PL 4889/2001
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Apresentação
20/06/2001
Ementa
Altera a redação do art. 66 da Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, que institui o Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
Dados Complementares:
Estabelece como ato lesivo ao consumidor o descumprimento da data de entrega ou validade de produtos ou serviços.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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22/06/2001 | Despacho à CDCMAM e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II. |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | 16/11/2001 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 18/06/2003 | 18/06/2003 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
18/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 53ª Legislatura pelo Senado Federal, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXV - Sup. C ao nº 213, de 23 de dezembro de 2010. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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20/06/2001 |
Plenário ( PLEN )
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20/06/2001 |
CADR ( CADR )
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22/06/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/08/2001 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
09/11/2001 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
14/11/2001 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
19/11/2001 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
23/11/2001 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
10/04/2002 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
11/04/2002 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
15/05/2002 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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24/05/2002 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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28/05/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/03/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
02/05/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
16/06/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
17/06/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
26/06/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/03/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
28/10/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
17/11/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
06/04/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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18/04/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/04/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/04/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/04/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/04/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/05/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/05/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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20/05/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Sessões e Reuniões
- 11/05/2005 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 06/04/2005 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 05/04/2005 - 15h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária