PEC 479/2005
Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição
Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Identificação da Proposição
Apresentação
17/11/2005
Ementa
Acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para considerar estáveis os Agentes de Combate às Endemias, da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, em atuação há 9 (nove) anos, ou mais.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
29/11/2005 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (10 sessões ordinárias a partir de 02/06/2006) | 02/06/2006 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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01/08/2006 |
Comissão Especial - PEC 479/05 - AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS ( PEC47905 )
Aprovado o Parecer |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 17 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
21/02/2006
- Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela admissibilidade.
Inteiro
teor
08/03/2006 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Roberto Magalhães |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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17/11/2005 |
Plenário ( PLEN )
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29/11/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
30/11/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/11/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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21/12/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
21/02/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
08/03/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
10/03/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
12/04/2006 |
Plenário ( PLEN )
|
20/04/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
02/05/2006 |
Plenário ( PLEN )
|
22/05/2006 |
Plenário ( PLEN )
|
01/06/2006 |
Comissão Especial - PEC 479/05 - AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS ( PEC47905 )
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04/07/2006 |
Comissão Especial - PEC 479/05 - AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS ( PEC47905 )
|
11/07/2006 |
Comissão Especial - PEC 479/05 - AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS ( PEC47905 )
|
01/08/2006 |
Comissão Especial - PEC 479/05 - AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS ( PEC47905 ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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09/08/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/04/2007 |
Plenário ( PLEN )
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07/07/2011 |
Plenário ( PLEN )
|
13/07/2011 |
Plenário ( PLEN )
|
16/08/2011 |
Plenário ( PLEN )
|
17/08/2011 |
Plenário ( PLEN )
|
25/08/2011 |
Plenário ( PLEN )
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06/09/2011 |
Plenário ( PLEN )
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13/09/2011 |
Plenário ( PLEN )
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14/09/2011 |
Plenário ( PLEN )
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28/09/2011 |
Plenário ( PLEN )
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05/10/2011 |
Plenário ( PLEN )
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03/04/2012 |
Plenário ( PLEN )
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Sessões e Reuniões
- 01/08/2006 - 15h00
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 479-A, de 2005, da Sra. Almerinda de Carvalho, que "acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para considerar estáveis os Agentes de Combate às Endemias, da Fundação Nacional de Saúde - Funasa, em atuação há 9 (nove) anos ou mais".
Reunião Deliberativa Ordinária
- 12/07/2006 - 15h00
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 479-A, de 2005, da Sra. Almerinda de Carvalho, que "acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para considerar estáveis os Agentes de Combate às Endemias, da Fundação Nacional de Saúde - Funasa, em atuação há 9 (nove) anos ou mais".
Reunião Deliberativa Ordinária
- 08/03/2006 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária