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PL 4913/2001 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Wellington Fagundes - PSDB/MT

Apresentação
26/06/2001

Ementa
Acrescenta o inciso I ao § 2º do art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, obrigando que conste do contrato de crédito ou financiamento a taxa percentual diária de desconto aplicável no caso de liquidação antecipada de débito.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
13/10/2003 Às Comissões de Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto 16/11/2001
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo 12/12/2002
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto 25/03/2003
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 07/07/2003 07/07/2003
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 03/11/2003 03/11/2003

Apensados

Apensados ao PL 4913/2001 ( 4 )

  • PL 5297/2001
  • ,  PL 5912/2005
  • ,  PL 6797/2006
  • ,  PL 6899/2006

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
26/06/2001

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Welinton Fagundes (PSDB - MT)
26/06/2001

CADR ( CADR )

29/06/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CDCMAM e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
    DCD 30 06 01 PÁG 32275 COL 01.
28/08/2001

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDCMAM.
10/09/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a esta o PL-5297/2001.
09/11/2001

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator: Dep. Ana Catarina
14/11/2001

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
23/11/2001

Defesa do Consumidor ( CDC )

10/12/2002

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Parecer da Relatora, Dep. Ana Catarina, pela aprovação deste, e do PL 5297/2001, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
11/12/2002

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
    DCDS 01 02 03 PÁG 0454 COL 01.
19/03/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
21/03/2003

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDCMAM, com a proposição PL-5297/2001 apensada.
24/03/2003

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
01/04/2003

Defesa do Consumidor ( CDC )

10/04/2003

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Julio Lopes
03/07/2003

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Parecer do Relator, Dep. Julio Lopes, pela aprovação deste, e do PL 5297/2001, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
04/07/2003

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 07/07/2003
14/08/2003

Defesa do Consumidor ( CDC )

24/09/2003

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Celso Russomanno e Paes Landim.
25/09/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento pelo Deputado Mussa Demes (PFL-PI). Inteiro teor
26/09/2003

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo de vista encerrado.
08/10/2003

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Paes Landim
13/10/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento, REQ 1228/2003, do Dep. Mussa Demes, que solicita inclusão da CFT.
  • Às Comissões de Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
13/10/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD de 14/10/2003 PÁG 54054 COL 01.
23/10/2003

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, com a proposição PL-5297/2001 apensada.
28/10/2003

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Itamar Serpa
29/10/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias publicado no DCD de 30/10/03 PÁG 58074 COL 021 Letra A. Inteiro teor
31/10/2003

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 03/11/2003
07/11/2003

Finanças e Tributação ( CFT )

31/03/2004

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
07/04/2004

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Gonzaga Mota (PSDB-CE)
13/04/2004

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
27/04/2004

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Max Rosenmann (PMDB-PR)
29/06/2004

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Parecer do relator, Dep. Max Rosenmann, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, do PL n° 5.297/01, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, e, no mérito, pela rejeição do Projeto, da emenda apresentada na Comissão, do apensado e do Substitutivo da CDCMAM. Inteiro teor
25/08/2004

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado José Pimentel.
30/08/2004

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo de vista encerrado.
20/10/2004

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
20/10/2004

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-5297/2001 apensada.
03/11/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 04/11/04, PAG 46851 COL 02, Letra B. Inteiro teor
03/11/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Ofício nº 314/04 da CFT, transferindo ao Plenário a competência para apreciação deste Projeto, nos termos do artigo 24, inciso II, alínea "g", do RICD.
20/04/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE)
05/05/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do SBT 1 CDC, e do PL 5297/2001, apensado. Inteiro teor
06/10/2005

Mesa Diretora ( MESA )

13/10/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE)
25/11/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 5297/2001, do PL 5912/2005, apensados, da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor. Inteiro teor
30/03/2006

Mesa Diretora ( MESA )

04/04/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE)
11/04/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda 1/2003 da Comissão de Finanças e Tributação, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, do PL 5297/2001, do PL 5912/2005 e do PL 6797/2006, apensados. Inteiro teor
20/04/2006

Mesa Diretora ( MESA )

25/04/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE)
26/04/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda apresentada na Comissão de Finanças e Tributação, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, do PL 5297/2001, do PL 5912/2005, do PL 6797/2006 e do PL 6899/2006, apensados. Inteiro teor
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PG 121 COL 01 SUPLEMENTO AO Nº 21. Inteiro teor
13/03/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Memorando nº 51/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições). Inteiro teor
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Sessões e Reuniões
  • 20/10/2004 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 15/09/2004 - 00h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Extraordinária

  • 25/08/2004 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

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