PL 5930/2005
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada; Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Paulo Bauer - PSDB/SC
Apresentação
21/09/2005
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro".
Dados Complementares:
Obriga o DETRAN a fazer anotação das informações sobre arresto ou penhora de veículos em processo judicial, exigindo essas informações para expedição de novo Certificado de Registro de Veículos.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
06/10/2005 | Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/12/2005) | 05/12/2005 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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21/09/2005 |
Plenário ( PLEN )
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06/10/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/10/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/10/2005 |
Viação e Transportes ( CVT )
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01/12/2005 |
Viação e Transportes ( CVT )
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02/12/2005 |
Viação e Transportes ( CVT )
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14/12/2005 |
Viação e Transportes ( CVT )
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15/03/2006 |
Viação e Transportes ( CVT )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/02/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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