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PL 6272/2005 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada(o) em norma jurídica


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
29/11/2005

Ementa
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nºs 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga dispositivos das Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.317, de 5 de dezembro de 1996 e 11.098, de 13 de janeiro de 2005, 10.593, de 6 de dezembro de 2002; e dá outras providências.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nºs 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga dispositivos das Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.593, de 06 de dezembro dde 2002. 10.910, de 15 de junho de 2004, 11.098, de 13 de janeiro de 2005, e 9.317, de 05 de dezembro de 1996; e dá outras providências.

Dados Complementares:
Unifica a Secretaria da Receita Federal e a Secretaria de Receita Previdenciária, transformando-as em Secretaria da Receita Federal do Brasil, chamada de "Super - Receita".

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
14/12/2006 À Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6272, de 2005, do Poder Executivo, que "dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nºs 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga dispositivos das Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.317, de 5 de dezembro de 1996 e 11.098, de 13 de janeiro de 2005, 10.593, de 6 de dezembro de 2002; e dá outras providências" (transformando a Secretaria da Receita Federal em Receita Federal do Brasil, chamada de "Super - Receita").
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 30/11/2005 a 13/01/2006. Sobresta a pauta a partir de: 14/01/2006 30/11/2005

Última Ação Legislativa

Data Ação
27/05/2009 Mesa Diretora ( MESA )
Ofício nº 187/09-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 13/05/09. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE SRS. LÍDERES, DEFERIDO PELA PRESIDÊNCIA (Ata publicada no DCN de 14/05/09 PÁG 1448 COL 01).
16/03/2007 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 11457/2007. DOU 19 03 07 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: (MSC 140/07) - DOU 19 03 07 PÁG 09 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
29/11/2005

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PL 6272/2005, que "dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nºs 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga dispositivos das Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.317, de 5 de dezembro de 1996 e 11.098, de 13 de janeiro de 2005, 10.593, de 6 de dezembro de 2002; e dá outras providências." Inteiro teor
29/11/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Trabalho, de Administração e Serviço Público;
    Seguridade Social e Família ;
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Urgência art. 64 CF Inteiro teor
  • Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 30/11/2005 a 13/01/2006. Sobresta a pauta a partir de: 14/01/2006
29/11/2005

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da MSC 807/2005, que "submete à elevada deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nºs 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga dispositivos das Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.317, de 5 de dezembro de 1996 e 11.098, de 13 de janeiro de 2005, 10.593, de 6 de dezembro de 2002; e dá outras providências"." Inteiro teor
30/11/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/12/05 PAG 58270 COL 01. Inteiro teor
30/11/2005

Plenário ( PLEN )

  • Abertura de Prazo de emendamento em plenário a partir de 30/11/2005.
30/11/2005

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
30/11/2005

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
30/11/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
30/11/2005

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
01/12/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Inaldo Leitão (PL-PB)
06/12/2005

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Dr. Benedito Dias (PP-AP)
07/12/2005

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 3489/2005, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá, que "requer revisão de despacho." Inteiro teor
07/12/2005

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Marco Maia (PT-RS)
08/12/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encaminhadas à publicação (DCD nº 216, de 09/12/2005) as Emendas de Plenário ao PL 6272/2005.
09/12/2005

Plenário ( PLEN )

  • Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário
09/12/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento nº 3489/05, do Dep Arnaldo Faria de Sá, revendo o despacho aposto a este Projeto, para incluir a CCJC como competente quanto ao mérito. DCD 10 12 05 PÁG 60426 COL 02.
  • Encerrado o prazo para emendamento de plenário, foram apresentadas 137 emendas à matéria.
  • À Comissão de Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6272, de 2005, do Poder Executivo, que "dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nºs 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga dispositivos das Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.317, de 5 de dezembro de 1996 e 11.098, de 13 de janeiro de 2005, 10.593, de 6 de dezembro de 2002; e dá outras providências" (transformando a Secretaria da Receita Federal em Receita Federal do Brasil, chamada de "Super - Receita").
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Urgência art. 64 CF Inteiro teor
13/12/2005

Plenário ( PLEN )

  • Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e § 1º do art. 34 do Regimento Interno. Inteiro teor
23/12/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à publicação - Avulso - Letra A. Emendas de Plenário.
16/01/2006

Plenário ( PLEN ) - 18:30 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 18:33)
  • Aprovado o Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto.
  • Retirado de pauta a Requerimento de Deputado.
    DCD 17 01 06 PÁG 808 COL 01.
17/01/2006

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
17/01/2006

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da REQ 3553/2006, pelo Dep. Henrique Fontana e outros, que " Requer nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PL 6272/05, que "dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências"."
17/01/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação da MSC 25/2006, que "solicita o cancelamento do pedido de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 6.272/05, que "dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nºs 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga dispositivos das Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.317, de 5 de dezembro de 1996 e 11.098, de 13 de janeiro de 2005, 10.593, de 6 de dezembro de 2002; e dá outras providências".
    DCD 18 01 06 PÁG 1325 COL 01.
18/01/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferida a MSC 25/2006, esclarecendo que o PL 6. 272/05 passa a tramitar sob o regime de Prioridade (Art. 151, II, a, RICD) e continua sujeito à apreciação do Plenário.
24/01/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à PL627205.
24/01/2006

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado requerimento do Sr. Henrique Fontana que Requer nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PL 6272/05, que "dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências".
    DCD 25 01 06 PÁG 3711 COL 01.
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 3553/2006 => PL 6272/2005.
24/01/2006

Presidência ( PRESI )

  • Designado Relator, Dep. Pedro Novais (PMDB-MA), para proferir parecer em Plenário pela Comissão Especial a este Projeto e às Emendas de Plenário de nºs 1 a 137.
25/01/2006

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Retirado pela Liderança do PL o Requerimento do Dep. Sandro Mabel (PL-GO) que solicita a retirada de pauta deste Projeto.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pedro Novais (PMDB-MA), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste Projeto e das emendas de nºs 26, 42, 44, 92, 97, 100, 118, 124 e 137, na forma do Substitutivo apresentado, e rejeição das emendas de nºs 1 a 25, 27 a 41, 43, 45 a 91, 93 a 96, 98, 99, 101 a 117, 119 a 123 e 125 a 136. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Cambraia (PSDB-CE), Dep. Jovair Arantes (PTB-GO), Dep. Roberto Freire (PPS-PE), Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS), Dep. Ricardo Barros (PP-PR) e Dep. Francisco Dornelles (PP-RJ).
  • Aprovado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
  • Encerrada a discussão.
  • Parecer às Emendas de Plenário de nºs 138 a 144 pelo Relator, Dep. Pedro Novais (PMDB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
  • Parecer Reformulado de Plenário pelo Relator, Dep. Pedro Novais (PMDB-MA), pela Comissão Especial, que conclui pela aprovação do Substitutivo, com alterações. Inteiro teor
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques.
    Sim: 342; Não: 115; Abst.: 2; Total: 459.  Votação
  • Prejudicado o Projeto inicial e as emendas apresentadas, ressalvados os destaques.
  • Adiada a continuação da votação em face do encerramento da sessão.
    DCD 26 01 06 PÁG 4481 COL 01.
26/01/2006

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da votação em turno único.
  • Rejeitadas as Emendas de Plenário de nºs 138 a 144, oferecidas quando da discussão em Plenário, com parecer contrário, ressalvados os destaques.
  • Aprovado o Requerimento do Dep. Beto Albuquerque (PSB/RS) que solicita votação em globo dos Requerimentos de Destaques Simples de nºs 3 e 10.
  • Rejeitados em globo os Requerimentos de Destaque Simples nºs 3 e 10 que solicitam votação em separado das Emendas de Plenário de nºs 139 e 143, respectivamente.
  • Votação da Emenda de Plenário nº 64, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PP.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Francisco Dornelles (PP-RJ).
  • Rejeitada a Emenda de Plenário nº 64.
    Sim: 178; Não: 198; Abst.: 3; Total: 379.  Votação
  • Retirados pelo Líder do PL, Dep. Sandro Mabel (PL-GO), os Destaques de sua bancada de nºs 4 e 9 para votação em separado das Emendas de Plenário de nºs 120 e 121, respectivamente.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Ferro (PT-PE) e Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).
  • Votação da expressão "após a aprovação de sua escolha pelo Senado Federal, nos termos do art. 52, III, f, da Constituição", constante do parágrafo único do art. 7º do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão Especial, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PT.
  • Verificação da votação da expressão, solicitada pelo Dep. José Carlos Aleluia, Líder da Minoria, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Suprimida a expressão", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Suprimida a expressão.
    Sim: 165; Não: 200; Abst.: 4; Total: 370.
  • Votação da Emenda de Plenário nº 78, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Jovair Arantes (PTB-GO).
  • Rejeitada a Emenda de Plenário nº 78.
  • Votação da Emenda de Plenário nº 8, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSOL.
  • Encaminhou a Votação a Dep. Luciana Genro (PSOL-RS).
  • Rejeitada a Emenda de Plenário nº 8.
  • Adiada a continuação da votação em face do encerramento da sessão.
31/01/2006

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da votação em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
31/01/2006

Plenário ( PLEN ) - 20:03 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da votação em turno único. (Sessão extraordinária - 20:03)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do PL 6.370/05, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
01/02/2006

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da votação em turno único.
  • Votação da Emenda nº 36, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PDT.
  • Encaminharam a Votação: Dep. André Figueiredo (PDT-CE) e Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ).
  • Verificação da votação da Emenda nº 36, solicitada pelo Dep. Rodrigo Maia, Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Rejeitada a Emenda nº 36.
    Sim: 122; Não: 222; Abst.: 4; Total: 348.  Votação
  • Retirada pelo Dep. Celso Russomano, na qualidade de Líder do PP, a Emenda Aglutinativa nº 2.
  • Votação da Emenda nº 62, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PP.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Francisco Dornelles (PP-RJ) e Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS).
  • Rejeitada a Emenda nº 62.
  • Parecer à Emenda Aglutinativa, Dep. Pedro Novais (PMDB-MA), pela aprovação desta. Inteiro teor
  • Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 1.
  • Retirado pela Liderança do PFL o Destaque de sua bancada para votação em separado da Emenda nº 72.
  • Retirado pela Liderança do PP o Destaque de sua bancada para votação em separado da Emenda nº 65.
  • Votação da Emenda nº 102, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PFL.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM) e Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS).
  • Retirado pela Liderança do PFL o Destaque de sua bancada para votação em separado da Emenda nº 102.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final. Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 6.272-B/05)
    DCD 02 02 PÁG 6029 COL 01.
10/02/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE 85/06.
22/02/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prejudicado o Requerimento nº 3595/06 do Dep Arnaldo Faria de Sá, que solicitava a retirada da Emenda nº 43, apresentada a este Projeto. DCD 23 02 06 PAG 9446 COL 01.
14/12/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício 2116 de 2006- SF, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei da Câmara 20/2006. (Projeto de Lei nº 6272, de 2005) Inteiro teor
14/12/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à publicação - avulso Letra C - Emendas do Senado Federal
14/12/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6272, de 2005, do Poder Executivo, que "dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nºs 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga dispositivos das Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.317, de 5 de dezembro de 1996 e 11.098, de 13 de janeiro de 2005, 10.593, de 6 de dezembro de 2002; e dá outras providências" (transformando a Secretaria da Receita Federal em Receita Federal do Brasil, chamada de "Super - Receita").
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD Inteiro teor
15/12/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/12/06, PÁG 55812 COL 01, Letra C. Inteiro teor
20/12/2006

Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão Extraordinária - 10:00).
    DCD de 21 12 06 PÁG 56732 COL 02. Inteiro teor
20/12/2006

Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal. (Sessão Extraordinária - 15:00)
    DCD de 20 12 06 PÁG 56339 COL 02, Inteiro teor
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
20/12/2006

Plenário ( PLEN ) - 23:20 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão Extraordinária - 23:20)
07/02/2007

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal.
    DCD de 07/02/07 PÁG 3462 COL 01. Inteiro teor
  • Aprovado o Requerimento do Dep. Onyx Lorenzoni, Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto.
    DCD de 08/02/07 PÁG 3564 COL 02. Inteiro teor
  • Retirado de pauta a Requerimento de Deputado.
08/02/2007

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal.
    DCD de 10/2/07 PÁG 3918 COL 01. Inteiro teor
  • Votação do Requerimento do Dep. Onyx Lorenzoni, Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto.
  • Encaminhou a Votação o Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA).
  • Retirado pela Liderança do PFL, o Requerimento de retirada de pauta.
  • Parecer às Emendas do Senado Federal pelo Relator, Dep. Pedro Novais (PMDB-MA), que conclui constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação integral das Emendas de nºs 2, 3, 4, 8, 13, 16, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 34 e 35, pela aprovação parcial das de nºs 11 e 29, e pela rejeição das de nºs 1, 5, 6, 7, 9, 10, 12, 14, 15, 17, 18, 27, 28, 30, 31, 32 e 33. Inteiro teor
  • Adiada a discussão, de ofício.
    DCD de 09 02 07 PÁG 3776 COL 01. Inteiro teor
08/02/2007

Comissão Especial - PL 6272/05 - SUPER-RECEITA ( PL627205 )

  • Apresentação do Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, PSS 1, pelo Dep. Pedro Novais Inteiro teor
08/02/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à publicação em avulso - Letra D - Parecer oferecido em Plenário.
09/02/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à publicação no DCD de 10/2/07, PÁG 3871 COL 02, Letra D. Inteiro teor
12/02/2007

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal. (Sessão ordinária - 14:00)
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
12/02/2007

Plenário ( PLEN ) - 20:03 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal. (Sessão extraordinária - 20:03)
  • Votação do Requerimento do Dep. Onyx Lorenzoni, Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA).
  • Retirado pelo autor, Dep. Onyx Lorenzoni, Líder do PFL, o Requerimento de retirada de pauta.
  • Discutiu a Matéria o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
  • Encerrada a discussão por acordo dos Srs. Líderes.
  • Adiada a votação por acordo dos Srs. Líderes.
    DCD de 13 02 07 PÁG 4203 COL 01. Inteiro teor
13/02/2007

Plenário ( PLEN ) - 12:00 Sessão - Deliberativa

  • Votação em turno único das Emendas do Senado Federal.
  • Aprovadas as Emendas do Senado Federal de nºs 2, 3, 4, 8, 11 (exceto o seu parágrafo 5º acrescido ao artigo 3º e da expressão "até a data prevista no inciso II do artigo 2º desta Lei"), 13, 16, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 29 (exceto seu parágrafo 1º), 34 e 35, com parecer pela aprovação, ressalvados os destaques.
  • Rejeitadas as Emendas do Senado Federal de nºs 1, 5, 6, 7, 9, 10, 11 (parágrafo 5º acrescido ao artigo 3º e da expressão "até a data prevista no inciso II do artigo 2º desta Lei"), 12, 14, 15, 17, 18, 27, 28, 29 (parágrafo 1º), 30, 31, 32 e 33, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.
  • Votação da Emenda nº 1 do Senado Federal, objeto do Destaque para votação em separado do Bloco PMDB, PT, PP, PR, PTB, PSC, PTC, PT do B.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).
  • Aprovada a Emenda nº 1 do Senado Federal.
  • Em conseqüência, fica prejudicado o Destaque de Bancada do PTB para votação em separado da Emenda nº 1 do Senado Federal.
  • Votação da Emenda nº 2 do Senado Federal, objeto do Destaque para votação em separado do Bloco PMDB, PT, PP, PR, PTB, PSC, PTC, PT do B.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS).
  • Rejeitada a Emenda nº 2 do Senado Federal.
  • Votação da Emenda nº 3 do Senado Federal, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PL.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Onyx Lorenzoni (PFL-RS) e Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
  • Verificação da votação da Emenda nº 3 do Senado Federal, solicitada pelo Dep. Onyx Lorenzoni, Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada Emenda nº 3", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Aprovada a Emenda nº 3 do Senado Federal. Sim: 304; Não: 146; Abst.: 0; Total: 450.  Votação
  • Em conseqüência, fica prejudicado o Destaque para votação em separado da Emenda nº 3 do Senado Federal do Bloco PMDB, PT, PP, PR, PTB, PSC, PTC, PT do B.
  • Votação do § 2º da Emenda nº 4 do Senado Federal, objeto do Destaque para votação em separado do Bloco PMDB, PT, PP, PR, PTB, PSC, PTC, PT do B.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Sandro Mabel (PR-GO) e Dep. Walter Pinheiro (PT-BA).
  • Verificação da votação do § 2º da Emenda nº 4 do Senado Federal, solicitada Dep. Onyx Lorenzoni, Líder do PFL, e pelo Dep. Luiz Sérgio, Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Suprimido o dispositivo", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Suprimido o § 2º da Emenda nº 4 do Senado Federal. Sim: 117; Não: 305; Abst.: 3; Total: 425.
  • Rejeitado o inciso I e o caput do art. 16 da Emenda nº 7 do Senado Federal, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
  • Votação da Emenda nº 12 do Senado Federal, objeto do Destaque para votação em separado do bloco do PSB, PDT, PCdoB, PMN, PAN.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Severiano Alves (PDT-BA).
  • Aprovada a Emenda nº 12 do Senado Federal.
  • Votação da Emenda nº 26 do Senado Federal, objeto do Destaque para votação em separado do bloco do PSB, PDT, PCdoB, PMN, PAN.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Márcio França (PSB-SP).
  • Aprovada a Emenda nº 26 do Senado Federal.
  • Votação da Emenda nº 27 do Senado Federal, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS).
  • Rejeitada a Emenda nº 27 do Senado Federal.
  • Votação da Emenda nº 30 do Senado Federal, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP).
  • Rejeitada a Emenda nº 30 do Senado Federal.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final. Inteiro teor
  • A Matéria vai à Sanção. (PL 6.272-E/2005).
    DCD 14 02 07 PÁG 4355 COL 01. Inteiro teor
26/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 04/07.
  • Ofício nº 30/07/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio à sanção.
12/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 348/07 (SF) retificando dos autógrafos a Emenda nº 16 do Senado.
13/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa à C. Civil da Mensagem nº 06/07 comunicando inexatidão material dos autógrafos.
16/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 11457/2007. DOU 19 03 07 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: (MSC 140/07) - DOU 19 03 07 PÁG 09 COL 02.
20/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 102/07 (CN) comunicando o veto.
20/06/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do REQ 66/2007 CTASP, pelo Dep. Mauro Nazif, que "requer a realização de Audiência Pública para discutir a maneira a ser disciplinada as carreiras, os cargos, a lotação, a remuneração e o exercício dos servidores da Secretaria da Receita Federal do Brasil, conforme o Art. 49 do PL nº 6.272-E, de 2005, que Cria a Super-Receita" Inteiro teor
  • Aprovado requerimento do Sr. Mauro Nazif que requerimento de realização de Audiência Pública na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
27/05/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício nº 187/09-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 13/05/09. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE SRS. LÍDERES, DEFERIDO PELA PRESIDÊNCIA (Ata publicada no DCN de 14/05/09 PÁG 1448 COL 01). Inteiro teor
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