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MPV 264/2005 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada(o) em norma jurídica


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
27/10/2005

Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e das Cidades, no valor global de R$ 159.000.000,00, para os fins que especifica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
09/11/2005 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
19/01/2006 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 11269/2006. DOU 20 01 06 PÁG 03 COL 01.
DCD 20 01 06 PÁG 2102 COL 01. Ofício CN nº 29 de 20/01/06, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
27/10/2005

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
27/10/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para Emendas: 28/10/2005 a 02/11/2005.
    Comissão Mista: 27/10/2005 a 09/11/2005.
    Câmara dos Deputados: 10/11/2005 a 23/11/2005.
    Senado Federal: 24/11/2005 a 07/12/2005.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 08/12/2005 a 10/12/2005.
    Sobrestar Pauta: a partir de 11/12/2005.
    Congresso Nacional: 27/10/2005 a 25/12/2005.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 26/12/2005 a 24/02/2006.
09/11/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício nº 473/05, do Congresso Nacional, encaminhando o processado da Medida Provisória nº 264, de 2005, e informando que foram oferecidas 46 emendas e que a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização não emitiu parecer. Inteiro teor
  • Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
10/11/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/11/2005 PAG 54378 COL 01. Inteiro teor
21/11/2005

Plenário ( PLEN ) - 19:40 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 19:41)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 261/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 22 11 05 PÁG 56139 COL 02.
22/11/2005

Presidência ( PRESI )

  • Designado Relator, Dep. Vadinho Baião (PT-MG), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização a esta medida provisória e às 46 emendas apresentadas
13/12/2005

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
    Falecimento do Deputado Ricardo Fiúza (PP-PE). (Sessão ordinária - 14:00)
13/12/2005

Plenário ( PLEN ) - 18:30 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 18:30)
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Vadinho Baião (PT-MG), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, e rejeição das emendas de nºs 1 a 46. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP) e Dep. Maria do Rosário (PT-RS).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Ricardo Barros (PP-PR), Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).
  • Votação preliminar em turno único.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Virgílio Guimarães (PT-MG), Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP) e Dep. Alberto Fraga (PFL-DF).
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN, contra os votos do PFL e PSDB.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Verificação da votação das Emendas de nºs 1 a 46, solicitada pelo Dep. Luiz Sérgio, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovadas as Emendas", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Rejeitadas as Emendas de nºs 1 a 46 apresentadas na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, com parecer contrário.
    Sim: 92; Não: 253; Abst.: 2; Total: 347.  Votação
  • Aprovada a Medida Provisória nº 264, de 2005.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Vadinho Baião (PT-MG). Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 264-A/05)
    DCD 14 12 05 PÁG 60996 COL 01.
15/12/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/711/05.
19/01/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 11269/2006. DOU 20 01 06 PÁG 03 COL 01.
    DCD 20 01 06 PÁG 2102 COL 01. Ofício CN nº 29 de 20/01/06, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado. Inteiro teor
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