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Câmara dos Deputados

PL 5965/2005 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Apresentação
28/09/2005

Ementa
Dá nova redação ao art. 134, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que "aprova a Consolidação das Leis do Trabalho" - CLT, e dá outras providências.

Explicação da Ementa
Divide as férias do empregado em até 3 (três) períodos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
11/08/2006 Apense-se este ao PL-7386/2006.

Última Ação Legislativa

Data Ação
18/11/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-7386/2006

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público   ( CTASP ) -

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) -

Cadastrar para acompanhamento Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
28/09/2005

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE). Inteiro teor
10/10/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de
    Trabalho, de Administração e Serviço Público e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
13/10/2005

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
13/10/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/10/2005 PAG 49833 COL 01. Inteiro teor
11/08/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

04/04/2007

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 685, de 2007, do Deputado Paes Landim, que "requer que o PL 5965/05, seja apensado ao PL 3700/04. Inteiro teor
24/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido REQ 685/07, conforme despacho do seguinte teor:"Indefiro a apensação, por não restar comprovada a conexão entre as matérias (art. 142 do RICD). Oficie-se e, após, publique-se."
    DCD de 25 04 07 PÁG 18774 COL 01. Inteiro teor
18/11/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-7386/2006

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