PL 6063/2005 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Apresentação
18/10/2005

Ementa
Exclui do regime não-cumulativo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS o setor de energia elétrica.

Explicação da Ementa
Alterando a Lei nº 10.833, de 2003.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
23/03/2006 Às Comissões de
Minas e Energia;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/10/2005

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Eduardo Gomes (PSDB-TO). Inteiro teor
28/10/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de
    Minas e Energia;
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor
07/11/2005

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Recebimento pela CME.
08/11/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 9/11/2005 PÁG 53462 COL 02. Inteiro teor
10/11/2005

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Designado Relator, Dep. Nicias Ribeiro (PSDB-PA)
17/11/2005

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/11/2005)
29/11/2005

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
12/12/2005

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Parecer do Relator, Dep. Nicias Ribeiro (PSDB-PA), pela aprovação deste, com emenda, e pela incompetência da Emenda 1/2005 da CME. Inteiro teor
14/12/2005

Comissão de Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Ivo José.
19/12/2005

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Prazo de Vista Encerrado
15/02/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Decisão da Presidência: Tendo em vista a vigência da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, DECLARO, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno, A PREJUDICIALIDADE dos Projetos de Lei nº 1.814/99, 367/03, 489/03, 886/03, 2.595/03, 2.987/04, 3.281/04, 3.836/04, 3.886/04, 4.001/04, 4.008/04, 5.098/05, 5.693/05, 5.897/05, 6.063/05, 6.054/05. Revejo, por oportuno, o despacho inicial aposto aos Projetos de Lei nº 2.696/03, 2.755/03, 2.887/04, 3.193/04 para determinar suas apensações ao Projeto de Lei nº 7.003/02, face a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 489/03. Publique-se.
21/02/2006

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Devolução à CCP
23/02/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 164, § 1º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 164, § 2º (5 sessões ordinárias a partir de 23/02/2006).
09/03/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do REQ 3739/2006, pelo Dep. Jutahy Junior, que "requer a RECONSIDERAÇÃO da decisão da Presidência que declarou, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno, a PREJUDICIALIDADE do Projeto de Lei nº 6.063/2005, em razão da vigência da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005."
15/03/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
23/03/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Determinada a retomada da tramitação do PL 6063/05 a partir do estágio em que se encontrava, em função do deferimento do Req 3739/06.
    DCD de 24/03/06 PÁG 15089 COL 01.
  • Às Comissões de
    Minas e Energia;
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
27/03/2006

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Recebimento pela CME.
04/04/2006

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Designado Relator, Dep. Nicias Ribeiro (PSDB-PA)
16/05/2006

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Parecer do Relator, Dep. Nicias Ribeiro (PSDB-PA), pela aprovação deste, com emenda, e pela incompetência de pronunciamentosobre a Emenda 1/2005 da CME. Inteiro teor
13/12/2006

Comissão de Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Designado Relator Substituto, Dep. Dr. Heleno (PSC-RJ)
  • Parecer do Relator Substituto, Dep. Dr. Heleno (PSC-RJ), pela aprovação deste, com emenda, e pela incompetência de pronunciamento sobre a Emenda 1/2005 da CME. Inteiro teor
  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
21/12/2006

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
21/12/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à publicação no DCD. Parecer da Comissão de Minas e Energia publicado no DCD de 22/12/06, PÁG 57084 COL 02, Letra A. Inteiro teor
31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
    DCD de 01 02 07 PÁG 298 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
28/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 390, DE 2007, pelo Deputado(a) Eduardo Gomes, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
24/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-390/2007.
    DCD de 25 04 07 PÁG 18759 COL 01. Inteiro teor
16/05/2007

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Antonio Palocci (PT-SP)
17/05/2007

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/05/2007)
30/05/2007

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
14/05/2008

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Antonio Palocci Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Antonio Palocci, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda da Comissão de Minas e Energia. Inteiro teor
04/06/2008

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • retirado de pauta em virtude da aprovação de Requerimento do Deputado Fernando Coruja.
18/06/2008

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta em virtude da aprovação de Requerimentos dos Deputados Carlos Melles e Luiz Carlos Hauly.
09/07/2008

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta em virtude da ausência do relator.
08/10/2008

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
09/10/2008

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
09/10/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
14/10/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 15/10/08, PÁG 43641 COL 01, Letra B. Inteiro teor
15/10/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 16/10/2008).
28/10/2008

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso Nº 207/2008, pelo Deputado Eduardo Gomes, que "Recorre contra a decisão terminativa da Comissão de Finanças e Tributação pela inadequação orçamentária e financeira do Projeto de Lei n.º 6.063, de 2005, que exclui do regime não-cumulativo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS o setor de energia elétrica". Inteiro teor
30/10/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
26/04/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do REQ 1421/2011, pelo Dep. Eduardo Gomes, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
02/05/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1421/2011. Inteiro teor
31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Sessões e Reuniões
  • 08/10/2008 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 03/09/2008 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 20/08/2008 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária