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
16/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-132/2011. Inteiro teor
23/03/2011

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Rui Palmeira (PSDB-AL)
24/03/2011

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 25/03/2011)
12/04/2011

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
18/04/2012

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Rui Palmeira (PSDB-AL). Inteiro teor
  • Devolvido ao Relator, Dep. Rui Palmeira (PSDB-AL)
18/06/2012

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
11/07/2012

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS)
09/05/2013

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS). Inteiro teor
10/05/2013

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS)
28/01/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-147/2015. Inteiro teor
  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-147/2015. Inteiro teor
28/05/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designada Relatora, Dep. Tia Eron (PRB-BA)
08/01/2016

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CFT, pela Dep. Tia Eron Inteiro teor
  • Parecer da relatora, Dep. Tia Eron, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 6301/2005, dos PL's 7318/2006, 1580/2007 e 5597/2008, apensados, das emendas 1/10, 2/10, 3/10 e 4/10, apresentadas ao Projeto na Comissão de Finanças e Tributação; das emendas 1/07 e 2/07, apresentadas ao Projeto na Comissão de Defesa do Consumidor, do substitutivo da CDC e das emendas 1/09, 2/09, 3/09, 4/09, 5/09, 6/09 e 7/09, apresentadas ao Substitutivo da CDC; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei 6.301/2005, dos PL's 7318/2006, 1580/2007 e 5597/2008, apensados, do Substitutivo da CDC, das emendas 1/10, 2/10 e 3/10, apresentadas ao Projeto na CFT, das emendas 2/09, 5/09 e 7/09, apresentadas ao Substitutivo da CDC, com Substitutivo; e pela rejeição das emendas 1/07 e 2/07, apresentadas ao Projeto na CDC, das emendas 1/09, 3/09, 4/09 e 6/09, apresentadas ao Substitutivo da CDC e da Emenda 4/10, apresentada ao Projeto na CFT.
    Inteiro teor
13/05/2016

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 16/05/2016)
25/05/2016

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
05/06/2016

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebido informativo sobre a adequação financeira e orçamentária da CONOF. Inteiro teor
05/10/2016

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta em virtude da ausência do relator.
11/10/2016

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.
19/10/2016

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
19/10/2016

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 5362/2016, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que: "Requer seja revisto despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 6301 de 2005, que altera os arts. 26, 39, 51, 82, 102 e 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que 'Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências". Inteiro teor
04/11/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 5.362/2016, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 5.362/2016, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 6.301/2005 não se enquadra no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, delimitado no inciso VI do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se".
09/11/2016

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta em virtude da ausência do relator.
23/11/2016

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer lido pela Relatora
  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
24/11/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
24/11/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-7318/2006, PL-1580/2007, PL-5597/2009 apensadas.
28/11/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 29/11/16, PÁG 69 COL 01, Letra B. Inteiro teor
21/12/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI)
22/12/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/12/2016)
05/04/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Sessões e Reuniões
  • 23/11/2016 - 11h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 09/11/2016 - 11h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 25/10/2016 - 15h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária