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Câmara dos Deputados
Sessões e Reuniões
  • 20/11/2013 - 15h00

    Comissão de Direitos Humanos e Minorias

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 16/05/2012 - 09h00

    Comissão de Seguridade Social e Família

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 09/05/2012 - 09h00

    Comissão de Seguridade Social e Família

    Reunião Deliberativa Ordinária

PL 6297/2005 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Apresentação
30/11/2005

Ementa
Acresce um parágrafo ao art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e acresce uma alínea ao inciso I do art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de novembro de 1990, para incluir na situação jurídica de dependente, para fins previdenciários, o companheiro homossexual do segurado e a companheira homossexual da segurada do INSS e o companheiro homossexual do servidor e a companheira homossexual da servidora pública civil da União.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária


Despacho atual:

Data Despacho
18/05/2012 [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 6.297/2005: À CDHM, CTASP, CSSF, CFT (art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, RICD). Regime de tramitação: ordinário.]

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Cadastrar para acompanhamento Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Ordem Decrescente Andamento
30/11/2005

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Maurício Rands (PT-PE). Inteiro teor
12/12/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de
    Trabalho, de Administração e Serviço Público;
    Seguridade Social e Família e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
16/12/2005

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
16/12/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/12/05 PÁG 62806 COL 01. Inteiro teor
31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
    DCD de 01 02 07 PÁG 305 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
08/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 161, DE 2007, pelo Deputado(a) Maurício Rands, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
28/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-161/2007.
    DCD de 29/03/07 PÁG 13198 COL 01. Inteiro teor
29/05/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designada Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE)
30/05/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 31/05/2007)
11/06/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/09/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolvida sem Manifestação.
13/09/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designada Relatora, Dep. Manuela D'ávila (PCdoB-RS)
27/11/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pela Dep. Manuela D'ávila Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Manuela D'ávila (PCdoB-RS), pela aprovação. Inteiro teor
12/12/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Filipe Pereira.
18/12/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Prazo de Vista Encerrado
19/12/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CTASP, pelo Dep. Filipe Pereira Inteiro teor
19/12/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Tadeu Filippelli, Nelson Marquezelli e Filipe Pereira, apresentou voto em separado o Deputado Filipe Pereira
30/01/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
30/01/2008

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
31/01/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
07/02/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 08/02/08, PÁG 0691 COL 01, Letra A. Inteiro teor
27/05/2008

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Pepe Vargas (PT-RS)
28/05/2008

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 29/05/2008)
17/06/2008

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06/11/2008

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Pepe Vargas Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Pepe Vargas (PT-RS), pela aprovação. Inteiro teor
12/11/2008

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CSSF, pelo Dep. Miguel Martini Inteiro teor
15/04/2009

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP)
30/06/2009

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvida sem Manifestação.
08/07/2009

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designada Relatora, Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG)
27/08/2009

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pela Dep. Jô Moraes Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG), pela aprovação. Inteiro teor
18/11/2009

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado José Linhares.
24/11/2009

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo de Vista Encerrado
17/03/2010

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pela Relatora.
31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
14/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1/2011 => PL-7404/2010. Inteiro teor
05/04/2011

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 3 CSSF, pelo Deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP). Inteiro teor
  • Apresentação do Voto em Separado n. 4 CSSF, pelo Deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP).
  • Apresentação do Voto em Separado n. 4 CSSF, pelo Deputado Roberto de Lucena (PV-SP). Inteiro teor
13/04/2011

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pela Relatora.
14/04/2011

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvida à Relatora, Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG)
04/05/2011

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSSF, pela Deputada Jô Moraes (PCdoB-MG). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
05/05/2011

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 06/05/2011)
26/05/2011

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
28/06/2011

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CSSF, pelo Dep. José Linhares Inteiro teor
13/07/2011

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pela Relatora.
16/08/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 2835/2011, pelo Deputado João Dado (PDT-SP), que: "Requer a revisão do despacho aposto ao PL nº 6297/05, do Deputado Mauricio Rands, para que seja apreciada sua adequação financeira e orçamentária". Inteiro teor
31/08/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Atualização do Despacho: CTASP, CSSF, CFT (art. 54 RICD) e CCJC (mérito e art. 54 RICD) Inteiro teor
01/09/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Memorando n.º 326/2011 à CSSF solicitando a afixação a este de etiqueta com novo despacho. Inteiro teor
22/11/2011

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Requerimento n. 141/2011, pelo Deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), que: "Requer a constituição de Subcomissão Especial para discussão do PL 6297/2005". Inteiro teor
30/11/2011

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 5 CSSF, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO). Inteiro teor
  • Apresentação do Voto em Separado n. 6 CSSF, pelo Deputado Pastor Eurico (PSB-PE). Inteiro teor
08/12/2011

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 7 CSSF, pelo Deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP). Inteiro teor
11/04/2012

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do deputado Roberto de Lucena.
11/04/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 4907/2012, pelo Deputado Andre Moura (PSC-SE), que: "Requer revisão do despacho aposto ao Pl nº 6.297/2005, de modo a distribuí-lo à Comissão de Direitos Humanos e Minorias - CDHM, preservando-se as distribuições iniciais para as demais comissões". Inteiro teor
18/04/2012

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do deputado João Campos.
25/04/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 5076/2012, pelo Deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), que: "Requer, nos termos do art. 104 do RICD, a retirada de tramitação do Requerimento nº 4907/2012".
09/05/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição n. 5217/2012, pelo Deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), que: "Requer, nos termos do art. 104 do RICD, a retirada de tramitação do Requerimento nº 5076/2012".
15/05/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Retirado o REQ n. 5.076/2012, em razão do deferimento do REQ n. 5.217/2012, nos termos do art. 104 c.c. o art. 114, V, do RICD.
16/05/2012

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento de deputado, Pr. Eurico.
18/05/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o REQ n 4.904/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 4.907, de 2012, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 6.297/2005 para incluir a Comissão de Direitos Humanos e Minorias. De ofício, revejo esse mesmo despacho para excluir a competência da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania quanto ao mérito da matéria, uma vez que a proposição versa exclusivamente sobre os aspectos previdenciários, públicos e privados, da união civil homoafetiva. Tendo em vista que a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público já se manifestou, determino a remessa do PL n. 6.297/2005 à Comissão de Direitos Humanos e Minorias, ressalvando que a CTASP permanecerá com preferência para os fins do disposto no art. 191, III, do RICD. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 6.297/2005: À CDHM, CTASP, CSSF, CFT (art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, RICD). Regime de tramitação: ordinário.]".
  • [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 6.297/2005: À CDHM, CTASP, CSSF, CFT (art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, RICD). Regime de tramitação: ordinário.] Inteiro teor
22/05/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CSSF o Memorando nº 84/12 - COPER solicitando a devolução deste. Inteiro teor
22/05/2012

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolução à CCP
25/05/2012

Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )

  • Recebimento pel a CDHM.
19/09/2012

Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )

  • Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF)
10/10/2012

Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/10/2012)
01/11/2012

Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
03/06/2013

Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )

  • Devolvida sem Manifestação.
11/06/2013

Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )

  • Designado Relator, Dep. Pastor Eurico (PSB-PE)
23/10/2013

Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDHM, pelo Deputado Pastor Eurico (PSB-PE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Pastor Eurico (PSB-PE), pela rejeição deste. Inteiro teor
20/11/2013

Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer.
28/11/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
05/12/2013

Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )

  • À SGM o Ofício 356/13 - CDHM comunicando divergência de pareceres.
10/12/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Direitos Humanos e Minorias Publicado no DCD de 11/12/13 PAG 58788 COL 01, Letra B. Inteiro teor
31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.