PL 5773/2005
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Identificação da Proposição
Apresentação
18/08/2005
Ementa
Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para disciplinar o disposto no § 9º do art. 195 e no § 12 do art. 201 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005.
Dados Complementares:
Regulamenta dispositivos da Constituição Federal de 1988 sobre o Sistema Especial de Inclusão Previdenciária e o tratamento diferenciado para as micro e pequenas empresas; fixa em dez por cento a alíquota de contribuição previdenciária do trabalhador por conta própria e da dona de casa de baixa renda e, em dois por cento, a incidente sobre a receita bruta, a alíquota da microempresa e da empresa de pequeno porte não-optante do SIMPLES; define o valor do benefício em um salário mínimo e reduz o período de carência.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
23/08/2005 | Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 01/09/2005 | 01/09/2005 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 14/03/2006) | 14/03/2006 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/04/2006) | 13/04/2006 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/05/2007) | 21/05/2007 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 10/08/2007) | 10/08/2007 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 01/10/2007) | 01/10/2007 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 23/03/2011) | 23/03/2011 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2018) | 14/06/2018 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
15/03/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
22/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-207/2019. |
Apensados
Apensados ao PL 5773/2005 ( 5 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 12 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 4 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
10/03/2006
- Parecer do Relator, Dep. Joaquim Francisco (PFL-PE), pela aprovação deste, dos PL's 5866/2005, 5933/2005, 6169/2005, 6295/2005, e 6366/2005, apensados, com substitutivo.
Inteiro
teor
05/04/2006 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | 23/08/2011 - Parecer do relator, Dep. Pepe Vargas, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.773/05, dos PL's nºs 5.866/05, 5.933/05, 6.169/05, 6.295/05 e 6.366/05, apensados, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. Inteiro teor |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
27/08/2007
- Parecer da Relatora, Dep. Rita Camata (PMDB-ES), pela aprovação deste, do Substitutivo 1 da CDEIC, do PL 5866/2005, do PL 5933/2005, do PL 6169/2005, do PL 6295/2005, e do PL 6366/2005, apensados, com substitutivo.
Inteiro
teor
04/09/2007 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
18/08/2005 |
Plenário ( PLEN )
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23/08/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/08/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/08/2005 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
30/08/2005 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
31/08/2005 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
08/09/2005 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
16/09/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/10/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/11/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/12/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/12/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/03/2006 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
13/03/2006 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
22/03/2006 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
05/04/2006 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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07/04/2006 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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10/04/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/04/2006 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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12/04/2006 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
27/04/2006 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
10/05/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
23/05/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/10/2006 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/05/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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18/05/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
30/05/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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08/08/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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09/08/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
22/08/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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27/08/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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28/08/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/09/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
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11/09/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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11/09/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/09/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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17/09/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/09/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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28/09/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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09/10/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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17/12/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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18/03/2009 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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28/05/2009 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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15/07/2009 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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02/12/2009 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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02/12/2009 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
22/06/2010 |
Plenário ( PLEN )
|
28/06/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/06/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
30/06/2010 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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07/07/2010 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
14/07/2010 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
10/11/2010 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
03/03/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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06/04/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
22/03/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
17/08/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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18/08/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
23/08/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
08/03/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
12/03/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
21/03/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/03/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
07/04/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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16/06/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
10/08/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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23/05/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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24/05/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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23/10/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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13/06/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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03/07/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
22/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
15/03/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|