PL 4863/2001
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada; Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Alberto Fraga - PMDB/DF
Apresentação
18/06/2001
Ementa
Dá nova redação ao § 5º do art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Dados Complementares:
Inclui na agravação penal por furto e extravio de veículo automotor os crimes cometidos no Distrito Federal e Territórios.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
20/06/2001 | Despacho à CCJR. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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18/06/2001 |
Plenário ( PLEN )
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18/06/2001 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/06/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/07/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/08/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/09/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/05/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/05/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/05/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/03/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/03/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/04/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/09/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/10/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/01/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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Sessões e Reuniões
- 12/12/2002 - 09h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 11/12/2002 - 09h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 10/12/2002 - 14h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária