PL 5705/2005
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 11525/2007
Origem: PLS 315/2004
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Patrícia Saboya Gomes - S/Partido/CE
Apresentação
05/08/2005
Ementa
Acrescenta § 5º ao art. 32 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes no currículo do ensino fundamental.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
27/08/2007 | Prejudicado o REQ. n.º 1452/07, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Declaro prejudicado o pedido, nos termos do art. 164, inciso I, do RICD, haja vista esta Presidência haver determinado o arquivamento do Recurso n. 76/07, por não conter o número suficiente de signatários exigido pelo art. 58, § 2º, inciso I, da Constituição Federal c/c art. 132, § 2º, do RICD. Oficie-se e, após, publique-se." DCD 28 08 07 PAG 42696 COL 01. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/09/2005) | 16/09/2005 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/03/2007) | 09/03/2007 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/05/2007) | 21/05/2007 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
25/09/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 11525/2007. DOU 26 09 07 PÁG 01 COL 02. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 1 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
05/08/2005 |
Plenário ( PLEN )
|
11/08/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/08/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
16/08/2005 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
13/09/2005 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
15/09/2005 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
22/09/2005 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
23/02/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
07/03/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
08/03/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
19/03/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
04/05/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
09/05/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
09/05/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
09/05/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
10/05/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
15/05/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
17/05/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
18/05/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
30/05/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
13/06/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
04/07/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
05/07/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
05/07/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
11/07/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
12/07/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/08/2007 |
Plenário ( PLEN )
|
09/08/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
14/08/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
22/08/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
27/08/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
28/08/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
29/08/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
04/09/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
25/09/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
27/09/2007 |
Plenário ( PLEN )
|
02/10/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Sessões e Reuniões
- 04/07/2007 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 03/07/2007 - 14h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 28/06/2007 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária